DOC. 241.0291.0494.1401

STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Desnecessidade de mandado de prisão. Crime permanente. Tortura. Revolvimento conjunto fático probatório. Impossibilidade em sede de writ. Liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Vedação ao apelo em liberdade. Condições pessoais favoráveis. Ausência de constrangimento ilegal. Causa especial de redução de pena. Tema não apreciado na instância originária. Incompetência desta corte. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

I - Esta Corte de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que o tráfico ilícito de drogas é crime permanente, o que enseja o prolongamento no tempo da flagrância delitiva, enquanto durar a permanência.

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