Liberdade Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.4212.2023.2700

651 - TJSP. Tóxicos. Liberdade provisória. Tráfico ilícito de entorpecentes. Concessão do benefício. Impossibilidade. Validade da vedação contida no Lei 11343/2006, art. 44, que não foi atingida pela alteração do artigo 2º da Lei de Crimes Hediondos promovida pela Lei 11464/07. Ausência, nos autos, de documentos comprobatórios da primariedade, residência fixa e ocupação lícita do paciente, conforme alegado na impetração. Gravidade dos fatos imputados que evidenciam a necessidade de manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Indeferimento da liberdade provisória. Cabimento. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 144.7244.0018.4100

652 - TJSP. Liberdade provisória. Fiança. Furto simples. Insurgência contra a manutenção da prisão cautelar, que tem base apenas na impossibilidade de recolhimento da fiança pelo paciente, por falta de condições financeiras. Admissibilidade. Ausentes os pressupostos da prisão preventiva. Outorga da liberdade provisória, sem fiança, com aplicação de medida cautelar prevista no CPP, art. 319, inciso I, sob pena de substituição da medida, imposição de outra cumulativamente ou decretação da prisão preventiva (artigos 282, inciso II e § 4º, e 310, inciso III do Código de Processo Penal). Ordem concedida.

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Doc. 144.9060.0013.4100

653 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Liberdade provisória. Descabimento. Acusado reincidente preso em flagrante com drogas diversas. Gravidade da conduta que, além de configurar crime equiparado a hediondo, gera insegurança e intranquilidade à sociedade, por fomentar a criminalidade e a violência. Manutenção da prisão cautelar a fim de se garantir a ordem pública e a paz social, bem como assegurar a aplicação da lei penal. Cabimento. Recurso ministerial provido para revogar a liberdade provisória concedida ao recorrido, determinando-se a expedição de mandado de prisão em seu desfavor.

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Doc. 198.5541.4002.7800

654 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico. Associação para o narcotráfico. Operação rouge. Prisão preventiva. Liberdade provisória concedida a um dos recorrentes. Desmembramento dos autos principais e liberdade provisória. Supressão de instância. Excesso de prazo. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias e análise de pedidos de liberdade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

«1 - Os pleitos de desmembramento dos autos principais e de liberdade provisória não foram objeto de análise no acórdão impugnado, o que obsta o seu exame por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 2 - Concedida liberdade provisória, em 17/7/2019, a um dos recorrentes, conforme se verifica das informações obtidas na página eletrônica do Tribunal de origem. Prejudicialidade em parte. 3 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal d... ()

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Doc. 853.1578.6283.0884

655 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE.

1.Decisão que decretou a custódia cautelar e a que indeferiu pedido de liberdade provisória devidamente fundamentadas na presença dos pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade, previstos nos e CPP art. 313. 2. Manutenção da medida extrema de rigor, não sendo cabível aplicação de medidas alternativas ao cárcere previstas no 3.Inexistência de mácula à presunção de inocência, ou a qualquer outro princípio constitucional, quan... ()

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Doc. 241.0291.0868.0964

656 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida pelo juízo processante. Condenação em regime semiaberto. Negativa do direito de apelar em liberdade. Ausência de fundamentação idônea. Arts. 312 e 387, parágrafo único, do CPP. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

1 - O direito de apelar em liberdade não pode ser negado ao réu que, apesar de preso em flagrante, recebeu o benefício da liberdade provisória e assim permaneceu durante a instrução criminal, quando não demonstradas pela r. decisão condenatória quaisquer das hipóteses previstas no 2 - Ademais, fixado o regime semiaberto para o inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade, a negativa do apelo em liberdade constitui constrangimento ilegal, porquanto não pode o ... ()

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Doc. 171.3163.7004.1900

657 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Indeferimento da liberdade provisória. Nulidade. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular, ao decretar a prisão preventiva do paciente e ao indeferir a concessão de liberdade provisória, apontou a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, em especial a ga... ()

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Doc. 162.2975.2003.0600

658 - STJ. Processual penal. Habeas corpus tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória deferida na origem. Mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo parquet. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«I - Afigura-se incabível a impetração de mandado de segurança no intuito de conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que defere pedido de liberdade provisória na origem (precedentes). II - Parecer do Ministério Público Federal pela concessão da ordem de ofício. Habeas corpus concedido de ofício.»

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Doc. 241.0260.5820.9385

659 - STJ. Criminal. Hc. Tráfico de entorpecentes. Revogação da Lei 11.343/2006, art. 44 pela Lei 11.464/2007. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Crime hediondo. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - Hipótese na qual a alegada revogação da , que veda a concessão de liberdade provisória aos acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, pela Lei 11.464/2007 não havia sido objeto de análise na Corte de origem quando da impetração do writ, restando configurada a impossibilidade de apreciação do tema sob pena de supressão de instância. II - Não se vislumbra constrangimento ilegal na hipótese em que o paciente foi preso em flagrante pela s... ()

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Doc. 210.8080.4866.0351

660 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Concessão da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Impossibilidade de adimplemento. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida, ratificada a liminar.

1 - É cediço nesta Casa que o inadimplemento da fiança imposta, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar, devendo ser observado o que preconiza o 2 - Na espécie, o paciente permaneceu custodiado, mesmo após a decisão concessiva da liberdade provisória, em virtude de não ter condições de recolher o valor arbitrado a título de fiança, o que evidencia o inequívoco constrangimento ilegal a ele ocasionado. 3 - Habeas corpus concedid... ()

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Doc. 241.1120.1573.8182

661 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo tentado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fundamentação idônea. Garantida da ordem pública. Precedentes. Ordem denegada.

1 - A decisão que indeferiu o benefício da liberdade provisória ao Paciente demonstrou a existência do crime e de indícios suficientes de autoria, bem como a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, uma vez que, conforme bem salientou o Juízo de primeiro grau, «o Requerente [...], mediante violência física consistente em aplicar socos contra o rosto da vítima de roubo e da pessoa que a acompanhava, demonstra [possuir] real periculosidade «. 2 - Ordem deneg... ()

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Doc. 241.1030.1389.3241

662 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Arts. 33, caput, da Lei 11.343/06, 16, caput e 16, parágrafo único, s III e IV, ambos da Lei 10.826/03. Liberdade provisória. Proibição decorrente do texto legal e da norma constitucional. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ.

I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na , que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do II - Além do mais, o , XLIII, proibindo a concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida não pode ser concedida. III - Precedentes do c. STF ... ()

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Doc. 103.1674.7465.8800

663 - STJ. «Habeas corpus». Porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida. Revogação em sede de recurso em sentido estrito. Fundamentação deficiente. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CPP, art. 312 e CPP, art. 647. Lei 10.826/2003, arts. 16, 17, 18 e 21.

«Embora o vede expressamente a concessão de liberdade provisória aos supostos autores dos crimes tipificados nos arts. 16 a 18 da Lei 10.826/03, pacífica é a jurisprudência do STJ no sentido de que é necessária a demonstração objetiva, com base em fatos concretos, da efetiva necessidade da medida cautelar evidenciando-se, na decisão que indefere pedido de liberdade provisória ou naquela que decreta a prisão preventiva, a real ameaça à ordem pública ou os ... ()

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Doc. 144.9584.1006.7800

664 - TJPE. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Roubo duplamente qualificado. Indeferimento de liberdade provisória em 1ª instância. Carência de fundamentação da decisão. Instrução deficiente. Ausência de juntada da decisão guerreada. Impossibilidade de aferição do pedido. Ordem não conhecida.

«I - A ausência nos autos da decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de liberdade provisória, e dos documentos necessários a comprovar ser o paciente portador de condições pessoais favoráveis, imprescindíveis ao julgamento do writ, impede a análise da legalidade da decisão fustigada. II - Ordem não conhecida. Decisão unânime.»

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Doc. 147.9762.6006.6400

665 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Paciente denunciado por furto qualificado. Soltura. Admissibilidade. Hipótese. Ausência dos pressupostos autorizadores da manutenção da medida extrema, sendo certo, ainda, que pelo que consta da denúncia, mesmo que o paciente venha a ser condenado, poderá cumprir a reprimenda em regime menos rigoroso ou receber benefícios. Atribuição da prática de crime que não é cometido com grave ameaça ou violência. Liberdade provisória concedida mediante compromisso a ser firmado em primeiro grau, para que permaneça solto até o trânsito em julgado de eventual decisão condenatória. Ordem concedida.

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Doc. 150.4673.1013.8000

666 - TJSP. Pena. Detração. Retificação do cálculo de liquidação das reprimendas. Desnecessidade. Soltura do sentenciado, por conta da concessão de liberdade provisória, a impedir que o termo inicial do cumprimento de pena, em sede de execução, corresponda à data do primeiro crime perpetrado, sendo outros posteriormente cometidos. Detração acertadamente operada em tais circunstâncias, não havendo prejuízo para o agravante. Tese da defesa que seria prejudicial ao reeducando, uma vez que a prática do segundo delito, durante o período de liberdade provisória, poderia ser considerada falta disciplinar de natureza grave. Recurso improvido.

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Doc. 241.0260.5392.7728

667 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/06. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.

1 - Hipótese em que o Paciente foi preso em flagrante em 28/01/2009, com duas pedras de crack. 2 - Não se descura o que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na . 3 - Entretanto, a matéria em análise no referido Recurso ... ()

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Doc. 241.1051.2291.8853

668 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Concussão. Ilegalidade da prisão em flagrante. Matéria não-Debatida no tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Liberdade provisória. Ausência das hipóteses autorizadoras da custódia preventiva. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

1 - A matéria relativa à ilegalidade da prisão em flagrante não foi objeto de discussão no Tribunal de origem, motivo por que não pode ser objeto de exame neste STJ, sob pena de supressão de instância. 2 - As prisões provisórias ou processuais - aí incluídas as prisões em flagrante, preventiva, temporária, decorrente de sentença condenatória recorrível e decorrente de sentença de pronúncia - devem, sob pena de constrangimento ilegal, cingir-se, fundamentadamente, à órbita d... ()

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Doc. 651.9995.9297.7244

669 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - DESISTÊNCIA DA PRESENTE ORDEM - HOMOLOGAÇÃO

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Doc. 221.2140.8100.9705

670 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Homicídio qualificado. Pena-base. Cometimento de crime em gozo de benefício de liberdade provisória. Exasperação. Possibilidade. Precedentes. Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial do Ministério Público. Agravo regimental desprovido.

1 - A prática de novo crime durante o gozo de benefício da liberdade provisória pode ensejar a exasperação da pena-base. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0291.0302.4935

671 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF.

1 - Hipótese em que a Paciente foi presa em flagrante por supostamente traficar a quantia de 114 (cento e quatorze) pedras de «crack". 2 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na . 3 - Entretanto, a ma... ()

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Doc. 241.1090.3102.6668

672 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Sentença que vedou o apelo em liberdade por persistirem os motivos que ensejaram a segregação cautelar. Vedação prevista na Lei 11.343/06, art. 44. Ré que permaneceu presa durante a tramitação do feito. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

I - Em que pese o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE Acórdão/STF, ter se manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade da ainda não foi dirimida, devendo prevalecer o entendimento consolidado no âmbito desta Turma até o julgamento final da matéria pelo STF, no sentido da existência de vedação expressa à concessão de liberdade provisória aos acusados pela prática do delito de tráfico de entorpecentes. II - Considerando-se a... ()

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Doc. 132.1684.0768.1709

673 - TJSP. habeas corpus, com indeferimento da liminar. Homicídio tentado. Pleito para liberdade provisória. Possibilidade. Ausência do perigo no estado de liberdade. Circunstâncias pessoais favoráveis. Ordem concedida, retificando-se a medida liminar

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Doc. 171.2342.3003.0900

674 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação in concreto. Ínfima quantidade de drogas apreendidas. Liberdade provisória.

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Doc. 173.1843.0005.1900

675 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória concedida em primeira instância. Mandado de segurança impetrado pelo parquet, a fim de conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Superação da Súmula 691. Ordem concedida.

«I - Preliminarmente, apesar de não se admitir, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância (Súmula 691/STF), in casu, verifico flagrante ilegalidade capaz de permitir a superação do óbice sumular (precedentes). II - Afigura-se incabível a impetração de mandado de segurança para fins de conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito i... ()

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Doc. 241.0260.5477.4935

676 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.

1 - A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no , LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 684.6116.4623.3355

677 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Tráfico de Entorpecentes. Prisão preventiva em virtude do descumprimento das cautelares impostas quando da concessão de liberdade provisória. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312. Ordem denegada. CASO EM EXAME: Revogação da prisão preventiva QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Descumprimento das cautelares impostas quando da concessão da liberdade provisória não impõe decretação da prisão preventiva. Ausência de fundamentação. RAZÕES DE DECIDIR: Paciente devidamente advertido das consequências do descumprimento das condições impostas quando da concessão da liberdade provisória. Prisão preventiva bem fundamentada, expostas as razões de decidir para satisfazer a exigência constitucional (CF/88, art. 93, IX). Presença de indícios de autoria criminosa e materialidade a justificar a custódia para garantia da ordem pública. Prisão cautelar que não resta infirmada diante de alegadas condições subjetivas favoráveis. Inadmissibilidade do exercício de previsão da futura dosagem das penas e da estipulação de regime inicial, sob pena de supressão de instância. Constrangimento ilegal incorrido. DISPOSITIVO: Ordem denegada

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Doc. 154.7661.0005.8900

678 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Porte ilegal e disparo de arma de fogo. Prisão cautelar. Fundamentação. Superveniência de concessão da liberdade provisória pelo juízo de primeiro grau. Perda do objeto. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática em que se julga prejudicado o writ, quando evidenciado que a liberdade provisória foi concedida ao paciente antes da comunicação da liminar deferida no habeas corpus impetrado neste Superior Tribunal. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.0310.7228.4671

679 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 121, § 2º, s I e IV, do CP. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de norma constitucional.

I - O , XLIII, proibindo a concessão de fiança para crimes hediondos e assemelhados, evidencia, por si, a inviabilidade do benefício de liberdade provisória. II - Precedentes do c. STF (AgReg no HC 85711-6/ES, 1ª Turma, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence; HC 86814-2/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa; HC 86703-1/ES, 1ª Turma, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence; HC 89183-7/MS, 1ª Turma, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence; HC 86118-1/DF, 1ª Turma, Rel. Ministro Cezar Pel... ()

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Doc. 210.8200.9483.7883

680 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação concreta. Liberdade provisória. Vedação da Lei 11.343/2006, art. 44. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que concedeu ao paciente, ora agravado, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado, ante a negativa do direito de recorrer em liberdade motivada apenas na menção genérica aos fundamentos autorizadores da prisão cautelar, à gravidade abstrata do delito supostamente cometido e à mera alusão de necessidade da custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal... ()

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Doc. 241.0291.0341.1884

681 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/06. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.

1 - A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória (e do apelo em liberdade) aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no , XLIII, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal... ()

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Doc. 399.2657.9997.1605

682 - TJSP. HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA

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Doc. 357.6450.9595.2756

683 - TJSP. HABEAS CORPUS - AMEAÇA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA

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Doc. 494.8331.8196.0253

684 - TJSP. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA

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Doc. 690.5834.8357.0954

685 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA

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Doc. 241.0291.0334.5447

686 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 44, caput. Vedação legal. Não revogação pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/2007. Ordem denegada.

1 - É certo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a repercussão geral no julgamento do RE Acórdão/STF, da Relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, em que se discute a impossibilidade de concessão de liberdade provisória aos acusados por crime de tráfico de drogas, prevista na . 2 - Contudo, enquanto o Plenário da Suprema Corte não decidir o mérito da questão proposta no referido Recurso Extraordinário, há de prevalecer o entendimento reiterado pe... ()

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Doc. 241.0291.0944.9657

687 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 44, caput. Vedação legal. Não revogação pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/2007. Ordem denegada.

1 - É certo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a repercussão geral no julgamento do RE Acórdão/STF, da Relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, em que se discute a impossibilidade de concessão de liberdade provisória aos acusados por crime de tráfico de drogas, prevista na . 2 - Contudo, enquanto o Plenário da Suprema Corte não decidir o mérito da questão proposta no referido Recurso Extraordinário, há de prevalecer o entendimento reiterado pe... ()

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Doc. 241.0291.0521.7909

688 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 44, caput. Vedação legal. Não revogação pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/2007. Ordem denegada.

1 - É certo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a repercussão geral no julgamento do RE Acórdão/STF, da Relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, em que se discute a impossibilidade de concessão de liberdade provisória aos acusados por crime de tráfico de drogas, prevista na . 2 - Contudo, enquanto o Plenário da Suprema Corte não decidir o mérito da questão proposta no referido Recurso Extraordinário, há de prevalecer o entendimento reiterado pe... ()

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Doc. 241.0291.0549.1254

689 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 44, caput. Vedação legal. Não revogação pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/2007. Ordem denegada.

1 - É certo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a repercussão geral no julgamento do RE Acórdão/STF, da Relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, em que se discute a impossibilidade de concessão de liberdade provisória aos acusados por crime de tráfico de drogas, prevista na . 2 - Contudo, enquanto o Plenário da Suprema Corte não decidir o mérito da questão proposta no referido Recurso Extraordinário, há de prevalecer o entendimento reiterado pe... ()

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Doc. 241.0301.1404.6423

690 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 44, caput. Vedação legal. Não revogação pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/2007. Ordem denegada.

1 - É certo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a repercussão geral no julgamento do RE Acórdão/STF, da Relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, em que se discute a impossibilidade de concessão de liberdade provisória aos acusados por crime de tráfico de drogas, prevista na . 2 - Contudo, enquanto o Plenário da Suprema Corte não decidir o mérito da questão proposta no referido Recurso Extraordinário, há de prevalecer o entendimento reiterado pe... ()

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Doc. 241.0301.1132.9884

691 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 44, caput. Vedação legal. Não revogação pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/2007. Ordem denegada.

1 - É certo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a repercussão geral no julgamento do RE Acórdão/STF, da Relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, em que se discute a impossibilidade de concessão de liberdade provisória aos acusados por crime de tráfico de drogas, prevista na . 2 - Contudo, enquanto o Plenário da Suprema Corte não decidir o mérito da questão proposta no referido Recurso Extraordinário, há de prevalecer o entendimento reiterado pe... ()

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Doc. 145.4862.9010.3700

692 - TJPE. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo e munições. Impossibilidade de concessão de liberdade provisória. Vedação prevista no Lei 11.343/2006, art. 44.

«1 - O entendimento massivo nos tribunais pátrios é de que a vedação expressa ao benefício da liberdade provisória (e do apelo em liberdade) aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no art. 5º, LXVI, da Constituição. 2 - Precedentes do STJ. ORDEM DENEGADA. Decisão Unânime.»

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Doc. 970.5667.0577.9411

693 - TJSP. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA.

Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Inviabilidade. Decisão fundamentada. Presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Paciente reincidente. Constrangimento ilegal não caracterizado. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 241.1090.3831.5201

694 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 44, caput. Vedação legal. Não revogação pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/2007. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Inviabilidade. Análise. Inocência. Ordem denegada.

1 - A Quinta Turma do STJ vem decidindo no sentido de que ao acusado por tráfico de drogas, cumprindo prisão cautelar, é vedada a concessão de liberdade provisória. Tal proibição legal, contida na , não foi revogada com a alteração da , II, pela Lei 11.464/07. 2 - O reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, com referência ao mérito deste ´writ`, em regr... ()

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Doc. 241.1040.9585.4816

695 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Prisão em flagrante em 23.11.07. Recurso criminal do Ministério Público provido para restabelecer a prisão. Pleito de liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea. Apreensão de 99,7 gramas de crack. Parecer do MPf pelo indeferimento do writ. Ordem denegada.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007. 2 - Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões ... ()

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Doc. 157.9580.2005.7300

696 - STJ. Processual penal. Habeas corpus contra deferimento de liminar em mandado de segurança impetrado pelo parquet. Crimes de receptação e formação de quadrilha. Liberdade provisória deferida em 1ª instância. Ação mandamental impetrada para concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Prisão preventiva decretada na ação mandamental. Flagrante ilegalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«I - Em que pese o entendimento da Súmula 691/STF, uma vez evidenciada a teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão liminar em ação mandamental, é possível a mitigação do mencionado óbice. II - Afigura-se incabível, na espécie, a impetração de mandado de segurança para fins de conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que defere pedido de liberdade provisória (precedentes). Habeas corpus concedido para cassar a r. deci... ()

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Doc. 241.1060.9535.5694

697 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF.

1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na . 2 - Entretanto, a matéria em análise no referido Recurso Extraordinário ainda não teve o mérito debatido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, prev... ()

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Doc. 241.1060.9551.7323

698 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF.

1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na . 2 - Entretanto, a matéria em análise no referido Recurso Extraordinário ainda não teve o mérito debatido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, prev... ()

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Doc. 241.1060.9182.8124

699 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF.

1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na . 2 - Entretanto, a matéria em análise no referido Recurso Extraordinário ainda não teve o mérito debatido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, prev... ()

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Doc. 124.3555.3000.2700

700 - STJ. Prisão preventiva. Homicídio. Réu preso em unidade da federação. Recambiamento. Excesso de prazo. Demora injustificada. Ordem de «habeas corpus» concedida para deferir a liberdade provisória. CPP, arts. 310, 312 e 647. CP, art. 121.

«1. Afasta-se a incidência do princípio da razoabilidade, havendo injustificada demora se, como na espécie, se encontra o réu, ora paciente, preso preventivamente há quase três anos, em outra Unidade da Federação, que não a do distrito da culpa, sem recambiamento, não havendo, sequer, pronúncia. 2. Ordem concedida para deferir a liberdade provisória, mediante a assinatura de termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, se por outro motivo não estiver preso.»

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