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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 136.8055.7000.0000

801 - STJ. Pedido de extensão. Alegada existência de similitude fático-processual em relação aos requerentes. Corréus beneficiados com a concessão de liberdade provisória pelo juízo de origem. Prejudicialidade do pleito extensivo.

«1. Tendo o Juízo singular deferido a liberdade provisória a todos os demais acusados na ação penal em questão, restam prejudicados os pedidos de extensão formulados. 2. Habeas corpus não conhecido, concedendo-se, contudo, a ordem de ofício para, confirmando a liminar anteriormente deferida, revogar a custódia preventiva do paciente, se por outro motivo não estiver preso, julgando-se prejudicados os pedidos de extensão formulados em favor dos corréus CÉSAR GOMES REIS e PAULO ROB... ()

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Doc. 220.2140.5565.6596

802 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Indeferimento do pedido de recorrer em liberdade após condenação em primeiro grau. Paciente preso durante a instrução. Preventiva mantida. Liberdade provisória em ação penal diversa. Nova infração. Risco de reiteração delitiva. Envolvimento com organização criminosa. Periculosidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Mantidas as circunstâncias que justificaram a decretação da prisão preventiva de paciente que ficou preso durante toda a instrução processual, não há ilegalidade na sentença condenatória que não lhe concede o direito de recorrer em liberdade. 2 - Justifica-se a prisão preventiva para garantia da ordem pública quando o agente, beneficiado por liberdade provisória em ação penal diversa, comete nova infração, hipótese em que está evidente o risco de reiteração delitiva. ... ()

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Doc. 141.8624.1001.5400

803 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Posterior deferimento de liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares. CPP, art. 319. Revelia da ré após a concessão do benefício. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Paciente que fugiu do distrito da culpa após ser revogada sua custódia preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Constrangimento evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. Embora a paciente tenha permanecido solta por curto período durante a instrução criminal, já que, presa em flagrante, teve sua soltura ordenada pelo Tribunal impetrado, a preventiva determinada na sentença encontra-se devidamente justificada na garantia de aplicação da lei penal, uma vez que, beneficiada com a liberdade provisória, a ré furtou-se de cumprir o compromisso firmado na oportunidade de sua soltura, deixando de comparecer em juízo quando convocada. 2. Nos termos dos ... ()

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Doc. 646.1671.7960.1651

804 - TJSP. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA.

Crime de tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Inviabilidade. Decisão fundamentada. Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não caracterizado. Excesso de prazo afastado. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 385.8478.7508.0488

805 - TJSP. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA.

Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Inviabilidade. Decisão fundamentada. Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Ré reincidente específica. Constante recidiva. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não caracterizado. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 199.7385.7197.9189

806 - TJSP. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA.

Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Inviabilidade. Decisão fundamentada. Presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Significativa quantidade de drogas apreendida. Constrangimento ilegal não caracterizado. Não ocorrência. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 282.4992.5406.6031

807 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Concessão de liberdade provisória na origem. Perda do objeto. Ordem prejudicada

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Doc. 381.5436.7252.0022

808 - TJSP. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA

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Doc. 359.2234.6022.9242

809 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Roubo. Liberdade provisória concedida pelo Juízo impetrado. Perda do objeto. Impetração prejudicada. 

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Doc. 602.0664.6125.4879

810 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Furto. Liberdade provisória concedida pelo Juízo impetrado. Perda do objeto. Impetração prejudicada. 

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Doc. 143.5373.7005.4600

811 - STJ. Furto qualificado tentado. Prisão em flagrante. Deferimento de liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares. CPP, art. 319. Descumprimento das obrigações assumidas. Preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Necessidade de assegurar a conveniência da instrução criminal e garantir a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia de aplicação da lei penal, uma vez que, beneficiado com a liberdade provisória, o paciente furtou-se de cumprir o compromisso firmado na oportunidade de sua soltura, deixando de informar ao Juízo a mudança de endereço, inviabilizando a regularidade da relação processual. 2. Nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, ambos do CPP, o descumprimento das med... ()

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Doc. 241.1040.9600.3656

812 - STJ. Prisão em flagrante (tráfico de entorpecentes). Liberdade provisória (indeferimento). Fundamentação (falta). Coação ilegal (caso).

1 - Toda e qualquer prisão que tenha caráter de medida cautelar há de vir, sempre e sempre, efetivamente fundamentada. Este é o sistema jurídico brasileiro. É inadmissível, portanto, prisão de natureza cautelar, seja lá qual for a espécie de crime, despida de real fundamentação. 2 - A alegação de tratar-se de crime grave não é suficiente para que, com base nela, indefira o juiz a liberdade provisória, o mesmo se podendo dizer quanto à garantia da ordem pública, quando nem seq... ()

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Doc. 172.4371.8004.7400

813 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória concedida em primeira instância. Mandado de segurança impetrado pelo parquet. Concessão liminar de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«Afigura-se incabível, na espécie, a impetração de mandado de segurança para fins de conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que revoga prisão preventiva (precedentes). Habeas corpus concedido para, confirmando a liminar deferida, cassar o v. acórdão objurgado e restabelecer a r. decisão de 1ª instância que concedeu liberdade provisória ao paciente, sem prejuízo do resultado do ulterior julgamento do recurso em sentido estrito interpost... ()

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Doc. 146.5455.7000.5700

814 - STF. Tráfico de drogas. Vedação à liberdade. Inconstitucionalidade do Lei 11.343/2006, art. 44.

«O Plenário, no julgamento do Habeas Corpus 104.339/SP, assentou a inconstitucionalidade do Lei 11.343/2006, art. 44, que vedava a liberdade provisória.»

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Doc. 241.1090.3696.4913

815 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/06, art. 44, caput. Vedação legal. Não revogação pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/07. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.

1 - A Quinta Turma do STJ vem decidindo no sentido de que ao acusado por tráfico de drogas, cumprindo prisão cautelar, é vedada a concessão de liberdade provisória. Tal proibição legal, contida na Lei 11.343/06, art. 44, não foi revogada com a alteração da Lei 8.072/90, art. 2º, II pela, Lei 11.464/07. 2 - O reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, com referência ao mérito deste ´writ`, em regr... ()

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Doc. 241.1090.3719.6171

816 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/06, art. 44, caput. Vedação legal. Não revogação pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/07. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.

1 - A Quinta Turma do STJ vem decidindo no sentido de que ao acusado por tráfico de drogas, cumprindo prisão cautelar, é vedada a concessão de liberdade provisória. Tal proibição legal, contida na Lei 11.343/06, art. 44, não foi revogada com a alteração da Lei 8.072/90, art. 2º, II, pela Lei 11.464/07. 2 - O reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, com referência ao mérito deste ´writ`, em regr... ()

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Doc. 241.1120.1693.4331

817 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/06, art. 44, caput. Vedação legal. Previsão legal não revogada pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/07. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.

1 - A Quinta Turma do STJ vem decidindo no sentido de que ao acusado por tráfico de drogas, cumprindo prisão cautelar, é vedada a concessão de liberdade provisória. Tal proibição legal, contida na Lei 11.343/06, art. 44, não foi revogada com a alteração da Lei 8.072/90, art. 2º, II, pela Lei 11.464/07. 2 - O reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, com referência ao mérito deste writ, em regra, ... ()

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Doc. 241.1131.2212.1444

818 - STJ. Habeas corpus. Associação e tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/06, art. 44, caput. Vedação legal. Previsão legal não revogada pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/07. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.

1 - A Quinta Turma do STJ vem decidindo no sentido de que ao acusado por tráfico de drogas, cumprindo prisão cautelar, é vedada a concessão de liberdade provisória. Tal proibição legal, contida na Lei 11.343/06, art. 44, não foi revogada com a alteração da Lei 8.072/90, art. 2º, II, pela Lei 11.464/07. 2 - O reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, com referência ao mérito deste writ, em regra, ... ()

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Doc. 241.1060.9795.5420

819 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Comunicação tardia. Juntada posterior do interrogatório policial. Meras irregularidades. Prejuízo não demonstrado. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.

I - Na linha de precedentes desta Corte, não há que se falar em vício formal na lavratura do auto de prisão em flagrante se sua comunicação, mesmo tendo ocorrido a destempo da regra prevista no CPP, art. 306, § 1º, foi realizada em lapso temporal que está dentro dos limites da razoabilidade (precedentes). Do mesmo modo, trata-se de mera irregularidade a juntada posterior do interrogatório do réu ao auto de prisão. II - Assim, tanto o atraso na comunicação da prisão ao juiz, qua... ()

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Doc. 241.1081.0343.5596

820 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF. Constrangimento ilegal não demostrado. Recurso desprovido.

1 - Na linha do entendimento desta Quinta Turma do STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada na Lei 11.343/06, art. 44 é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, XLIII, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. 2 - Desse modo, apesar de não ter sido juntad... ()

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Doc. 240.8201.2740.0247

821 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Data-base para concessão de benefícios executórios. Data da prisão cautelar. Liberdade provisória. Inviabilidade. Data da última prisão. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Não é possível estabelecer como data-base para fins de contagem do lapso temporal exigido para o deferimento de benefícios em sede de execução penal a data da prisão cautelar do apenado que foi posteriormente colocado em liberdade provisória, sob pena de se reconhecer como pena efetivamente cumprida o período em que ele permaneceu em liberdade. II - In casu, a data da última prisão do insurgente, 24/06/2022, deve, efetivamente, ser considerada como data-base para efeitos de conce... ()

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Doc. 241.0310.7805.9629

822 - STJ. Habeas corpus. Crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - Não se descura o que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44. 2 - Entretanto, a matéria em análise no referido Recurso Extraordinário ainda não teve o mérito debatido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, pr... ()

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Doc. 241.0301.1229.4132

823 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotráfico. Prisão em flagrante em 26.03.10. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade da droga (700 gramas de maconha). Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na Lei 11.343/06, art. 44 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. 2 - Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a ... ()

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Doc. 241.1040.9574.4378

824 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta quinta turma e de ambas as turmas do STF. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - Não se descura o que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44. 2 - Entretanto, a matéria em análise no referido Recurso Extraordinário ainda não teve o mérito debatido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, pr... ()

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Doc. 241.1040.9476.0439

825 - STJ. Habeas corpus. Crimes de tráfico e associação para o ilícito de entorpecentes. Habeas corpus. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - Não se descura o que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44. 2 - Entretanto, a matéria em análise no referido Recurso Extraordinário ainda não teve o mérito debatido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, pr... ()

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Doc. 103.1674.7508.2500

826 - STJ. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional negativa. Precedentes do STF. Lei 11.343/2006, art. 44. CF/88, art. 5º, XLIII. CPP, art. 310. Lei 8.072/90, art. 2º, II.

«A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista no Lei 11.343/2006, art. 44, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310. Além do mais, o CF/88, art. 5º, XLIII, proibindo a concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida não pode ser concedida. Precedentes do Pretório Excelso (Ag... ()

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Doc. 241.1060.9868.9832

827 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotráfico. Prisão em flagrante em 04.10.09. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Qualidade da droga (6 pedras de crack). Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na Lei 11.343/06, art. 44 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. 2 - Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a ... ()

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Doc. 241.1040.9793.5473

828 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta quinta turma e de ambas as turmas do STF. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - Não se descura o que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44. 2 - Entretanto, a matéria em análise no referido Recurso Extraordinário ainda não teve o mérito debatido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, pr... ()

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Doc. 160.7335.8004.7700

829 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado com emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Alegada fundamentação inidônea. Concessão de liberdade provisória pelo Supremo Tribunal Federal. Prejudicialidade superveniente do presente mandamus. Perda de objeto. Agravo regimental desprovido.

«Há prejudicialidade do habeas corpus diante da perda superveniente de seu objeto pela concessão da liberdade provisória, ainda que por decisão precária do Supremo Tribunal Federal, porquanto este Tribunal Superior não possui competência para reformar eventual decisão colegiada emanada pela eg. Corte Suprema. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.1090.3408.6488

830 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Cabimento. CPP, art. 312. Fundamentação genérica. Constrangimento ilegal caracterizado.

1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípi... ()

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Doc. 241.0291.0854.4701

831 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 44, caput. Vedação legal. Não revogação pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/2007. Ordem denegada.

1 - É certo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a repercussão geral no julgamento do RE Acórdão/STF, da Relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, em que se discute a impossibilidade de concessão de liberdade provisória aos acusados por crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44. 2 - Contudo, enquanto o Plenário da Suprema Corte não decidir o mérito da questão proposta no referido Recurso Extraordinário, há de prevalecer o entendimento reiterado pe... ()

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Doc. 147.2802.8014.5800

832 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Indiciada por suposta prática de tráfico ilícito de drogas. Liberdade fundamentada nas boas condições pessoais da acusada. Pretendida manutenção da prisão cautelar. Descabimento, eis que ausente elementos fáticos para tal segregação. Recurso não provido.

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Doc. 241.0301.1888.7331

833 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante. Pleito de liberdade provisória. Indeferimento fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Inadmissibilidade.

1 - A prisão cautelar, para ser mantida ou decretada, deve atender aos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, os quais deverão ser demonstrados com o cotejo de elementos reais e concretos que indiquem a necessidade da segregação provisória, o que não se verificou na hipótese em apreço. Precedentes. 2 - Habeas corpus CONCEDIDO, para deferir ao Paciente o benefício da liberdade provisória, mediante o comparecimento a todos os atos do processo a que for chamado e sob a cond... ()

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Doc. 210.9270.9627.4874

834 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Descumprimento de medidas cautelares. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - O paciente foi preso em flagrante em razão de suposta prática dos delitos previstos no CP, art. 268, caput, e Lei 8.069/1990, art. 243, caput, Em audiência de custódia, recebeu o benefício da liberdade provisória mediante cumprimento de me... ()

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Doc. 150.4705.2010.0700

835 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de entorpecentes. Ausência de justa causa para a custódia cautelar. Manutenção da prisão para garantia da ordem pública. Pleito de liberdade provisória. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem de habeas corpus denegada. Unanimidade.

«1. O decreto preventivo ora guerreado se baseia nos requisitos gizados no CPP, art. 312, existindo nos autos, elementos hábeis a respaldar os fundamentos da medida excepcional. 2. O fato de o paciente ostentar os predicados necessários à concessão do benefício da liberdade provisória não é suficiente quando existem circunstâncias outras que recomendam a manutenção da custódia processual. 3. Habeas Corpus denegado, por unanimidade.»

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Doc. 676.4018.2836.2046

836 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO - Liberdade provisória concedida pelo Juízo de Origem. Perda do objeto. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

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Doc. 171.2342.3002.6800

837 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação in concreto. Ínfima quantidade de drogas apreendidas. Liberdade provisória.

«1. O paciente trazia consigo porção de maconha alocada em sua meia, além de 23 (vinte e três) pinos de cocaína no porta luvas do carro. 2. O decisum vergastado carece de fundamentação adequada a justificar a excepcional medida de prisão preventiva, pois, além de não fazer nenhuma outra consideração que não seja a lesividade das drogas, as circunstâncias que dão contorno à hipótese evidenciam tratar-se de típico usuário de drogas. 3. A quantidade ínfima de drogas encon... ()

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Doc. 241.0260.7111.5492

838 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, s I e IV do CP e Lei 10.826/03, art. 14, na forma do CP, art. 69. Crime hediondo. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de norma constitucional.

I - O CF/88, art. 5º, XLIII, proibindo a concessão de fiança para crimes hediondos e assemelhados, evidencia, por si, a inviabilidade do benefício de liberdade provisória. II - Precedentes do STF (AgReg no HC 85711-6/ES, 1ª Turma, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence; HC 86814-2/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa; HC 86703-1/ES, 1ª Turma, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence; HC 89183-7/MS, 1ª Turma, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence; HC 86118-1/DF, 1ª Turma, Rel. Ministro Cezar Peluso... ()

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Doc. 335.0285.2424.9507

839 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA

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Doc. 133.4321.6115.0254

840 - TJSP. Habeas corpus - Furto qualificado tentado - Prisão preventiva - Liberdade provisória concedida na origem - Perda do objeto - Ordem prejudicada

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Doc. 256.8193.8632.2642

841 - TJSP. Habeas corpus - Furto qualificado tentado - Prisão preventiva - Liberdade provisória concedida na origem - Perda do objeto - Ordem prejudicada

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Doc. 901.3301.4629.3057

842 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA

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Doc. 724.7145.5755.1416

843 - TJSP. Habeas Corpus. Descumprimento de medidas protetivas. Concessão de liberdade provisória na origem. Perda do objeto. Ordem prejudicada

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Doc. 423.5782.0288.3240

844 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Furto. Liberdade provisória concedida pelo Juízo de Origem. Perda do objeto. Impetração prejudicada.  

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Doc. 537.7610.9064.4070

845 - TJSP. HABEAS CORPUS - CRIME DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA

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Doc. 241.1131.2291.7775

846 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação legal. Ausência de fundamentação idônea.

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Doc. 578.9489.8032.5816

847 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. DISPENSA DE FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA. I. 

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Agnaldo Silva Gomes, preso em flagrante por embriaguez ao volante. Em audiência de custódia, foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança de R$ 1.000,00, além de outras medidas cautelares. A defesa alega impossibilidade de pagamento devido à condição financeira do paciente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da pri... ()

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Doc. 255.3516.4044.7864

848 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO PRESO CAUTELARMENTE E, POSTERIORMENTE, POSTO EM LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DATA EM QUE O APENADO TOMOU CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR.

Por um lado, se o acusado é condenado a uma única pena privativa de liberdade e foi posto em liberdade provisória no curso do processo, a data em que se deu a prisão cautelar não pode ser considerada como termo inicial do cumprimento da pena. Noutro giro, o período de prisão cautelar pretérita deve ser computado e prol do apenado, desde que não ocorra condenação posterior apta a configurar falta grave. Precedentes. Reforma em parte do decisum para, mantendo a data de início de cumpri... ()

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Doc. 147.9762.6003.1200

849 - TJSP. Habeas corpus. Liminar. Pretendida liberdade provisória. Paciente condenado por infração ao artigo 157, «caput», combinado com o CP, art. 14, inciso, II. Concessão do direito de recorrer em liberdade. Alvará de soltura expedido. Perda do objeto. Impetração prejudicada.

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Doc. 241.1081.0608.3646

850 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.

1 - A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - Ordem denegada.

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