TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RAZÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS NO art. 129, §13º E art. 147, CAPUT, AMBOS DO CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO DESNECESSÁRIA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA QUE SE IMPÕE ANTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E HOMOGENEIDADE.
Restrição à liberdade durante o curso do processo, que se afigura mais severa que a sanção, em tese, a ser aplicada caso o pedido seja julgado procedente. Afronta aos princípios da homogeneidade e da razoabilidade. Manutenção da prisão preventiva que inadequada e desproporcional. ORDEM CONCEDIDA para julgar PROCEDENTE o pedido RATIFICANDO a liminar para conceder liberdade provisória sem prejuízo do cumprimento das medidas protetivas impostas.
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