Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEÍCULO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

902 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

903 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Admissibilidade do recurso especial pela alínea «c» do, III do CF/88, art. 105. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação da similitude fático-jurídica. Agravo não provido.

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904 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

905 - TJSP. APELAÇÃO.

906 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -  

907 - TJSP. APELAÇÃO -

908 - TJSP. 1.

909 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

910 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

911 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

912 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

913 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

914 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

915 - TJSP. APELAÇÃO -

916 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

917 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

918 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS -

919 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS E SUA CAPITALIZAÇÃO, COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. 1.

920 - TJSP. APELAÇÃO -

921 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

922 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - TARIFA DE CADASTRO - I -

923 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DAS EMBARGANTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

924 - TJSP. 1) RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACULDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO. O direito de ação consiste na faculdade de obter a tutela para os próprios direitos ou interesses. Tratando-se de faculdade, a parte não é obrigada a deduzir, em um mesmo processo, todas as pretensões decorrentes de violação de direitos, ainda que decorrentes uma mesma Ementa: 1) RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACULDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO. O direito de ação consiste na faculdade de obter a tutela para os próprios direitos ou interesses. Tratando-se de faculdade, a parte não é obrigada a deduzir, em um mesmo processo, todas as pretensões decorrentes de violação de direitos, ainda que decorrentes uma mesma relação jurídica, do que decorre não haver violação à coisa julgada ou mesmo preclusão. Partes que firmaram contrato de antecipação de recebíveis, porém, no momento da compensação, por falha na prestação dos serviços do banco réu, cheque no valor nominal de R$ 8.000,00 foi equivocadamente compensado por apenas R$ 520,00, gerando saldo devedor na conta bancária da parte autora. Prejuízos decorrentes pela incidência de encargos contratuais (juros e IOF) lançados na conta corrente da parte demandante que também devem ser ressarcidas. 2 - LEI 9.099/95, art. 46. OUTORGA LEGAL À MOTIVAÇÃO «AD RELATIONEM". A sistemática dos Juizados, singela por essência, permite seja a decisão singular mantida por seus próprios fundamentos. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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925 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS NO CONTRATO DE MÚTUO (2,02% AO MÊS; 27,07% AO ANO) NÃO SÃO ABUSIVOS OU EXCESSIVOS, CONSIDERANDO A ESPÉCIE CONTRATADA (CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CDC COM JUROS PRÉ-FIXADOS). 2. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO OBRIGADAS À PRATICAR A DENOMINADA «TAXA MÉDIA DE MERCADO". PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 3. A COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS (CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DE BENS) NÃO É ABUSIVA, POIS ESTÁ PREVISTA EM CONTRATO, O RÉU COMPROVOU A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OS VALORES COBRADOS NÃO SÃO EXCESSIVOS. TEMA REPETITIVO 958 (STJ). 4. COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO QUE SE MOSTRA ABUSIVA. PRODUTO ESTRANHO AO NEGÓCIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E OFERECIDO NA MESMA DATA DO CONTRATO. PRESUNÇÃO DE CONDICIONAMENTO DO NEGÓCIO PRINCIPAL À CONTRATAÇÃO DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. 5. É ABUSIVA A COBRANÇA DE SEGUROS, AINDA QUE EM INSTRUMENTOS APARTADOS, QUANDO NÃO SE DEU AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE ESCOLHER OUTRA SEGURADORA, SENÃO AQUELA IMPOSTA UNILATERALMENTE PELA ENTIDADE FINANCEIRA, PERTENCENDO OU NÃO AO SEU GRUPO ECONÔMICO. TEMA REPETITIVO 972 (STJ). 5. ALÉM DO IOF PROPORCIONAL, TAMBÉM É DEVIDA A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA EM MAIOR EXTENSÃO DO AUTOR (ART. 86, P. ÚNICO, CPC). 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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926 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Deserção. Ausência de preparo recursal. Recurso não conhecido, com determinação. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de revisão de cláusula contratual cumulada com restituição de valor pago indevidamente. O apelante sustenta a abusividade das cláusulas contratuais e dos juros aplicados, além de alegar a ilegalidade das cobranças de tarifas e IOF. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação interposta deve ser conhecida, apesar da ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso. III. Razões de decidir 3. O preparo recursal é requisito de admissibilidade da apelação, conforme previsto no CPC, art. 1.007. 4. Diante da ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso, o apelante foi intimado a recolher o preparo em dobro (art. 1.007, § 4º do CPC), porém, deixou transcorrer «in albis» o prazo legal para o cumprimento da determinação. 5. A ausência de recolhimento do preparo resulta na deserção do recurso, não havendo como o apelo ser conhecido. 6. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «A ausência de comprovação do preparo recursal, após intimação para seu recolhimento, caracteriza deserção e impede o conhecimento do recurso.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007

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927 - TJSP. Apelação. Revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Juros remuneratórios. Legalidade - Súmula 596/STJ e Súmula 2/STJ. Abusividade não configurada. Princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato. Cláusulas de fácil compreensão. Validade. Permitida a capitalização de juros, conforme Súmula 539/STJ. Ausência de fundamento jurídico para adoção do Método de Gauss. Válida a tarifa de registro de contrato, vez que o veículo se encontra em nome do autor, consoante CRLV juntando aos autos, presumindo-se o registro junto ao órgão competente. Entendimento do C. STJ no sentido de validade da tarifa de avaliação, salvo se o serviço não for efetivamente prestado. Réu deixou de comprovar a prestação do serviço, decorrendo daí a cobrança indevida. Cobrança de seguro prestamista. Venda casada. Contrato que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade do pacto conexo de seguro - Restituição, na forma simples, da quantia desembolsada pelo autor a título de cobertura securitária - Entendimento firmado pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 929 - Modulação dos efeitos. Recálculo do IOF incidente na operação sub judice, com restituição ao autor do valor cobrado a maior. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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928 - TJSP. Direito do Consumidor e Bancário. Revisão Contratual. Cobrança de tarifas. Tarifa de cesta de serviços. Abusividade definida. Devolução em dobro. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação revisional, declarou a nulidade da cobrança de cesta de serviços, condenando o apelante a restituir ao apelado, de forma dobrada, os valores cobrados a esse título, incluindo os juros remuneratórios e incidentes de IOF . II. Questão em discussão 2. Discute-se a legalidade da tarifa de cesta de serviços, cujo valor foi incluído no contrato de financiamento, sem comprovação de serviços efetivamente prestados ou previsão adequada dos custos envolvidos. III. Razões de decidir 3. De acordo com o entendimento do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, não se admite a cobrança de tarifas bancárias sem previsão clara dos serviços prestados ou comprovação de sua efetiva prestação, sob pena de abusividade. 4. No caso concreto, o apelante não comprovou a prestação efetiva dos serviços incluídos na tarifa de cesta de serviços, o que autoriza a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É abusiva a cobrança de tarifa de cesta de serviços, quando não demonstrada a efetiva prestação dos serviços cobrados, impondo-se a devolução em dobro ao consumidor, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC.» Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverin

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929 - TJSP. Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor. JUROS REMUNERATÓRIOS - Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Submissão do caso às Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Não verificação de excesso no caso concreto. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Possibilidade - Contrato que previu expressamente a capitalização - Inteligência das Súmulas . 539 e 541 do C. STJ - Possibilidade de aplicação da «Tabela Price» - Precedentes deste E. Tribunal - IOF - Cobrança legal - Ausência de abusividade. REGISTRO DE CONTRATO - Tema 958 do STJ - Atividade própria da natureza da operação - art. 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil - Serviço prestado - Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva.  TARIFA DE CADASTRO - Possibilidade de cobrança - Inteligência dos Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, julgados sob a sistemática dos repetitivos - Montante compatível com o valor da parcela e o total financiado. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTO ASSIST - Admissibilidade das cobranças - Ausência de indícios de coação na contratação dos produtos, que também são uma garantia de segurança em favor do mutuário - Adesões ratificadas em documentos autônomos - Parte autora que não fez nenhuma ressalva no momento da celebração dos contratos, nem manifestou discordância com as cláusulas. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - - Cobrança admitida - Tema 958 do STJ - Serviço efetivamente prestado - Laudo de vistoria contendo fotografias e informações do veículo - Inexistência de irregularidade ou abusividade. Sucumbência exclusiva do autor - Honorários advocatícios majorados. Recurso improvido

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930 - TJSP. Revisional - Contrato bancário - Crédito Direto ao Consumidor - Aplicação das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - REsp. Acórdão/STJ, julgado na forma do CPC, art. 1.036 - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do Código Civil - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência - REsp. 4Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Limitação incabível - Abusividade não reconhecida. Tarifas - IOF - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, STJ), na forma do CPC, art. 1036 - Ilegalidade não reconhecida. Tarifa - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28/11/2018, STJ), na forma do CPC, art. 1036 - Tarifas e Despesas (Tarifa de Registro de Contrato) - Demonstração da efetiva prestação dos respectivos serviços - Cobranças abusivas - Não reconhecimento. Seguro - Seguro Prestamista - Seguro facultativo - Aplicabilidade do REsp. Acórdão/STJ (2016/0307286-9), Tema 972 - Proposta assinada pela autora, em documento autônomo e sem ressalvas - Venda casada - Não configuração - Ausência de prova de eventual vício de consentimento, que cabia ao autor (art. 373, I, CPC) - Pretensão afastada - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios - Possibilidade - CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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931 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR INSTRUMENTALIZADO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO À COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS, ALÉM DE IOF, ADUZINDO A PRÁTICA DE ANATOCISMO E ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA. INDEFERIMENTO DO PLEITO AUTORAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONFIRMADO POR ESTA COLENDA CÂMARA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0069901-21.2021.8.19.0000. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 485, III C/C ART. 290, AMBOS DO CPC. APELO DO DEMANDANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RECORRENTE QUE, APESAR DE INSTADO A SE MANIFESTAR NOS AUTOS POR DIVERSAS VEZES, DEIXA DE COMPROVAR SEU ENQUADRAMENTO NO PERFIL DE HIPOSSUFICIENTE. AUTOR QUE GENERICAMENTE ALEGA SER AUTÔNOMO, DEIXANDO DE ESCLARECER QUAL ATIVIDADE EXERCIDA, ASSIM COMO DE DEMONSTRAR, MINIMAMENTE, SEUS RENDIMENTOS MENSAIS, O QUE SERIA DE FÁCIL PRODUÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO SITE DA RECEITA FEDERAL QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPORTA NO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO, SENDO NECESSÁRIA A ENTREGA DA CERTIDÃO EMITIDA PELO ALUDIDO ÓRGÃO. INCONSISTÊNCIA DAS INFORMAÇÕES A RESPEITO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO RECLAMANTE. PRESTAÇÃO ASSUMIDA, NO VALOR MENSAL DE R$1.155,00, QUE SE REVELA INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA PELO APELANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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932 - TJSP. CDC - Aplicabilidade - Súmula 297/STJ - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais. Inversão do ônus da prova - Descabimento - Ausência dos requisitos legais do art. 6º, VIII do CDC - Inexistência de verossimilhança das alegações - Pretensão afastada. Revisional - Cédula de Crédito Bancário - Tarifa de cadastro e IOF adicional - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, na forma do CPC, art. 1.036 - Inexistência de abusividades - Pretensão autoral afastada. Tarifa de registro de contrato e de avaliação de bem - Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do CPC, art. 1.036 - Observância da Resolução do CONTRAN 320/90 - Abusividade - Não reconhecimento - Tarifa de avaliação de bem - Abusividade da cobrança - Não reconhecimento - Pretensão autoral afastada. Seguro prestamista (proteção financeira) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Validade - Contratação em instrumentos apartados - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Pretensões autorais integralmente afastadas - Inexistência de quantias a serem restituídas, seja de forma simples ou em dobro, ou de dever de recálculo das parcelas do financiamento - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva da parte autora. Recurso do réu provido e recurso da autora não provido

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933 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Alegação de juros acima da média de mercado. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Custo efetivo total (CET) que não pode ser confundido com juros remuneratórios ou capitalizados. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF ao julgar a ADI 4Acórdão/STF. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisito preenchido. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Seguro prestamista constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. IOF. Legalidade da cobrança. Tema 621 do STJ. Juros monetários pactuados em 6% ao mês. Lei 10.931/2004 nada dispõe sobre percentuais de juros moratórios. Ausência de regra específica a respeito dos juros de mora. Aplicação da regra geral. Súmula 379/STJ. Limitação a 1% ao mês. Recurso da autora parcialmente provido

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934 - TJSP. Direito do Consumidor. Direito Civil. Apelação. Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Repetição de Indébito c/c Pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Ação de revisão de contrato bancário (Súmula 297 do C. STJ). Pretensão do autor de restituição em dobro, ou de forma simples dos valores que entende como abusivos. Inadmissibilidade. Taxa de juros expressamente fixada no contrato e de acordo com a taxa média de mercado, segundo o Banco Central. Tarifa de Seguro. Livre pactuação do contratante que teve a opção de contratação. (Tema 972) e REsp. Acórdão/STJ. Tarifa de Registro (Detran). Legalidade da cobrança dessa tarifa, considerando o entendimento do E.STJ em recurso repetitivo, uma vez que o valor cobrado não é abusivo e existe comprovação nos autos de que o serviço foi prestado. Recursos Especiais 1.578.526/SP, 1.578.553/SP e 1.578.490/SP (Tema 958). Tarifa de Cadastro. Possibilidade de sua cobrança nos contratos posteriores a vigência da Resolução-CMN 3.51/2007 (Tema Repetitivo 620 e Súmula 566/STJ). Tarifa de Avaliação do bem. Comprovação da prestação do serviço com laudo e foto do veículo. REsp. Acórdão/STJ. (Tema 958) Tarifa IOF. Opção da recorrente de financiar o valor em conjunto com o do veículo e demais tarifas, o que exclui a abusividade. Tributo devido à Fazenda Pública, sendo o banco mero arrecadador. Legalidade de cobrança das taxas de juros e demais tarifas. Restituição de valores que resta prejudicado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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935 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS. DIFERENÇA ENTRE A PACTUADA E A EFETIVAMENTE COBRADA. VENDA CASADA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CUMULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. A AUTORA CELEBROU CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM O BANCO VOTORANTIM S/A. NO QUAL FOI PACTUADA TAXA DE JUROS DE 1,68% AO MÊS, PORÉM, A TAXA EFETIVAMENTE APLICADA FOI DE 1,7004% AO MÊS, RESULTANDO EM COBRANÇA INDEVIDA NO VALOR DE R$ 193,25. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE, NOS TERMOS DO ART. 4º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), SENDO DEVIDA A CORREÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA DE VENDA CASADA AO IMPOR À CONSUMIDORA A CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO, O QUE É VEDADO PELO CDC, art. 39, I. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA DE IOF NO VALOR DE R$ 6,34. AINDA QUE O MONTANTE SEJA REDUZIDO, TRATA-SE DE COBRANÇA INDEVIDA QUE DEVE SER RESTITUÍDA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS MORATÓRIOS, COMO JUROS DE MORA, MULTA E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, EM DESACORDO COM A SÚMULA 472/STJ, QUE PROÍBE TAL PRÁTICA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 6.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, EM VIRTUDE DAS PRÁTICAS ABUSIVAS E VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA CONSUMIDORA, ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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936 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS NÃO EVIDENCIADA. VALORES COBRADOS MENSALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FORAM PACTUADOS LIVREMENTE PELAS PARTES, SENDO CERTO QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LEI DA USURA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

937 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA -

938 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO OPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1.

939 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento instrumentalizado em cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor - O STJ sedimentou interpretação segundo a qual após a edição da Medida Provisória 2.170/36/2001, em plena vigência, e que não se reveste de inconstitucionalidade, é possível cômputo de juros capitalizados em período inferior a um ano em contratos bancários, quando pactuada - Incidência das Súmula 382/STJ e Súmula 539/STJ e 596 do STF - Admissível a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano - As instituições financeiras não se submetem à Lei de Usura - Teoria da imprevisão - Matéria que não foi objeto da inicial tampouco da r. sentença - Questão não conhecida - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira, desde que o contrato seja posterior ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30.04.2008 - Entendimento consolidado no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 566/STJ - No entanto, reconhecida a abusividade da cobrança no valor de R$ 1.600,00, que corresponde a mais de 8% do valor líquido financiado - Serviços de terceiros - Possibilidade de sua cobrança condicionada à especificação do serviço a ser efetivamente prestado - Tese sedimentada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - IOF - Inexiste abusividade na sua exigência - Imposto cobrado mediante a ocorrência do fato gerador, de acordo com o decidido no REsp. Acórdão/STJ - Sentença de improcedência parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido na parte conhecida.

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940 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Tarifa de cadastro - Cobrança cabível para confecção de cadastro para início de relacionamento - Abusividade, entretanto, quanto ao valor cobrado - Redução que deve ser determinada de acordo com valor médio divulgado no período - Tarifa de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de demonstração da efetiva prestação de serviço ao consumidor - Abusividade configurada (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ), determinada a devolução simples - Seguro Prestamista - Abusividade não configurada - Instituição financeira que demonstrou ter o autor optado pela contratação, mediante apresentação de instrumento em apartado devidamente assinado (Recurso Repetitivo - Resp 1.639.320/SP) - IOF - Admissibilidade de sua cobrança - Tributo Federal - Cobrança decorrente de lei - Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente - Recurso do autor provido em parte

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941 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Anulatória c/c Indenizatória. Relação de consumo. Empréstimo bancário não reconhecido pelo autor. Sentença de parcial procedência. Apelo do banco réu. Alegação de que não há prova de que o empréstimo foi contratado pelo demandante que não pode ser acolhida. Conjunto probatório não induz à adoção da tese do consumidor. Montante recebido pelo autor em sua conta corrente que é igual ao informado no contrato anexado pelo banco, após os descontos do IOF e de débito refinanciado. Inexistência de prova (número de protocolos, nome de funcionários, contato com gerente) de que o apelado buscou a solução administrativa para interromper os elevados descontos mensais em seus vencimentos (R$1.648,07). Quase dois anos de pagamentos até a propositura da ação. Regras de experiencia previstas no CPC, art. 375 que permitem concluir que o atuar do autor não é o normalmente adotado por correntistas que possuem elevados descontos indevidos em sua remuneração. Efeitos da revelia que se afasta, na forma do, IV do CPC, art. 345. Autor que alega não ter sido creditado qualquer valor em sua conta relativo à avença, mas deixa transitar a determinação de compensação de quase R$80.000,00. Inexistência de provas mínimas dos fatos narrados pelo autor. Relação de consumo que não dispensa o consumidor do dever de demonstrar a existência do fato constitutivo de seu direito, a teor do que determina o art. 373, I do CPC. Incidência da Súmula 330 deste Tribunal. Reforma da Sentença. Inversão do ônus sucumbencial. Provimento da Apelação.

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942 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA AUTORA, PARA QUE SE PROCEDESSE À REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONTIDAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A SENTENÇA MERECE SER ANULADA, PARA QUE SE DÊ REGULAR ANDAMENTO AO FEITO, A FIM DE QUE HAJA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. RAZÕES DE DECIDIR TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, EM QUE A AUTORA SUSTENTA QUE LHE FORAM COBRADOS ENCARGOS EM EXCESSO OU INDEVIDOS CONSUBSTANCIADOS NA TAXA DE JUROS APLICADA E COBRANÇAS A TÍTULO DE REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, SEGURO E IOF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. APELO DA AUTORA. PLEITO QUE NÃO PROSPERA. VERIFICA-SE QUE NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ESTÁ CLARAMENTE DISCRIMINADO O MONTANTE DA DÍVIDA, O VALOR DAS PARCELAS, BEM COMO, OS ENCARGOS A SEREM ACRESCIDOS, POR FORÇA DE EVENTUAL MORA (TAXAS E JUROS). A FAMIGERADA ¿TARIFA DE CADASTRO¿ É PREVISTA NA RESOLUÇÃO 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL E REMUNERA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO, BASE DE DADOS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS NECESSÁRIOS AO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CLIENTE E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE QUALQUER OPERAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSOS ESPECIAIS Nº. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS EM QUE FOI DECIDIDO QUE: ¿... 2ª TESE: ... PERMANECE VÁLIDA A TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, A QUAL SOMENTE PODE SER COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA¿. LOGO, A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO NÃO É ILEGAL, POIS A SUA COBRANÇA É POSSÍVEL DESDE QUE PREVISTAS TAXATIVAMENTE EM NORMA PADRONIZADORA EXPEDIDA PELA AUTORIDADE MONETÁRIA (BACEN OU CMN) E PREVISTA EM CONTRATO, O QUE É O CASO. NO QUE TOCA À ¿TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM¿, SE COBRADA, É TAMBÉM RECONHECIDA SUA VALIDADE, CONSOANTE JULGADO PROFERIDO NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553: ¿2.3. VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, BEM COMO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DESPESA COM O REGISTRO DO CONTRATO, RESSALVADAS A: 2.3.1. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO; E A 2.3.2. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CADA CASO CONCRETO.¿ COMO VISTO, A COBRANÇA DAS REFERIDAS TARIFAS É VÁLIDA, RESSALVADO O ABUSO E A ONEROSIDADE EXCESSIVA, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NO CASO CONCRETO, JÁ QUE FOI COBRADO DO AUTOR O VALOR DE R$ 316,52 REFERENTE À TARIFA DE CADASTRO E NENHUM VALOR REFERENTE A TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. FRISE-SE QUE AS INFORMAÇÕES ACERCA DAS REFERIDAS TAXAS E TARIFAS CONSTAM NO REFERIDO INSTRUMENTO, NÃO PODENDO A APELANTE SUSTENTAR O DESCONHECIMENTO DAS REFERIDAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NEM QUE FORA OBRIGADA A ACEITÁ-LAS. IOF QUE SE TRATA DE UM IMPOSTO DEVIDO PELA REALIZAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, NÃO REMUNERANDO, PORTANTO, O BANCO RÉU. FRISE-SE QUE PODERIA A DEMANDANTE, CASO NÃO CONCORDASSE COM OS TERMOS DA AVENÇA, PROCURAR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE A SEU VER OFERECESSE MELHORES CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO, O QUE NÃO FEZ. INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS PARA QUE SE POSSA INFERIR A OCORRÊNCIA DE QUALQUER ABUSIVIDADE DE COBRANÇAS ORIUNDA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO SUB JUDICE. DISPOSITIVO SENTENÇA QUE DEU CORRETA SOLUÇÃO À LIDE E DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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943 - TJSP.

944 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

945 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO REVISIONAL -

946 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

947 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR -

948 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

949 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

950 - TJSP. APELAÇÃO.