TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO REVISIONAL -
Contrato bancário - Relação de consumo (súmula 297, E. STJ) - Temáticas envolvendo a legalidade das tarifas de cadastro e avaliação do bem, a adequação dos juros remuneratórios e a incidência do IOF não devolvidas a exame nesta Instância - Seguro prestamista vinculado a financiamento para aquisição de veículo automotor - Venda casada - Pacto conexo que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (CDC, art. 6º, II) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade da cláusula contratual e consequente restituição da quantia desembolsada pelo autor a tal título - Sucumbência que não é recíproca, porquanto o autor decaiu da maior parte dos pedidos que formulou (art. 86, parágrafo único, CPC) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para redistribuir a verba de sucumbência.
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