TJSP. Direito do Consumidor e Bancário. Revisão Contratual. Cobrança de tarifas. Tarifa de cesta de serviços. Abusividade definida. Devolução em dobro. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação revisional, declarou a nulidade da cobrança de cesta de serviços, condenando o apelante a restituir ao apelado, de forma dobrada, os valores cobrados a esse título, incluindo os juros remuneratórios e incidentes de IOF . II. Questão em discussão 2. Discute-se a legalidade da tarifa de cesta de serviços, cujo valor foi incluído no contrato de financiamento, sem comprovação de serviços efetivamente prestados ou previsão adequada dos custos envolvidos. III. Razões de decidir 3. De acordo com o entendimento do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, não se admite a cobrança de tarifas bancárias sem previsão clara dos serviços prestados ou comprovação de sua efetiva prestação, sob pena de abusividade. 4. No caso concreto, o apelante não comprovou a prestação efetiva dos serviços incluídos na tarifa de cesta de serviços, o que autoriza a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É abusiva a cobrança de tarifa de cesta de serviços, quando não demonstrada a efetiva prestação dos serviços cobrados, impondo-se a devolução em dobro ao consumidor, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC.» Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverin
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito