TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS. DIFERENÇA ENTRE A PACTUADA E A EFETIVAMENTE COBRADA. VENDA CASADA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CUMULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. A AUTORA CELEBROU CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM O BANCO VOTORANTIM S/A. NO QUAL FOI PACTUADA TAXA DE JUROS DE 1,68% AO MÊS, PORÉM, A TAXA EFETIVAMENTE APLICADA FOI DE 1,7004% AO MÊS, RESULTANDO EM COBRANÇA INDEVIDA NO VALOR DE R$ 193,25. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE, NOS TERMOS DO ART. 4º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), SENDO DEVIDA A CORREÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA DE VENDA CASADA AO IMPOR À CONSUMIDORA A CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO, O QUE É VEDADO PELO CDC, art. 39, I. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA DE IOF NO VALOR DE R$ 6,34. AINDA QUE O MONTANTE SEJA REDUZIDO, TRATA-SE DE COBRANÇA INDEVIDA QUE DEVE SER RESTITUÍDA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS MORATÓRIOS, COMO JUROS DE MORA, MULTA E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, EM DESACORDO COM A SÚMULA 472/STJ, QUE PROÍBE TAL PRÁTICA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 6.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, EM VIRTUDE DAS PRÁTICAS ABUSIVAS E VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA CONSUMIDORA, ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO
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