TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Ação revisional - Contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Empréstimo consignado em benefício previdenciário firmado em 11/04/2018 - Alegação de abusividade no percentual de juros mensais do CET - Limite de juros de 2,08% a.m. estabelecido pela Instrução Normativa INSS 28, de 16 de maio de 2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS 92 de 28 de dezembro de 2017, vigente à data da contratação - Ajuste de taxa mensal de juros que não ultrapassou percentual de 2,08% a.m. - Elevação do CET que se deve à incidência obrigatória do IOF, de caráter não remuneratório, e que foi financiado - Abusividade não configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º.
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