TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS NO CONTRATO DE MÚTUO (2,02% AO MÊS; 27,07% AO ANO) NÃO SÃO ABUSIVOS OU EXCESSIVOS, CONSIDERANDO A ESPÉCIE CONTRATADA (CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CDC COM JUROS PRÉ-FIXADOS). 2. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO OBRIGADAS À PRATICAR A DENOMINADA «TAXA MÉDIA DE MERCADO". PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 3. A COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS (CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DE BENS) NÃO É ABUSIVA, POIS ESTÁ PREVISTA EM CONTRATO, O RÉU COMPROVOU A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OS VALORES COBRADOS NÃO SÃO EXCESSIVOS. TEMA REPETITIVO 958 (STJ). 4. COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO QUE SE MOSTRA ABUSIVA. PRODUTO ESTRANHO AO NEGÓCIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E OFERECIDO NA MESMA DATA DO CONTRATO. PRESUNÇÃO DE CONDICIONAMENTO DO NEGÓCIO PRINCIPAL À CONTRATAÇÃO DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. 5. É ABUSIVA A COBRANÇA DE SEGUROS, AINDA QUE EM INSTRUMENTOS APARTADOS, QUANDO NÃO SE DEU AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE ESCOLHER OUTRA SEGURADORA, SENÃO AQUELA IMPOSTA UNILATERALMENTE PELA ENTIDADE FINANCEIRA, PERTENCENDO OU NÃO AO SEU GRUPO ECONÔMICO. TEMA REPETITIVO 972 (STJ). 5. ALÉM DO IOF PROPORCIONAL, TAMBÉM É DEVIDA A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA EM MAIOR EXTENSÃO DO AUTOR (ART. 86, P. ÚNICO, CPC). 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito