STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Admissibilidade do recurso especial pela alínea «c» do, III do CF/88, art. 105. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação da similitude fático-jurídica. Agravo não provido.
«1. Compulsando-se os autos, é possível verificar que o acórdão serviente da demonstração do dissídio não parte das mesmas premissas fáticas e jurídicas do acórdão paragonado, pois o primeiro versa sobre encargos referentes à
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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