Iof | Jurisprudência Selecionada

Doc. 301.0367.8450.3700

851 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE JUROS. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Preliminar de advocacia predatória. Requerimento à OAB e Corregedoria da Justiça, não perante este Núcleo. Ausência de interesse de agir. Preliminar afastada. Possibilidade de discussão do contrato, ainda que baixado na instituição financeira. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Instrução Normativa INSS 28/2008 (alterada pela Instrução Normativa INSS 92/2017). art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 2,08% a.m. Percentu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.7560.3690.2534

852 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Incidência do CDC - Tarifa de cadastro cuja cobrança é permitida - Regularidade na cobrança de tarifa de avaliação do bem, cuja prestação de serviço correlata foi demonstrada - Legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, cujo serviço correlato também foi demonstrado - REsp repetitivo 1.578.553/SP - Seguro prestamista - Ausência de opção para a consumi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 955.5660.6049.2487

853 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Revisional de juros - Alegação de que os juros aplicados não respeitou o limite previsto pelo INSS em Instrução Normativa (Portaria INSS 1016/2015), vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 2,34% ao mês para o crédito consignado - Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação fin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 714.6050.6893.1950

854 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Revisional de juros - Alegação de que os juros aplicados não respeitaram o limite previsto pelo INSS em Instrução Normativa (Portaria INSS 623/2012), vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 2,14% ao mês para o crédito consignado - Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação fi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 779.3589.2657.3091

855 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Revisional de juros - Alegação de que os juros aplicados não respeitou o limite previsto pelo INSS em Instrução Normativa (Portaria INSS 623/2012), vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 2,14% ao mês para o crédito consignado - Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação fina... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 268.8944.9701.6135

856 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Revisional de juros - Alegação de que os juros aplicados não respeitou o limite previsto pelo INSS em Instrução Normativa (Portaria INSS 623/2012), vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 2,14% ao mês para o crédito consignado - Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação fina... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 566.6303.4810.8041

857 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Revisional de juros - Alegação de que os juros aplicados não respeitou o limite previsto pelo INSS em Instrução Normativa (Portaria INSS 1016/2015), vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 2,34% ao mês para o crédito consignado - Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação fin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.2170.2587.5540

858 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Revisional de juros - Alegação de que os juros aplicados não respeitou o limite previsto pelo INSS em Instrução Normativa (Portaria INSS 1016/2015), vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 2,34% ao mês para o crédito consignado - Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação fin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 935.6324.9801.5073

859 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado. Desconto em benefício previdenciário. Improcedência. Inconformismo da autora. Violação ao princípio da dialeticidade e inovação recursal. Inocorrência. Possibilidade de capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano. Previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para comprovar a pactuação da cobrança capitalizada. Juros remuneratórios aplicados no percentual de 1,80%, previstos na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/08... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 850.5728.8051.4292

860 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusulas de contrato de empréstimo consignado para aposentado do INSS. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Aplicação do CDC. Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas. Juros remuneratórios. Alegação de aplicação de taxa de juros remuneratórios maior que a contratada. Taxa prevista na avença (1,84% ao mês e 24,45% ao ano) que observa a aplicação do valor máximo de 1,84% ao mês, o qual deve expressar o custo efetivo total. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 334.8755.6368.4532

861 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Aquisição de veículo - Juros Excessivos - Inocorrência - Inteligência das súmulas 382 do STJ e 648 do STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Juros remuneratórios que não se confundem com o custo efetivo total (CET) - IOF - Tributo - Possibilidade da cobrança junto ao financiamento - Tarifa de cadastro - Expressa previsão em contrato firmado na vigência d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 995.9294.7559.7004

862 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual o autor visa o afastamento da taxa de juros e tarifas bancárias - Sentença de improcedência - Recurso do autor. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Cédula de crédito bancário - Abusividade e capitalização de juros - Inocorrência - Juros pré-fixados - Previsão de capitalização no contrato - Regularidade verificada - Inteligência das súmulas 539 e 541 C. STJ. - Abusividade não reconhecida - Tabela Price - Legalidade reconhecida no sistema de pagament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 772.9387.6612.2694

863 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Contrato de Crédito Bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos - Descabimento - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes - Súmula 596/STF - Legislação aplicável declarada constitucional pelo C. STF - Possibilidade de aplicação da tabela Price, no contrato em questão, e capitalização de juros com periodicidade inferior à anual - Tarifa de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 445.8341.5655.8765

864 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Capitalização. Possibilidade. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. Seguro prestamista. Contratação opcional por meio de instrumento em separado. Inexistência de venda casada. Cobrança ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 724.0590.1966.3919

865 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO.

Contrato garantido por alienação fiduciária. Ajuste de adesão que não é, per se, abusivo. Notificação recebida no endereço indicado no contrato. Mora comprovada, que não se descaracteriza pela eventual abusividade de encargos acessórios (STJ, Tema 972). Procedimento já declarado constitucional pelo STF e regulado por precedente repetitivo. Tema 722 do STJ. Cédula de Crédito Bancário a contemplar expressamente a capitalização. Possibilidade. Taxas contratadas que não superam o d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 580.8570.7968.4682

866 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Incidência do CDC - Válida a cobrança da tarifa de registro do contrato, cuja prestação do serviço correlato foi comprovada - Regularidade na cobrança da tarifa de avaliação do bem, cuja prestação de serviço correlata também foi demonstrada - REsp repetitivo 1.578.553/SP - Valor cobrado pela avaliação que não destoa daquele praticado pelos concorrentes - Seg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 102.5048.0426.1727

867 - TJSP. REVISIONAL.

Cédula de Crédito Bancário. Tarifa de cadastro. Aplicação do entendimento fixado no REsp . 1.255.573/RS e Súmula 566/STJ. Cobrança válida. Tarifas de registro e avaliação. Comprovação de que ambos os serviços foram prestados pela instituição financeira. Contratação abusiva de seguro. Impossibilidade de escolha. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Tema 972, do STJ. Calculadora do cidadão. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 245.9708.1775.6161

868 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Aquisição de veículo - Juros Excessivos - Inocorrência - Inteligência das súmulas 382 do STJ e 648 do STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Necessidade de demonstração da abusividade dos juros - Inexistência - Tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato - Cobranças permitidas mediante comprovação da efetiva da prestação dos serviços - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 391.4672.2705.2226

869 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade - Preliminar rejeitada - Alegação de juros excessivos - Inocorrência - Inteligência das Súmula 382/STJ e Súmula 648/STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Abusividade dos juros não demonstrada - Capitalização dos juros - Possibilidade - Aplicação das súmulas 539 e 541, amba... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 946.6101.2918.3865

870 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Nulidade da sentença. Reconhecida. Autora que elaborou pedido de declaração de abusividade da taxa de juros praticada no contrato, com sua revisão para aplicação da taxa média do mercado, bem como declaração de ilegalidade na cobrança das tarifas de cadastro, registro, seguro e IOF, além da repetição do indébito, na forma dobrada. O Juiz singular analisou somente as questões relativas à tarifa de registro e seguro prestamista, com devolução dos valores cobrados indevidamente, d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 776.1878.8243.0219

871 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Sentença de improcedência na origem - Alegação de aplicação de taxa de juros diferente da contratada - Autor, todavia, que desconsidera o custo efetivo total da operação de crédito, pois financiou outras taxas, a exemplo do IOF incidentes na operação, daí a diferença do valor da prestação e de índices alegados - Possibilidade da cobrança de capitalização dos juros, desde que pactuada - , parágrafo 1º, I - Cobrança de capitalização de juros devidame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 433.8929.7991.0190

872 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Capitalização de Juros. Admissibilidade. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC/73, art. 543-C Sistema de amortização pela Tabela Price. Inexistência de anatocismo. Técnica de juros compostos que não se confunde com capitalização de juros. Abusividade contratual inocorrente. Juros remuneratórios. Inexistência de divergência entre a taxa c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 791.7433.3670.1711

873 - TJSP. REVISIONAL.

Cédula de Crédito Bancário. Tarifa de cadastro. Aplicação do entendimento fixado no REsp . 1.255.573/RS e Súmula 566/STJ. Cobrança válida. Tarifa de registro. Comprovação de que os serviço foi prestados pela instituição financeira. Contratação abusiva de seguro. Impossibilidade de escolha. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Tema 972, do STJ. Calculadora do cidadão. Ferramenta disponibiliza... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.2351.5107.9723

874 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Juros Excessivos - Inocorrência - Inteligência das súmulas 382 do STJ e 648 do STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Capitalização dos juros - Admissibilidade - Aplicação das súmulas 539 e 541, ambas do STJ e do art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004 - Tarifa de cadastro - Expressa previsão em contrato firmado na vigência da Re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 839.1210.9773.6494

875 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de improcedência I. Inconformismo da autora. Discussão sobre excesso na cobrança de juros remuneratórios. II. Taxa de juros remuneratórios pactuada no importe 2,05% ao mês, que atende ao disposto no art. 13, II, da Instrução Normativa 28 do INSS, com a alteração promovida pela Instrução Normativa 92/PRES/INSS, que limitou a taxa a 2,08% ao mês. Descabimento de incidência da Resolução 138, de 10 de no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 454.9870.2335.9758

876 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do autor contra a sentença de improcedência da ação revisional de contrato, relativa a empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Abusividade da taxa de juros pactuada, por superar a limitação legal para a espécie, sendo a ré objetivamente responsável pela falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Taxa de juros do contrato adequada à limitação infralegal de 1,80% ao mês à época da contratação. 4. Custo efetivo total representa a tota... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.6684.7124.3134

877 - TJSP. APELAÇÃO -

Revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência - Taxas expressamente previstas na pactuação - Encargos - Tarifa de registro de contrato - Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de abusividade. - Seguro firmado com empresa do mesmo grupo econômico ou parceira da ré - Venda casada - Restituição simples, facul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 998.2313.3812.8004

878 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de improcedência. I. Recurso do autor. Discussão sobre excesso na cobrança de juros remuneratórios. II. Taxa de juros remuneratórios pactuada no importe de 2,14% ao mês. Atendimento ao disposto no art. 13, II, da Instrução Normativa 28 do INSS, com a alteração promovida pela Portaria 623 do INSS, de 23/05/2012, que limitou a taxa mensal a 2,14%. Descabimento de incidência da Resolução 138, de 10 de nove... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 822.4508.8027.0526

879 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de Crédito Bancário. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inaplicabilidade das limitações da Lei de Usura às instituições financeiras. Inexistência de pactuação em patamar abusivo (Súmula 7/STF e Súmula 596/STF). Custo Efetivo Total. Índice representativo da totalidade dos custos do financiamento. Diferença entre a taxa de juros remuneratórios e o CET que não implica abusividade. IOF. Responsabilidade pelo pagamento do consumidor estipulada no instrumento contratual. REGISTRO DE CONTRA... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 870.4293.5094.9660

880 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado. Desconto em benefício previdenciário. Parcial procedência. Inconformismo das partes. Possibilidade de capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano. Previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para comprovar a pactuação da cobrança capitalizada. Juros remuneratórios aplicados no percentual de 2,14%, previstos na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/08 (com alteração da Instrução Normativa INSS/PRESS 138/22). Limitaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 347.2430.6295.5266

881 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de improcedência. I. Recurso do autor. Discussão sobre excesso na cobrança de juros remuneratórios. II. Taxa de juros remuneratórios pactuada no importe de 2,34% ao mês. Atendimento ao disposto no art. 13, II, da Instrução Normativa 28 do INSS, com a alteração promovida pela Portaria 1.016 do INSS, de 06/1/2015, que limitou a taxa mensal a 2,34%. Descabimento de incidência da Resolução 138, de 10 de nov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 734.2071.7836.4038

882 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de empréstimo consignado - Sentença que julgou improcedente a demanda - Recurso da parte autora - CUSTO EFETIVO DO EMPRÉSTIMO E LIMITE LEGAL DE JUROS - Empréstimo consignado com descontos realizados sobre benefício previdenciário - Lei 10.280/2003, art. 6º, § 1º - Limitação da taxa de juros remuneratórios ao importe de 2,14% a.m. - Inteligência do art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28, com redação alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES 125 (vi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 909.3956.5508.6954

883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição - Contratos de Empréstimo/Capital de Giro - Tutela antecipada indeferida - Insurgência da autora - Não acolhimento - Ausência de probabilidade do direito alegado e de urgência da medida - - Alegação de abusividade na cobrança de taxa de juros, IOF, seguro prestamista e de tarifa de abertura de crédito - Análise de eventual abusividade que, todavia, somente pode ser realizada em sede de cognição exauriente, posto que nem sem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 617.4314.9448.6266

884 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de empréstimo consignado - Sentença que julgou improcedente a demanda - Recurso da parte autora - CUSTO EFETIVO DO EMPRÉSTIMO E LIMITE LEGAL DE JUROS - Empréstimo consignado com descontos realizados sobre benefício previdenciário - Lei 10.280/2003, art. 6º, § 1º - Limitação da taxa de juros remuneratórios ao importe de 2,08% a.m. - Inteligência do art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28, com redação alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES 92 (vig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 603.5334.1363.8610

885 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de empréstimo consignado - Sentença que julgou improcedente a demanda - Recurso da parte autora - CUSTO EFETIVO DO EMPRÉSTIMO E LIMITE LEGAL DE JUROS - Empréstimo consignado com descontos realizados sobre benefício previdenciário - Lei 10.280/2003, art. 6º, § 1º - Limitação da taxa de juros remuneratórios ao importe de 2,08% a.m. - Inteligência do art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28, com redação alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES 92 (vig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 543.6727.4650.3102

886 - TJSP. REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Capitalização de juros. Possibilidade. , § 1º, I. Desnecessidade de limitação da taxa de juros remuneratórios. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do STF. Súmula 382/STJ. Tarifa de cadastro. Aplicação do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ e Súmula 566/STJ. Tarifas de avaliação do bem e do registro da contratação. Cobranças válidas. Tema 958, do STJ. IOF. Legalidade da Cobrança. Aplicação do te... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 844.3130.6454.3761

887 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da ré contra a sentença de procedência da ação revisional de contrato, relativa a empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Requerida defende a legalidade da taxa de juros pactuada, dentro da limitação para a espécie e época da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Taxa de juros do contrato adequado à limitação infralegal de 1,80% ao mês à época da contratação, ausente verossimilhança à alegação contrária do autor. 4. Custo efetivo total repr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 733.9607.0198.7563

888 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Desconto em benefício previdenciário. Pretensão de redução da taxa de juros pactuada. Improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros remuneratórios aplicados no percentual de 2,12% a.m. o qual é inferior ao limite de 2,14% a.m. previsto na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/08, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 125/2021, vigente à época da negociação. Limitação se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 987.5865.7461.4192

889 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de improcedência. I. Recurso do autor. Discussão sobre excesso na cobrança de juros remuneratórios. II. Taxa de juros remuneratórios pactuada no importe de 2,32% ao mês. Atendimento ao disposto no art. 13, II, da Instrução Normativa 28 do INSS, com a alteração promovida pela Portaria 1.016 do INSS, de 06/1/2015, que limitou a taxa mensal a 2,34%. Descabimento de incidência da Resolução 138, de 10 de nov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 895.7532.8129.5778

890 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de improcedência. I. Recurso do autor. Discussão sobre excesso na cobrança de juros remuneratórios. II. Taxa de juros remuneratórios pactuada no importe de 1,80% ao mês. Atendimento ao disposto no art. 13, II, da Instrução Normativa 28 do INSS, com a alteração promovida pela Instrução Normativa 106/PRES/INSS, que limitou a taxa mensal a 1,80%. Descabimento de incidência da Resolução 138, de 10 de nove... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 703.6150.2874.8097

891 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Pretensão de limitação da taxa de juros - Impossibilidade - Abusividade inexistente, também porque as parcelas têm valor fixo - Tarifa cobrada pelo registro do contrato - Possibilidade diante do serviço efetivamente prestado (Tema 958) - Tarifa de cadastro que é devida à míngua de comprovação de que as partes mantinham relação jurídica antes de firmarem o pacto sub judice (Tema 620 e Súmula 566/STJ) - Seguro do veículo é indevido, tido como venda casada pelo STJ em sede de recur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 362.5160.6143.4755

892 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO -

Financiamento de veículo - Abusividade e capitalização de juros - Inocorrência - Juros pré-fixados - Previsão de capitalização no contrato - Regularidade verificada - Inteligência das súmulas 539 e 541 C. STJ - Tabela Price - Legalidade reconhecida no sistema de pagamento - Encargos de inadimplência - Ausência de comissão de permanência prevista no contrato - Juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% que não se mostram abusivos. TARIFA DE CADASTRO E IOF - Cobrança realizada ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 967.8873.3506.9695

893 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Hipótese em que o registro do contrato e/ou averbação do gravame está comprovado nos autos com a exibição de certidão emitida pelo Sistema Nacional de Gravames. Valor cobrado pelo serviço (R$ 187,51) que não pode ser tido como abusivo. Validade da cobrança de tarifa dessa natureza no caso. Cobrança do prêmio dos seguros vedada, nos termos de recurso repetitivo 1.639.320/SP, que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2325.0900.9166

894 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional - Sentença de improcedência - Empréstimo consignado em benefício previdenciário firmado em 27/01/2016 - Alegação de abusividade no percentual de juros mensais - Limite de juros de 2,34% ao mês, estabelecido pela Instrução Normativa INSS 28, de 16 de maio de 2008, com redação dada pela Portaria INSS 1.016/2015, vigente à data da contratação - Ajuste de taxa mensal de juros que não ultrapassou percentual de 2,34% a.m. - Elevação do CET que se deve à incidência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.6790.4941.3041

895 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

direito privado - contratos bancários - empréstimo consignado - ação revisional - sentença de improcedência. I. discussão sobre excesso na cobrança de juros remuneratórios. II. taxa de juros remuneratórios pactuada no importe de 1,77% ao mês. Atendimento ao disposto no art. 13, II, da instrução normativa 28 do INSS, com a alteração promovida pela instrução normativa 106/PRES/INSS, que limitou a taxa mensal a 1,80%. Descabimento de incidência da Resolução 138, de 10 de nove... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 405.4384.4025.6029

896 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Revisional de contrato - Alegação de que os juros aplicados não respeitaram o limite de 2,14% a.m. e 28,93% a.a. previstos pelo INSS Instrução Normativa INSS/PRES vigente na data da contratação de crédito consignado - Contrato que observou esta limitação - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - São inco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 455.0589.4832.3988

897 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Alegação de juros excessivos - Inocorrência - Inteligência das Súmula 382/STJ e Súmula 648/STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Abusividade dos juros não demonstrada - Capitalização dos juros - Possibilidade - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, e do , § 1º, I - Tarifa de avaliaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 232.5320.5807.1701

898 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento automotivo - Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão da taxa de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27, STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Inovação recursal consta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 853.2871.1975.5622

899 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de repetição de indébito e indenização por danos morais - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Insurgência - Autora que pretende a concessão da tutela para que a Ré respeite o teto de juros presente no art. 15, VI, da Instrução Normativa PRES/INSS 138, de 10 de novembro de 2022, ou seja: 3,06% (três inteiros e seis centésimos por cento) ao mês, devendo expressar o custo efetivo total (CET) - Taxas de juros remuneratórios mensal cobradas pela r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 403.6689.4595.4704

900 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Juros contratuais. Não se confunde a taxa de juros contratadas com o CET - custo efetivo total, que inclui IOF e outras tarifas administrativas quando previstas no contrato. Abusividade não configurada por si só. Tarifas de registro do contrato e de avaliação. Prestação de serviços demonstrada, aplicável ao caso o entendimento do tema 958 do c. STJ. Seguro prestamista, abusividade da cobrança, ausência de prova da liberdade de escolha da contratação ou seguradora, aplicável ao ca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações