TJSP. APELAÇÃO.
Contrato bancário. Inexistência de abusividade dos juros. Juros capitalizados. Expressa contratação, nos termos das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Tarifa de cadastro. Súmula 566 do C. STJ: «Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Não admitida a cobrança de seguro prestamista nos termos das teses fixadas pelo Colendo STJ no julgamento dos Temas 958 e 972 dos Recursos Repetitivos. Legalidade da cobrança do IOF. Opção contratual. Sentença reformada apenas para expungir a cobrança do seguro prestamista. Repetição do indébito de forma dobrada - Tema 929 com modulação de efeitos para atingir contratos com pagamentos após 30 de março de 2021, o que é o caso «hic et nunc". Recurso parcialmente provido para determinar a devolução do valor pago a título de seguro prestamista, autorizada a compensação
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