Invalidez | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.9130.6343.2139

901 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Na origem, cuida-se de ação de cobrança interposta em decorrência de acidente de trânsito que resultou em invalidez permanente. 2 - Nos termos da Súmula 278/STJ, «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Precedentes. 3 - Modificar a data da ciência inequívoca da invalidez permanente, como pretende a parte recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático probatór... ()

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Doc. 195.8520.6004.3500

902 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Não preenchimento dos requisitos necessários à sua concessão. Qualidade de segurado especial. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a conversão da renda mensal vitalícia por invalidez em aposentadoria por invalidez. II - O Tribunal de origem consignou que, quando da concessão da renda mensal vitalícia, não estavam preenchidos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez, visto que a recorrente não possuía mais a qualidade de segurado especial rural. Todavia, esse fundamento a... ()

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Doc. 103.1674.7481.8500

903 - STJ. Seguro. Ação que postula cobertura indenizatória por invalidez. Alcoolismo pré-existente. Omissão. Sucessivas renovações do contrato. Má-fé não-configurada. Cobrança devida. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.443 e CCB, art. 1.444.

«Inobstante a omissão do segurado sobre padecer de alcoolismo quando da contratação, não se configura má-fé se o contratante demonstrou que possuía, ainda, razoável estado de saúde quando da realização da avença original, renovada sucessivas vezes, somente vindo a se aposentar por invalidez muitos anos após.»

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Doc. 965.3501.7743.0311

904 - TJMG. DIREITO CIVIL E SEGUROS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE E INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR ACIDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 241.1081.0919.2565

905 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ausência de violação ao CPC, art. 535. DPVAT. Invalidez permanente. Perícia médica. Apuração do grau da lesão sofrida. Pagamento proporcional do seguro. Precedentes. I.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no CPC, art. 535, quando a decisão embargada tão-Só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. Ii.- Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve observar a respectiva proporcionalidade. Precedentes.

III - A revisão do julgado no tocante ao preenchimento das condições necessárias ao recebimento da indenização (se a invalidez seria permanente ou parcial), demandaria reexame de provas, o que não se admite em âmbito de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 da Súmula desta Corte. Agravo Regimental improvido.

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Doc. 147.3583.1003.1100

906 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Previdência. Privada. Invalidez permanente. Benefício. Parcela única. Inovação recursal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 284/STF.

«1. A alegação genérica de violação de federal, sem que o recorrente explicite em que consistiu a negativa da vigência da lei, enseja a negativa de seguimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 2. A ausência do requisito do prequestionamento do tema relativo ao pagamento de parcela única do benefício, em decorrência de invalidez permanente, que não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3. Agravo regimental ... ()

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Doc. 181.8161.8000.7000

907 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que a incapacidade laborativa da parte autora foi preexistente à sua filiação ao regime geral de previdência social, afastando-se, destarte, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do , § 2º, primeira parte, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.... ()

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Doc. 181.9292.5019.0400

908 - TST. Seguridade social. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Aposentadoria por invalidez. Depósitos de FGTS. Descabimento.

«Suspenso o contrato de trabalho em decorrência de aposentadoria por invalidez, não há obrigatoriedade de o empregador efetuar os depósitos do FGTS, na medida em que o , § 5º refere-se a esse encargo apenas nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e de licença por acidente do trabalho, devendo este ser interpretado restritivamente, de modo a alcançar apenas a fruição do auxílio-doença acidentário. Precedentes da SDI-I do TST.... ()

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Doc. 202.6602.5007.7800

909 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Exercício de cargo eletivo (vereador). Cumulação. Impossibilidade. Restabelecimento do benefício pós mandato eletivo. Lei 8.213/1991, art. 46.

«1 - Apelações de ambas as partes contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, ao determinar o restabelecimento da aposentadoria por invalidez, em favor do particular, após o mandato eletivo, ao mesmo tempo em que entendeu pela devolução aos cofres públicos dos valores recebidos em cumulação com a remuneração de vereador. 2 - Requer o particular o restabelecimento do benefício, independentemente do exercício de mandato eletivo, como também, sua isenção qua... ()

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Doc. 202.6513.0001.4800

910 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Exercício de cargo eletivo (vereador). Cumulação. Impossibilidade. Restabelecimento do benefício pós mandato eletivo. Lei 8.213/1991, art. 46.

«1 - Apelações de ambas as partes contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, ao determinar o restabelecimento da aposentadoria por invalidez, em favor do particular, após o mandato eletivo, ao mesmo tempo em que entendeu pela devolução aos cofres públicos dos valores recebidos em cumulação com a remuneração de vereador. 2 - Requer o particular o restabelecimento do benefício, independentemente do exercício de mandato eletivo, como também, sua isenção qua... ()

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Doc. 656.2812.2717.2684

911 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE SAÚDE DE SERVIDOR MUNICIPAL. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE POR MAIORIDADE. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 401.8296.7673.3711

912 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Aplicação, in casu, do prazo trienal para exercício da pretensão (CC/2002, art. 206, § 3º, IX; STJ, Súmula 405), que se inicia na data em que a segurada teve ciência inequívoca de sua incapacidade laboral (Súmula 278/STJ). Ciência inequívoca que, salvo nos casos de invalidez permanente notória ou de comprovação de conhecimento anterior pela segurada durante a instrução processual, depende de laudo médico. Tese firmada pelo C. STJ em julgamento de recurso repetitivo, sob a égide do CPC, art. 543-C Laudo pericial que confirmou a invalidez. Distribuição dos ônus de sucumbência em conformidade com o decaimento de cada qual das partes, nos termos do art. 86, «caput», CPC. Manutenção da r. sentença. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

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Doc. 375.1611.7008.6763

913 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT, OBJETIVANDO A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO MONTANTE DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ. VERBETE SUMULAR 474 STJ: ¿A INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT, EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL DO BENEFICIÁRIO, SERÁ PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ¿. PROVA PERICIAL COMPROVANDO INVALIDEZ PARCIAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). DE ACORDO COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA Lei 11.945/2009 AO Lei 6.194/1974, art. 3º, §1º, II, A INDENIZAÇÃO PARA PERDA FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES, CORRESPONDE A 70% (SETENTA POR CENTO) DE R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), RESULTANDO NO MONTANTE DE R$9.450,00 (NOVE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS), SOBRE ESTE VALOR INCIDE O PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO GRAU DE INVALIDEZ, QUE NO CASO É DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). DESSE MODO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO AUTOR É DE R$ 4.725,00(QUATRO MIL, SETECENTOS E VINTE E CINCO REAIS), O QUAL JÁ FOI PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM COMPLEMENTADOS. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, REVERTENDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 150.4700.1008.1300

914 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Acidente de trânsito. Valor da indenização proporcional à invalidez. Lei 11.482/2007, art. 3º. Súmula 474 STJ. Invalidez total não configurada. Danos comprovados. Condenação devida. Invalidez permanente parcial incompleta. Repercussão de natureza leve nos membros superiores e inferiores direitos de acordo com a tabela de apuração. Quantia paga administrativamente inferior ao aplicado na pericia judicial. Necessidade de complementação da indenização securitária. Correção monetária a partir do evento danoso. Honorários advocatícios mantidos em face da sucumbência recíproca. Recurso que se nega provimento.

«1. A indenização do seguro DPVAT deve estar de acordo com o grau de incapacidade da vítima do acidente de trânsito, conforme determinação da Lei 11.482/2007. 2. A complementação de indenização relativa ao seguro obrigatório - DPVAT oriunda de invalidez deverá ser fixada em conformidade com o grau da lesão e a extensão da invalidez do segurado, conforme súmula nº474 do STJ. 3. Quando tratar-se de invalidez permanente parcial incompleta, em primeiro plano deve-se proceder a... ()

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Doc. 250.1061.0861.1580

915 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança securitária. Invalidez parcial permanente. Doença ocupacional. Equiparação a acidente do trabalho. Alteração do acórdão recorrido. Manutenção das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal a quo sentenciou que a lesão possui cobertura na previsão de «Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente», conforme descrito na apólice. Assim, rever a conclusão da Corte local, que, com base na interpretação contratual, consignou que a invalidez do autor (doença ocupacional) se enquadrava no contrato, esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, por ensejar o reexame de fatos, provas e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado na ... ()

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Doc. 150.4700.1017.5700

916 - TJPE. Apelação que reduziu os valores da sentença. A indenização deve corresponder ao grau de invalidez da vítima. Súmula 474/STJ. Lesão que acarretou debilidade permanente parcial da vítima. Grau de repercussão. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. É devida a graduação dos valores recebidos a título de seguro DPVAT. Isto é, primeiro recorre-se ao enquadramento previsto em lei 6.194/74. Posteriormente, deve-se verificar o grau da lesão sofrida. 2. Inclusive, é este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tendo inclusive sumulado este entendimento na súmula 474: «A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez». 3.Precedentes d... ()

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Doc. 172.0139.9070.5461

917 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de auxílio-doença ao autor, desde 25.10.2010, formulado em ação movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com posterior conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. O INSS, em apelação, alega perda superveniente do objeto e do interesse processual, em razão da concessão administrativa da aposentadoria por invalidez em 2018. O autor, por sua vez, recorre para que ... ()

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Doc. 220.8311.2263.8275

918 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público federal. Violação ao art. 1022 e 489 do CPC/2015. Omissões. Inocorrência. Ofensa ao Lei 8.112/1990, art. 217, II, «a». Pensão por morte estatutária. Filha maior. Invalidez anterior à maioridade da filha. Requisito sem previsão legal. Precedentes. Devolução dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento no julgamento do apelo. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

1 - No que tange a alegada violação aos e CPC/2015 art. 489, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão. 2 - O Lei 8.11... ()

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Doc. 181.5511.4015.0100

919 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Melhoria de reforma ausência de invalidez. Desnecessidade de cuidados de enfermagem. Alteração do que foi decidido na origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia que lhe foi apresentada, concluiu que, «segundo a perícia ortopédica judicial, o autor (i) possui capacidade para o desempenho de atividades civis e de atividades rotineiras, isto é, não é inválido, e (ii) não necessita de cuidados de enfermagem, conclusões a afastar os pedidosde melhoria de reforma e de auxílio-invalidez». 2 - Nota-se que o caso assume claros contornos probatórios, sendo inviável a inversão do que foi decid... ()

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Doc. 220.9160.6133.1734

920 - STJ. processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial aliada às condições pessoais. Análise. Possibilidade.

1 - «Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez» (AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou n... ()

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Doc. 166.0145.2000.5900

921 - TRT4. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Restabelecimento do plano de saúde.

«Durante a aposentadoria por invalidez, regulamentada pela Lei 8.213/91, o contrato de trabalho está suspenso (). A suspensão do contrato de trabalho importa na cessação das obrigações principais de prestação de serviços por parte do empregado e de pagamento de salário por parte do empregador, não atingindo as obrigações acessórias, do que é exemplo a manutenção de plano de saúde por parte do empregador, como até então era praticado. O fornecimento do plano de s... ()

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Doc. 150.4700.1010.1000

922 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Ação de cobrança securitária (DPVAT). Invalidez incompleta. Indenização proporcional.

«1. O , §1º, II, alterado pela Lei 11.945/2009, disciplina o cálculo do percentual na proporção das diversas situações de invalidez, observando-se sempre a repercussão do dano. 2. A legalidade dessa norma vem sendo reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 132.494/GO e EDcl no AREsp 66.309/SP); 3. Não se pode alegar, outrossim, a inconstitucionalidade do regramento trazido pela Lei 11.945/2009, uma vez que não há manifestação do Supremo... ()

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Doc. 154.6521.0000.2200

923 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Qualidade de segurado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A questão central do recurso especial, relativa ao reconhecimento da qualidade de segurado para fins de concessão de aposentadoria por invalidez, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 166.3064.5001.1800

924 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Súmula 283/STF.

«1. O recorrente, no recurso especial, não cuidou de impugnar o acórdão quanto ao fundamento acima referido, no sentido de que a carência, na espécie, cujo objetivo é o deferimento de aposentadoria por invalidez, é indispensável, pois o somente dispensa o recolhimento de contribuição para a aposentadoria por idade. 2. Registre-se que a parte, ao recorrer, deve buscar demonstrar o desacerto do decisum contra o qual se insurge, refutando todos os óbices por ... ()

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Doc. 144.2231.3003.0600

925 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Não comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que «não logrou comprovar a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do ; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença». Desse modo, inviável o acolhimento da pretensão da recorrente, e... ()

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Doc. 148.2490.4001.2100

926 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Tendo o Tribunal de origem concluído, com base no acervo probatório dos autos, não ser possível a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, dada a presença de incapacidade relativa e a possibilidade de reabilitação, a revisão dessa compreensão demanda acurado exame do acervo probatório, o que não se demonstra possível na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.4025.4001.3500

927 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Preenchimento dos requisitos. Verificação do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, mediante a análise do acervo fático-probatório da causa, concluiu que ficou demonstrada a configuração dos requisitos para fazer jus ao benefício da aposentadoria por invalidez. 2. Para infirmar as conclusões a que chegou a instância de origem, e acolher a tese do recorrente, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 130.7174.0000.6700

928 - STJ. Seguridade social. Servidor público civil. Administrativo. Aposentadoria por invalidez permanente. Doenças graves e incuráveis. Reversão para proventos integrais. Lei 8.112/1990, art. 186. Rol exemplificativo. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Diva Malerbi sobre o tema.

«... Observo, por oportuno, que não se desconhece o antigo posicionamento desta E. Corte ao considerar que o rol das doenças constantes do , § 1º era taxativo. No entanto, tal entendimento não mais reflete o posicionamento hodierno e pacífico deste E. Superior Tribunal de Justiça, como demonstrado nas ementas dos julgados acima colacionados. Na espécie, verifica-se do julgado recorrido que, ante os elementos coligidos aos autos, a recorrente foi aposentada por... ()

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Doc. 184.4104.3003.3900

929 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Seguro de vida pelos eventos morte e invalidez. Coberturas alternativas e excludentes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, amparado nos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu que as duas coberturas - por morte e por invalidez - deveriam ser atendidas pela seguradora, porquanto restou configurada coisa julgada acerca da renovação da apólice no tocante ao evento morte, com respectivo pagamento de prêmios pelo falecido antes de seu falecimento. 2 - Revisar o entendimento a que chegou o tribunal de origem de que a cobertura pelo evento morte restou renovada pelo aresto tran... ()

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Doc. 994.5772.6929.3248

930 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM A LEI 6.194/74. AUSÊNCIA DE DIFERENÇA INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT ajuizada por Gilvaci Alexandre dos Santos contra Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A. alegando que, após sofrer acidente de trânsito em 12/03/2018 e ter sequelas permanentes, o valor de R$ 843,75 pago pela ré seria insuficiente e incompatível com a extensão das sequelas. Requereu o pagamento da diferença correspondente à porcentagem de invalidez permanente, no montante de R$ 12.656,25, devidamente corrigidos. A sentença de ... ()

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Doc. 212.2643.3003.5500

931 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Requisitos não preenchidos. Fundamento utilizado de forma suficiente para manter o acórdão recorrido. Não rebatimento. Incidência da Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o restabelecimento do auxílio doença e a concessão de aposentadoria por invalidez. Por sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da cessação do auxílio doença. No Tribunal a quo, a sentença foi reforma para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - As razões recursais apresentadas pelo recorrente estão dissociada... ()

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Doc. 103.1674.7355.0400

932 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez acidentária. Cardiopatia hipertensiva. Tarefas desempenhadas pelo autor, durante vários anos, foram executadas com dispêndio de grande esforço físico. Lei 8.213/91, art. 42.

«Perícia oficial atestando que o trabalho contribuiu de maneira efetiva para o agravamento de sua patologia inicial, Hipertensão Arterial Essencial, fazendo eclodir a atual Cardiopatia Hipertensiva, bem como a seqüela do acidente vascular cerebral. Incapacidade total e permanente. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Recurso do autor provido para julgar procedente a ação.»

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Doc. 165.7004.4001.3900

933 - STJ. Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Novo CPC. Agravo em recurso especial. Seguro obrigatório DPVAT. Ação de cobrança. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez permanente. Data distinta da confecção do laudo pericial. Possibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. A ciência inequívoca da invalidez permanente pode ocorrer em data anterior e por outros meios que não o laudo do IML ou perícia médica. 2. «Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico» (EDcl no REsp 1.388.030/MG). 3. «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribun... ()

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Doc. 103.1674.7444.7500

934 - TRF4. Seguridade social. Acidente de trabalho. Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Concessão com base no salário-de-contribuição na data do acidente. Revisão de benefícios acidentários. RMI. Lei 6.367/76, art. 5º. Lei 8.213/91, art. 42.

«Nos termos do , o auxílio-doença acidentário e a aposentadoria por invalidez acidentária devem ser concedidos com base no salário-de-contribuição do empregado, vigente no dia do acidente de trabalho.»

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Doc. 150.4700.1014.5300

935 - TJPE. Apelação que manteve a sentença. A indenização deve corresponder ao grau de invalidez da vítima. Súmula 474/STJ. Lesão que acarretou debilidade permanente parcial da vítima. Grau de repercussão. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. É devido o montante de R$ 2.362,50 ao apelante em virtude lesão permanente parcial leve do membro inferior com grau de repercussão média (25%), em conformidade com os exames médicos e o art.º3, inc. II, da Lei 6.1974/74. 2. Inclusive, é este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tendo inclusive sumulado este entendimento na súmula 474: «A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez... ()

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Doc. 150.4700.1019.4100

936 - TJPE. Apelação que manteve a sentença. A indenização deve corresponder ao grau de invalidez da vítima. Súmula 474/STJ. Lesão que acarretou debilidade permanente parcial da vítima. Grau de repercussão. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. É devido o montante de R$ 4.725,00 ao agravante em virtude lesão permanente parcial média do membro superior com grau de repercussão média (50%), em conformidade com os exames médicos e o art.º3, inc. II, da Lei 6.1974/74. 2. Inclusive, é este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tendo inclusive sumulado este entendimento na súmula 474: «A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invali... ()

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Doc. 147.5125.7601.7901

937 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DIRETAMENTE AO SEGURADO - IMPOSSIBILIDADE - INVALIDEZ PERMANENTE - PROVA PERICIAL DESFAVORÁVEL - AUSÊNCIA DE COBERTURA.

No contrato de seguro, uma das partes se obriga para com a outra, mediante o pagamento de um prêmio, a indenizá-la do prejuízo resultante de riscos futuros nele previstos, nos termos do Se o tipo de invalidez não estiver contemplado nas condições gerais da apólice, inexiste abusividade na negativa de cobertura.

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Doc. 155.7812.4002.3200

938 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária decorrente de invalidez permanente. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Insurgência do segurado

«1. Discussão acerca da configuração da invalidez total e permanente do segurado portador do vírus HIV. 1.1. A indicação genérica de ofensa a dispositivo de Lei, sem a concreta demonstração de onde residiria a violação à referida norma, torna deficiente a fundamentação desenvolvida no apelo especial. Incidência da Súmula 284/STF. 1.2. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de confronto analítico entre o acórdão estadual e o aresto apontado como paradigma. Insuf... ()

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Doc. 613.9708.9144.7940

939 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - Servidora pública do Município de Taboão da Serra - Caso de invalidez permanente, em virtude de osteoartrose em ambos os joelhos - Perícia realizada que confirmou a gravidade das moléstias de que a autora é portadora, bem como a sua incapacidade total e permanente para o trabalho - Exegese do art. 40, § 1º, I, da CF/88, combinado com o art. 83 da Lei Complementar Municipal 141/2007.

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Doc. 120.2420.4629.9677

940 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - Ação de cobrança de capital segurado - Invalidez permanente parcial - Atraso no pagamento do prêmio - Irrelevância - Vítima proprietária do veículo - Indenização - Possibilidade - Súmula 257/STJ - Posicionamento do próprio Tribunal Superior a respeito do tema - Perícia judicial que constatou a invalidez parcial permanente - Obrigação de pagamento do capital segurado - Sucumbência recíproca - Honorários de sucumbência - Cabimento também em aplicação do princípio da causalidade - Fixação razoável - Necessidade de bem remunerar - Sentença mantida.

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Doc. 416.7345.5917.6810

941 - TJSP. Apelação Cível. Seguro de vida. Ação de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente. Sentença de improcedência. Contrato que previu a cobertura para invalidez funcional permanente total por doença (IFPTD). Segurado que teve cardiopatia grave que gera incapacidade laborativa total e permanente para o exercício de sua atividade de motorista de caminhão. Não ocorrência, no entanto, de perda da existência independente do segurado. Indenização indevida. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. 843.6247.3367.7830

942 - TJSP. Apelação Cível - Ação de cobrança de indenização securitária - Seguro de vida - Narrativa que busca a cobertura securitária para invalidez permanente total - Perícia médica que constatou que não há caracterização de invalidez funcional permanente total - Indenização devida na proporção do grau de incapacidade - Hipótese que houve pagamento de porcentagem maior do que a averiguada em laudo pericial judicial - Laudo conclusivo não desconstituído por outra prova científica - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 202.2715.8002.8600

943 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Invalidez permanente. Premissa fixada no acórdão recorrido de que não foi demonstrada a ciência inequívoca do segurado quanto aos graus de invalidez e à incidência da tabela da susep. Pretensão de revisão. Necessidade de reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 142.5855.7018.9900

944 - TST. Recurso de revista. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho.

«1. Nos termos do disposto da Orientação Jurisprudencial 375 da SBDI-I desta Corte superior, «A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário». Destaca-se, daí, que, nessas hipóteses, não há cogitar na aplicação da prescrição bienal extintiva, visto que sua incidência está estritamente... ()

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Doc. 181.7845.5001.3900

945 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto pelo reclamado. Prescrição. Doença ocupacional. Aposentadoria por invalidez.

«I. Em se tratando de pretensão de indenização por dano material e/ou moral decorrentes de doença ocupacional, é a data da ciência inequívoca da lesão que define a prescrição aplicável. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ciência inequívoca somente ocorre quando o empregado tem total conhecimento do resultado da lesão sofrida em razão de doença ocupacional, o que, no caso de suspensão do contrato de trabalho, por auxílio-doença, somente se dá com a ... ()

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Doc. 210.7050.2409.0919

946 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de cobrança. Seguro de vida. Invalidez funcional permanente. Enquadramento como invalidez laboral. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Para acolher a pretensão recursal no sentido de que não se trata de invalidez funcional, mas de incapacidade laboral, seria necessário revisitar a... ()

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Doc. 162.3361.1003.0600

947 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial do benefício. Data da citação válida. Recurso especial repetitivo 1.369.165/SP. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inviável retroagir o termo inicial da concessão do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez para a data da cessação administrativa do auxílio-doença, quando se constata que a incapacidade ocorreu em momento posterior ao ato de cessação. 2. No julgamento do recurso especial representativo de controvérsia 1.369.165/SP, o STJ assentou o entendimento de que o termo inicial do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez concedido na via judicial, quando ausen... ()

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Doc. 164.0770.2002.5700

948 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Enunciado administrativo 2/STJ. Servidor público estadual. Aposentadoria por invalidez. Reversão. Insubsistência dos motivos geradores da incapacidade laboral. Possibilidade. Decadência. Inocorrência. Teoria da actio nata.

«1. Não há óbices ao conhecimento dos recursos especiais submetidos a esta Corte Superior pelo Estado e pela Assembleia recorrente. 2. A aposentadoria por invalidez é de ordem temporária. 3. Verificada a insubsistência dos motivos geradores da incapacidade laboral, deve a Administração Pública proceder à reversão ao serviço público de servidor aposentado por invalidez. 4. «O servidor aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para reavaliação das ... ()

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Doc. 230.7030.9814.9216

949 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- doença e aposentadoria p or invalidez. Qualidade de segurado. Não comprovação. Reexame. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - O Tribunal de origem, diante da fragilidade do conjunto probatório dos autos, negou a concessão do benefício de auxílio- acidente e aposentadoria por invalidez, pela não comprovação da qualidade de segurado do autor, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova. 3 - Agra... ()

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Doc. 567.3133.7451.5722

950 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO - COMPLEMENTAÇÃO DO «QUANTUM» INDENIZATÓRIO -

Indenização deve ser fixada nos termos da Lei vigente à época do fato - Aplicação da , II - Em se tratando de invalidez permanente, a indenização deve ser proporcional ao grau da limitação - Laudo pericial que concluiu pelo comprometimento físico no percentual de 15,75% - Inexistência de documentos aptos a afastar a conclusão pericial - Pagamento administrativo realizado em quantia superior à indenização devida - Ausência de diferença a receber - Sentença... ()

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