Invalidez | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.4025.4002.4700

651 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Invalidez permanente parcial. Pagamento de indenização proporcional. Observância do Lei 6.194/1974, art. 3º, II. Agravo desprovido.

«1. A Segunda Seção, ao julgar o REsp 1.303.038/RS, então submetido ao rito do , como representativo da controvérsia, sob a relatoria do insigne Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, firmou entendimento no sentido da «Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08». 2. Em caso de invalidez par... ()

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Doc. 241.0260.7915.4448

652 - STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança. Indenização securitária. Invalidez permanente. Doença de chagas. Súmulas do STJ/5 e 7.

I - Para verificar se o agravante teria ou não preenchido a condição necessária ao pagamento da indenização (invalidez permanente total por doença), haveria necessidade de interpretação de cláusula contratual, bem como do reexame de provas, o que é vedado em âmbito de Especial, a teor dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte. II - Agravo Regimental improvido.

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Doc. 138.5771.4002.7600

653 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro dpvat. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez permanente.

«1.- Se a ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório DPVAT é decorrente de invalidez permanente, a contagem do prazo prescricional tem início não, necessariamente, na data do acidente, mas quando o lesado tem conhecimento inequívoco de sua incapacidade, o que pode ocorrer apenas com o término do tratamento a que se submeteu a vítima. Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 143.4274.2000.0800

654 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Doença grave. Proventos integrais. Precedentes.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte de que o servidor público faz jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando o afastamento decorrer de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, desde que prevista em lei, conforme dispõe o , § 1º, inciso I. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 175.4405.4005.3200

655 - STJ. Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de separação judicial. Comunhão universal de bens. Partilha. Exclusão da indenização ou pensão mensal decorrente de seguro por invalidez. Interpretação do CCB, art. 263, I.

«- A indenização, ou pensão mensal, decorrente de seguro por invalidez não integra a comunhão universal de bens, nos termos do , I. - Entendimento diverso provocaria um comprometimento da subsistência do segurado, com a diminuição da renda destinada ao seu sustento após a invalidez, e, ao mesmo tempo, ensejaria o enriquecimento indevido do ex-cônjuge, porquanto seria um bem conseguido por esse apenas às custas do sofrimento e do prejuízo pessoal daquele. Recurso e... ()

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Doc. 880.2328.8499.6102

656 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LESÕES NA COLUNA SOFRIDAS EM RAZÃO DE DOENÇA INCAPACITANTE - INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURAS POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD) - PEDIDO FUNDADO DA PERDA DA CAPACIDADE DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

A jurisprudência do STJ reconhece a distinção entre Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD) - configurada pela perda da existência independente do segurado decorrente de doença -, a qual não possui vinculação com a Invalidez Laborativa Permanente por Doença (ILPD) - consistente na impossibilidade do exercício da atividade laboral ou profissional principal do segurado -, ambas espécies de cobertura para a invalidez por doença criadas em substituição à garantia de Invalide... ()

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Doc. 794.9976.5676.6288

657 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA - TABELA - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - GRAU DE REPERCUSSÃO - AMPUTAÇÃO POSTERIOR DA PERNA - RECURSO PROVIDO.

Quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, deve-se proceder ao enquadramento da perda anatômica e funcional conforme critério previsto no , §1º, I.

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Doc. 146.2560.1000.9400

658 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Indenização. Invalidez permanente. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Se o juízo de origem, com base nos elementos dos autos, reconheceu a invalidez permanente da segurada, inviável o recurso especial cujas razões impõem o reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 145.1754.5004.3200

659 - TJSP. Seguridade social. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Ação de cobrança. Seguro decorrente de financiamento imobiliário. Benefícios por morte e invalidez. Tenossinovite. Aposentadoria concedida pelo INSS. Regras distintas do seguro de iniciativa privada. Ausência de provas acerca da invalidez total e permanente, que impossibilite a autora de exercer qualquer ofício, a afastar cobertura contratual. Improcedência da pretensão inicial, neste ponto, caracterizada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.2802.8016.3700

660 - TJSP. Seguridade social. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Recusa ao pagamento. Alegação de alteração contratual excluindo a cobertura por invalidez, não pagamento do prêmio e ausência de demonstração da incapacitação total e permanente. Descabimento. Exclusão da cobertura não demonstrada. Extrato da conta corrente exibindo o débito da parcela. Aposentadoria por invalidez pelo INSS. Fatos que demonstram o dever de indenizar. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 136.9464.9007.2700

661 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. aposentadoria por invalidez. lesões na mão direita. ausência de incapacidade total e permanente. trabalhador, assim, que não faz jus à aposentadoria por invalidez. manutenção apenas, do auxílio- acidente, já existente. não reconhecimento, ademais, da disacusia. audição dentro dos parâmetros da normalidade. inexistência de dano à própria saúde e ao trabalho. ação improcedente. recurso desprovido.

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Doc. 908.2331.1627.4293

662 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDOS DO DPME E PERÍCIA PRODUZIDA EM JUÍZO QUE CONSTATARAM INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por servidora pública estadual, titular do cargo de Professora de Educação Básica II, que busca a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez. A alega a autora estar incapacitada de forma permanente para o exercício da função de professora, conforme prova pericial realizada, e requer o reconhecimento de seu direito à aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a autora ... ()

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Doc. 210.8050.5852.1827

663 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida. Invalidez. Negativa da seguradora. Ação de indenização. Cobertura ifpd (invalidez funcional) não é abusiva em si mesma, desde que os consumidores sejam previamente esclarecidos. Recurso especial não provido. Decisão mantida. Ausência de impugnação específica. Súmula182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja bem mais restritiva que a cobertura ILPD (invalidez profissional ou laboral), tal cláusula não é, em si mesma, abusiva. Contudo há que se ressalvar, que os consumidores devem ser previa e devidamente esclarecidos, prestando-se «informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro.» Tendo si consignado pelo Tribunal de origem a ocorrência de tal omissão, impõe-se ... ()

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Doc. 142.5855.7000.3700

664 - TST. Recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Levantamento dos depósitos de FGTS. Impossibilidade (alegação de violação ao Lei 8.036/1990, art. 20, III).

«O cerne da controvérsia gira em torno da autorização, ou não, para o levantamento dos depósitos de FGTS quando o empregado estiver aposentado por invalidez. O Tribunal Regional declarou nula a rescisão do contrato de trabalho do reclamante, tendo em vista que seu contrato de trabalho estava suspenso (aposentadoria por invalidez), excluindo, como consequência, todas as verbas rescisórias da condenação, bem como a autorização para o levantamento do FGTS. Assim, a decisão hostiliz... ()

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Doc. 103.1674.7374.0000

665 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial da concessão do benefício. Data da juntada do laudo médico-pericial em juízo. Lei 8.213/91, art. 43.

«É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, em se tratando de benefício decorrente de incapacidade definitiva para o trabalho, ou seja, aposentadoria por invalidez, o marco inicial para a sua concessão, na ausência de requerimento administrativo, será a data da juntada do laudo médico-pericial em juízo.»

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Doc. 241.1090.3137.1390

666 - STJ. Processual civil. Servidor público. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.112/1990, art. 188, e §§. Vigor a partir da publicação do ato. Efeito retroativos. Vedação.

1 - A alegação genérica de violação do , sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2 - A questão nos autos cuida do momento em que se principia a aposentadoria por invalidez. 3 - O Tribunal a quo apresentou posicionamento de que os requisitos para a aposentadoria por invalidez implementam-se quando da concessão de licença-saúde, se o licenciado apresentar quadro de incapacidade laboral defi... ()

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Doc. 601.8365.2328.5386

667 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO PARA O ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Auxiliar de limpeza. Lesões nas regiões do ombro, punho e joelho. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de conversão de auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário ou aposentadoria por invalidez. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Sentença mantida. Recurso não pr... ()

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Doc. 613.7442.6878.8992

668 - TJRJ. Direito previdenciário. Acidente de trabalho. Pretensão de concessão de auxílio-doença acidentário e, em sendo o caso, de sua conversão em aposentadoria por invalidez. Perícia médica que concluiu pela existência de nexo causal entre a doença do Autor e o trabalho. Incapacidade total e permanente. Sentença de procedência para determinar o restabelecimento do auxílio-doença. Irresignação do Autor com relação à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/1991, art. 42. Laudo pericial que concluiu pela possibilidade de exercício de outras modalidades de atividade, desde que não seja em pé. Inexistência do requisito da impossibilidade de reabilitação. Não cabimento da conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação do Autor.

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Doc. 210.8170.9611.3100

669 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Garantias securitárias. Invalidez funcional permanente total por doença (ifpd). Invalidez permanente total ou parcial por acidente (ipa). Não enquadramento. Indenização securitária. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal local motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A Terceira Turma do STJ consagrou o entendimen... ()

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Doc. 148.1011.1010.0100

670 - TJPE. Civil e processo civil. Recurso de apelação. Seguro obrigatório. DPVAT. Laudo oficial prevalência. Invalidez parcial. Aplicação da gradação legal. Recurso provido.

«1. A Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça tem entendido como devida a gradação da verba indenizatória, nos termos da Lei 6.194/74, alterada pela Lei 11.945/09. A qual dispõe: «A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez» 2. Havendo divergência entre laudo de médico particular e laudo produzido por perito oficial do IML, determinado pelo Juízo, esse prepondera em face daquele produzido ... ()

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Doc. 211.0180.9559.8868

671 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.068/STJ. Julgamento do mérito. Civil. Seguro de vida em grupo. Adicional de cobertura por invalidez funcional permanente total por doença. IFPD. Enfermidade articular do joelho direito. Incapacidade para a profissão. Invalidez funcional. Definição própria. Legalidade. Atividades autonômicas da vida diária. Declaração médica. Necessidade. Indenização securitária indevida. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.068/STJ - Definir a legalidade da cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado.Tese jurídica firmada: - Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condic... ()

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Doc. 148.3680.9001.6300

672 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Incapacidade laboral. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Impossível mudar o entendimento aplicado pelo acórdão recorrido, que afastou a alegação de existência de nulidade por ausência de intimação para se manifestar sobre o laudo pericial, uma vez que, para concluir pela inexistência de intimação, demandaria revisão de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entend... ()

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Doc. 946.5086.9938.4108

673 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SITUAÇÃO SOCIOCULTURAL DESFAVORÁVEL PARA REABILITAÇÃO -SENTENÇA REFORMADA. A

aposentadoria por invalidez é o benefício previdenciário concedido ao segurado que, cumprido o período de carência e «estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição», nos termos da . Apesar do Julgador não estar adstrito ao laudo pericial, deve-se observar com cautela as demais provas apresent... ()

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Doc. 153.1282.6004.4400

674 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Seguro. Ação de cobrança. Aposentadoria por invalidez. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição ânua. Termo inicial. Data da ciência inequívoca da invalidez. Súmula 278/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional. 2. Nos termos da Súmula 278/STJ, «o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral». 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.... ()

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Doc. 903.7348.9140.4128

675 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVERSÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - OFICIAL DO MPMG - JUNTA MÉDICA - INCAPACIDADE FUNCIONAL - DECLARAÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NOVA INSPEÇÃO MÉDICA - LAUDO PERICIAL - DESCONSTITUIÇÃO - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A

reversão constitui forma de provimento derivada de cargo público e pressupõe necessária cessação dos motivos que ensejaram a aposentadoria do servidor. - Não se obteve êxito em desconstituir as conclusões da junta médica oficial, pois o laudo judicial, submetido ao crivo do contraditório, não afastou a incapacidade funcional, impondo-se a improcedência do pedido inicial, à mingua da efetiva demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. - Recurso ... ()

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Doc. 220.5161.1489.2383

676 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro individual por invalidez. Dever de informação da seguradora. Não cumprimento. Cobertura devida. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem entendeu, com base nos fatos e nas provas, que a parte autora fazia jus à cobertura securitária, porque não foi devidamente informada sobre as cláusulas restritivas da apólice de seguro individual por invalidez. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especia... ()

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Doc. 144.8185.9006.9100

677 - TJPE. Civil. Processual civil. Apelação cível. Indenização securitária. DPVAT. Invalidez permanente parcial. Complementação do pagamento do seguro DPVAT. Impossibilidade. Valor devido pela seguradora pago proporcionalmente. Súmula 474/STJ. Recurso não provido.

«1. Ação de Indenização de seguro DPVAT pleiteada em função de invalidez permanente suportada pelo apelante como consequência de acidente automobilístico. 2. Apelação em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, considerando que o demandante não demonstrou a incompatibilidade da verba indenizatória paga pela seguradora com o grau de debilidade sofrido em virtude do acidente.3. Diante do quadro apresentado pela vítima do acidente, conforme laudo médico de f... ()

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Doc. 729.7621.1370.5982

678 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR TEMPORÁRIO - CONTRATAÇÃO EFETIVADA PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SANTA FÉ DO SUL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - PEDREIRO -

Sentença de parcial procedência, para o fim de condenar o réu a pagar aposentadoria por invalidez, a partir 03/12/2003, além da gratificação natalina, conforme a Lei 8.213/91. MÉRITO - Contratação temporária de excepcional interesse público - Servidor submetido ao regime da Lei Municipal 1.631/1990 - Inaplicabilidade da norma previdenciária relativa ao regime geral de previdência social (Lei 8.213/1991) - Pretensão à concessão de aposentadoria por invalidez ou manutenção do pa... ()

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Doc. 210.6300.9856.9729

679 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida e acidentes pessoais. Invalidez funcional permanente total por doença (ifpd). Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que consignou que a cobertura contratada foi na modalidade Invalidez Permanente Total por Doença, e não Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 140.9045.7021.9900

680 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesão no joelho esquerdo. Acidente típico. Aposentadoria por invalidez. Procedência em primeiro grau. Reexame necessário. Inadmissível concessão de aposentadoria por invalidez acidentária por moléstia concorrente (hipertensão arterial) sem etiologia laborativa. Constatada lesão no joelho, com nexo ocupacional e incapacidade permanente parcial. Afastada a concessão da aposentadoria por invalidez (hipertensão arterial) e concedido auxílio-acidente (sequela nos joelhos). DIB (data do início do benefício) a partir da última alta médica (10.08.2011). Juros moratórios, incidentes a partir da DIB (10.08.2011), pois esta é posterior à citação (16.01.2009) calculados mês a mês, de forma decrescente. Juros e atualização conforme Lei 11960/09. Honorários advocatícios de acordo com a Lei e sumulada jurisprudência. Autarquia isenta de custas. Recurso oficial parcialmente provido, com observação.

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Doc. 122.0924.0155.2509

681 - TJSP. SEGURO PRESTAMISTA - Invalidez temporária - Pretensão de pagamento da indenização contratada, no importe de R$ 5.000,00 - Não cabimento - Autora que trabalha com vínculo empregatício, conforme cópias de sua Carteira de Trabalho juntada aos autos - Indenização por invalidez temporária, nos termo da cláusula 5 do contrato, aplicável somente a trabalhadores autônomos ou profissionais liberais - Ementa: SEGURO PRESTAMISTA - Invalidez temporária - Pretensão de pagamento da indenização contratada, no importe de R$ 5.000,00 - Não cabimento - Autora que trabalha com vínculo empregatício, conforme cópias de sua Carteira de Trabalho juntada aos autos - Indenização por invalidez temporária, nos termo da cláusula 5 do contrato, aplicável somente a trabalhadores autônomos ou profissionais liberais - Cláusula clara, que permite a plena compreensão do consumidor - Alegação de que o seguro, por ser a autora empregada, não lhe teria utilidade, que não se sustenta - De fato, a mesma cláusula 5 prevê indenização para a hipótese de desemprego involuntário, aplicável, portanto, somente aos cltistas - Extensão da interpretação da cláusula contratual incabível - Risco não coberto - Reforma da sentença - Improcedência da demanda - Recurso provido.

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Doc. 116.6303.1450.1799

682 - TJSP. Seguro de vida em grupo - Invalidez Permanente por Acidente (IPA) - Ação de cobrança de indenização securitária julgada improcedente - Apelo da autora - Pagamento proporcional levado a efeito pela seguradora na esfera administrativa, diante da perda funcional constatada contemporaneamente à abertura do sinistro - Pretensão autoral direcionada ao recebimento da indenização securitária em grau/percentual máximo previsto em apólice - Ausência de Comprovação de Invalidez Permanente Total - Perícia conclusiva ao apontar que apesar da apelante ter sofrido fraturas em decorrência do acidente noticiado nos autos, recuperou a função e mobilidade dos membros afetados, não apresentando redução funcional permanente. Restou, pois, constatada, a inexistência de invalidez permanente total que justificasse a majoração da indenização securitária, nos moldes postulados. - Laudo pericial produzido em outra ação (DPVAT) anterior não vinculante ao laudo judicial produzido neste feito. Com efeito, a concessão de indenização securitária - DPVAT e a tabela utilizada para tanto não vincula as seguradoras privadas, tendo em vista que nem mesmo a concessão da aposentadoria por invalidez permanente pelo INSS faz prova absoluta do grau da lesão. Precedentes jurisprudenciais - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

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Doc. 469.9231.6001.4917

683 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora a condenação da Ré ao pagamento de indenização securitária, decorrente de «invalidez permanente total ou parcial por acidente» ou «invalidez funcional permanente e total por doença», constante de cláusula de cobertura de riscos prevista no contrato de seguro de vida em grupo, em que figura como estipulante o seu empregador. Acórdão que anulou a sentença de improcedência, de ofício, para que fosse realizada a prova pericial médica. Nova sentença foi prolatada para, rejeitada a prejudicial de prescrição, julgar procedente, em parte, o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento do prêmio no valor referente a 24 salários mínimos, devidamente corrigidos, além das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa. Apelação de ambas as partes. Contrato de seguro de vida em grupo que possui cobertura para a hipótese de «invalidez permanente total ou parcial por acidente» e «invalidez funcional permanente e total por doença". Prova pericial que concluiu ser a Autora portadora de transtorno do estresse pós-traumático (CID-10 F43.1), após sofrer acidente de helicóptero, podendo exercer atividade laborativa, ressalvada aquela que demande trabalho embarcado, verificada melhora nas consequências do transtorno em sua vida social e para outras atividades ao longo dos anos com o tratamento médico. Conclusão da perícia que não se enquadra nos riscos cobertos no contrato de seguro, pois, no caso da invalidez por acidente, há previsão de cobertura para lesão física nele definida, que não ficou configurada, e no caso da invalidez funcional por doença, exige perda de capacidade de existência independente do segurado, também não caracterizada. Autora que não faz jus à cobertura securitária contratada, o que conduz à reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, invertidos os ônus de sucumbência. Provimento da primeira apelação, prejudicada a segunda apelação.

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Doc. 220.6211.2588.9507

684 - STJ. processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de invalidez. Incapacidade por acidente. Cobertura. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos ou nova interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem entendeu que a parte autora tem direito à indenização securitária, pois teria ficado inválido em função de acidente, sinistro coberto pelo contrato. Alterar esse entendimento, a fim de entender que a invalidez da parte segurada decorreria de doença, demanda... ()

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Doc. 185.4194.2004.5000

685 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, o Tribunal a quo, à luz dos elementos concretos da causa, consignou que não há patologia que implique incapacidade laborativa, inexistindo direito à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. 2 - A análise da pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 174.2372.5005.6400

686 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Qualidade de segurado. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Resolvido o litígio à luz da premissa de que a autora não faz jus à aposentadoria por invalidez, porquanto não demonstrada a sua qualidade de segurada, não se pode conhecer do Recurso Especial, pois a pretensão demanda exclusivamente reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido.»

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Doc. 155.7540.7001.9700

687 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. DPVAT. Invalidez permanente. Prescrição. Termo inicial. Data da ciência inequívoca. Laudo pericial. Decisão mantida.

«1. O termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ). 2. A Segunda Seção do STJ pacificou a jurisprudência desta Corte, em sede de recurso especial repetitivo, no sentido de que, «exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência» (REsp 1.388.030/MG, ... ()

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Doc. 843.8045.4117.2312

688 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. I - A

invalidez funcional permanente total por doença, assim como preceitua o art. 17, §1º, da Circular 302/2005, leva em conta a perda da existência independente do segurado e a ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, comprovado na forma definida nas condições gerais e/ou especiais do seguro. II - Caso não comprovado que o segurado não está desprovido das suas faculdades autonômicas, nã... ()

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Doc. 150.4705.2005.2900

689 - TJPE. Seguridade social. Direito civil e processual. Apelação cível. Seguro de vida em grupo. Aposentadoria por invalidez permanente. Cardiopatia grave. Perícia elaborada pela polícia militar de Pernambuco. Desnecessidade de nova perícia. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. Indenização securitária devida. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Desnecessária a realização de nova perícia médica quando o laudo elaborado por junta médica oficial é suficiente para configurar a invalidez permanente e total do beneficiário do contrato de seguro. 2. A doença que acometeu o autor/apelado (cardiopatia grave) o incapacitou para o trabalho que exercia, este é o fato que basta para obrigar a seguradora a pagar a indenização por invalidez. 3. Os documentos colecionados aos autos evidenciam a existência de capital segurado pa... ()

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Doc. 861.1985.2139.7620

690 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE - LAPSO TEMPORAL. O

interesse processual trata-se de condição da ação que pode ser compreendida sob dois aspectos: a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido para se atingir tal fim. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se d... ()

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Doc. 103.1674.7372.4100

691 - STJ. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Incapacitação. Doença não constante do Lei 8.112/1990, art. 186, § 1º. CF/88, art. 40, I.

«Nos termos do , a aposentadoria por invalidez com proventos integrais, ainda que grave, incapacitante e incurável seja a doença sofrida pelo servidor - Epidermólise Bolhosa Distrófica - não será, «in casu», devida, pois essa moléstia não se encontra elencada no § 1º do referido artigo. Se não houver especificação, os proventos serão proporcionais (RE 175.980-1, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20/02/98).»»

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Doc. 190.1601.1005.5100

692 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro por invalidez funcional permanente por doença. Perda da existência independente. Agravo não provido.

«1 - Não é abusiva a cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) condicionada à verificação da incapacidade do segurado que lhe provoque a perda de sua existência independente, ou seja, a irreversível inviabilidade do pleno exercício de suas relações autonômicas. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 246.7538.7864.6640

693 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DO AUTOR ALEGANDO QUE A PRESCRIÇÃO NÃO OCORREU AO ARGUMENTO DE QUE NÃO POSSUIA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE SUA INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SÚMULA 405/STJ. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO PODE DEPENDER EXCLUSIVAMENTE DA VÍTIMA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 738.9788.1715.4606

694 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Aposentadoria por invalidez. Pedido de prorrogação de licença médica até o julgamento final da demanda. Indeferimento. Insurgência da autora. Cabimento. Autora que usufruiu de sucessivas licenças para tratamento de saúde, especialmente após 2022. Indicação médica que recomenda a concessão de licença médica enquanto se discute o direito ou não à aposentadoria por invalidez. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 142.2174.7004.0300

695 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro por invalidez permanente parcial por acidente. Indenização devida. Prescrição. Inocorrência. Ciência inequívoca da invalidez. Atestado médico. Correção monetária a partir do evento danoso. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 181.9967.7539.7468

696 - TJRJ. Apelação. Previdência privada complementar. Ação de cobrança de complementação de pensão por morte. Autora que sofre de paraplegia e necessita do uso de cadeira de rodas. De acordo com o regulamento do plano, a concessão do benefício demanda invalidez total permanente. Licença para dirigir veículos automotores que denota incapacidade, embora permanente, apenas parcial. Ausência de laudo demonstrando invalidez total. Recurso provido.

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Doc. 522.0896.5071.5795

697 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). FIXAÇÃO. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a conversão do benefício de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária, com fixação da data de início do benefício (DIB) em 24/01/2023, data da citação. O apelante sustenta que o termo inicial deve ser fixado em 25/01/2018, dia seguinte à cessação do auxílio-doença, ... ()

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Doc. 166.0114.9000.1900

698 - TRT4. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho.

«A aposentadoria por invalidez, nos termos do , não implica extinção, mas sim, suspensão do contrato de trabalho, o qual pode ser restabelecido se houver a recuperação da capacidade laborativa do empregado, com o consequente cancelamento do benefício. O fato de terem sido ultrapassados cinco anos da concessão do benefício não rende ensejo à extinção do contrato de trabalho por iniciativa patronal. Inexistência, à luz da atual legislação previdenciária, da hipótes... ()

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Doc. 170.1765.6002.2000

699 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Com efeito, a jurisprudência do STJ alinhou-se no sentido de que, para a concessão da aposentadoria por invalidez, o magistrado não está vinculado à prova pericial e pode concluir pela incapacidade laboral levando em conta os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. Precedentes do STJ. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos de prova dos autos, concluiu que «não restou provada incapacidade total e permanente para toda e qualquer ativida... ()

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Doc. 211.1110.9580.3486

700 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Pedido procedente em parte. Concessão de benefício de auxílio-doença desde 12/10/2013. Conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 01/9/2016. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder o beneficio de auxílio-doença desde 12/10/2013, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir de 01/9/2016, e pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmi... ()

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