DOC. 202.2715.8002.8600

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Invalidez permanente. Premissa fixada no acórdão recorrido de que não foi demonstrada a ciência inequívoca do segurado quanto aos graus de invalidez e à incidência da tabela da susep. Pretensão de revisão. Necessidade de reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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