DOC. 965.3501.7743.0311

TJMG. DIREITO CIVIL E SEGUROS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE E INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR ACIDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização securitária, fundamentado na inexistência de comprovação dos requisitos contratuais para as coberturas pleiteadas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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