DOC. 148.2490.4001.2100

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Tendo o Tribunal de origem concluído, com base no acervo probatório dos autos, não ser possível a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, dada a presença de incapacidade relativa e a possibilidade de reabilitação, a revisão dessa compreensão demanda acurado exame do acervo probatório, o que não se demonstra possível na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

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