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901 - TJSP. Júri. Quesitos. Ausência de formulação de quesito decorrente da tese de legítima defesa putativa, arguida pelo réu por ocasião de seu interrogatório no Plenário do Júri e sustentada pela sua defesa técnica nos debates. Nulidade absoluta do julgamento. Ausência de quesito obrigatório. Submissão do réu a novo júri. Exame do apelo prejudicado. Julgamento anulado de ofício.
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902 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Infração ao CP, art. 157, § 2º, incisos I e II. Provas colhidas sem participação do apelante. Produção de provas não asseguradas. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Confissão em interrogatório que não encontra respaldo nos elementos de prova reunidos nos autos. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, inciso VII. Recurso provido.
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903 - TJSP. Prova. Interrogatório do réu. Ausência de requisição. Nulidade. Inocorrência. Falta de requisição após regular decretação da revelia do acusado, que veio a ser preso sem conhecimento do Juízo. Ausência de demonstração, pela defesa, de qualquer prejuízo oriundo da falta de comparecimento do réu ao aludido ato processual. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus» denegada.
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904 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Interrogatório do acusado. Feitura pelo sistema de gravação de voz. Transcrição não encontrada nos autos. Afirmação que o aludido ato não foi registrado. Desaparecimento de ato essencial. Incerteza se jurados decidiram em harmonia com o conjunto probatório. Prevalência do princípio «in dubio pro reo». Decisão do Conselho de Sentença anulada. Recurso provido.
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905 - TJSP. Interdição. Incapaz. Decreto de interdição provisória pelo Juízo após a realização de interrogatório. Insuficiência de elementos. Necessidade de realização de perícia médica para efetiva constatação de incapacidade mental da interditanda para gerir atos da vida civil. Notícia de que a perícia já foi realizada. Recurso provido em parte, com observação.
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906 - TJSP. Prova. Interrogatório do réu. Regular intimação da defesa com antecedência de dez dias da data designada para a realização do ato por vídeo-conferência. Ocorrência. Observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa sendo o réu acompanhado por defensor público, ausente seu advogado constituído. Hipótese. Alcance das finalidades da prova, inexistente qualquer prejuízo à defesa. Preliminar rejeitada.
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907 - TJRJ. Furto. Impulso telefônico. Pena fixada no mínimo. Prestação de serviços à comunidade. CP, art. 155, § 3º.
«A resposta penal pode ser amenizada, porque a elevação da pena base foi motivada por informação contida no interrogatório, sem comprovação, inclusive, do resultado, daí sua acomodação no mínimo legal, 1 ano de reclusão e 10 DM, cancelando-se, em conseqüência, a pena restritiva de limitação de final de semana, subsistindo somente a de prestação de serviços à comunidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - TJSC. Tóxicos. Prisão em flagrante. Paciente que se declara viciado no interrogatório. Exame de dependência toxicológica. Réu preso há mais de 05 (cinco) meses. Instrução criminal ainda não iniciada. Constrangimento ilegal.
«Suspensão do processo para a realização do exame de dependência toxicológica. Réu preso há mais de 05 (cinco) meses. Instrução criminal ainda não iniciada. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida para colocar o paciente em liberdade, estendendo de ofício, os efeitos da decisão ao co-réu.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - STJ. Citação por edital. Fixação à porta do edifício do Juízo. Comparecimento do defensor.
«Não havendo jornal na localidade, considera-se perfeita a citação editalícia tão-só com a sua fixação à porta do edifício onde funcionava o Juízo, tendo esta alcançado plenamente seu objetivo, vez que o defensor do citado compareceu à Vara onde tramitava o feito e, antes do seu interrogatório, declarou que este ali não comparecia, demonstrado que o denunciado tinha inequívoco conhecimento da ação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Lei processual penal militar. Especialidade. 3. Interrogatório. Momento da realização. 4. Prevalece a norma processual penal militar diante do regramento comum, alterado pela Lei 11.719/2008, haja vista a previsão expressa existente na norma castrense. Precedentes. 5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
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911 - TRT18. Cerceamento de prova. Negativa da prestação jurisdicional.
«Não caracterizou cerceamento do direito de defesa o ato de indeferimento, pelo d. Juízo a quo, da oitiva do preposto, pois a possibilidade de interrogatório das partes é mera faculdade do juiz. Ademais, o d. julgador fundamentou sua decisão, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Preliminar rejeitada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. CP, art. 155, § 4º, I. Violação a Lei 8.906/1994, art. 7º, XXI. Tese de nulidade do interrogatório realizado na fase inquisitorial. Ausência de advogado. Prejuízo não comprovado pela parte interessada. Prescindibilidade de o indiciado ser assistido por defensor nos atos realizados no inquérito policial. Alegação de que o causídico foi impedido de participar do ato. Violação das prerrogativas do advogado. Cerceamento de defesa. Alegação de prejuízo aos agravantes. Confissão realizada perante a autoridade policial e confirmada em juízo. Corte estadual que não tornou incontroverso ter havido cerceamento do advogado no interrogatório na fase inquisitorial. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Defesa que deixou de opor embargos de declaração. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Ausência de perícia. Possibilidade de comprovar a qualificadora por outros meios probatórios. Exame indireto devidamente justificado pela corte estadual. Circunstâncias do crime que inviabilizariam a realização da prova pericial. Lugar do crime. Delito praticado no estrangeiro. Ausência de oposição de embargos de declaração para sanar eventual obscuridade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Neste ponto. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - «Não há nulidade absoluta do inquérito policial, nem mesmo decorrente da ausência do advogado no interrogatório do acusado, do mesmo modo pela ausência na oitiva da vítima e testemunhas. Eventual nulidade exige a demonstração do prejuízo, que não ocorre diante do fato de que o elemento de prova deverá ser repetido sob o crivo do contraditório» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, DJe de 4/4/2022). 1.1.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de nulidade. Inversão da ordem de interrogatório do réu. Matéria não arguida no momento oportuno. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Tema repetitivo 1.114. Autoria e materialidade reconhecidas pelas instâncias ordinárias. Reexame do acervo fático probatório. Providência vedada pela súmula 7/STJ. Desclassificação. Impossibilidade. Tema repetitivo 1.121. Continuidade delitiva. Número de infrações praticadas. Análise fática. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento de recurso especial submetido ao rito dos repetitivos - Tema 1114 -, fixou a tese de que: O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no CPP, art. 400 tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e à demonstração do prejuízo para o réu (REsp. Acórdão/STJ, relator... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - STJ. Competência. Conflito negativo. Ação proposta no Paraná. Ré domiciliada no Rio de Janeiro que responde ao processo em liberdade. Interrogatório por meio de carta precatória. Procedimento, em tese, que não fica vedado com a introdução do princípio da identidade física do juiz no processo penal, sob pena de inviabilizar a jurisdição penal no território nacional. Parecer do MPG pela competência do juízo da 2ª Vara Federal do Paraná, suscitante. Conflito conhecido, para declarar a competência do juízo suscitante, sem vedar, todavia, a possibilidade de, futuramente, o juiz da causa deprecar a realização do interrogatório da acusada, domiciliada em outro Estado da Federação. CPP, CPP, art. 353, CPP, art. 396, art. 396-A, CPP, art. 397 e CPP, art. 399, § 2º (redação da Lei 11.719/2008) . CPC/1973, art. 132.
«1. Com a introdução do princípio da identidade física do Juiz no processo penal pela Lei 11.719/2008 (CPP, art. 399, § 2º), o Magistrado que presidir os atos instrutórios, agora condensados em audiência una, deverá proferir a sentença, descabendo, em regra, que o interrogatório do acusado, visto expressamente como autêntico meio de defesa e deslocado para o final da colheita da prova, seja realizado por meio de carta precatória, mormente no caso de réu preso, que, em princípio, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Dosimetria. Nulidade. CPP, art. 400, CPP. CPP. Supressão. Interrogatório realizado antes da Lei 11.719/2008. Pena-base. Culpabilidade. Circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação concreta. Quantum de aumento. Razoabilidade. 1/5 do intervalo. Confissão espontânea. Supressão. Regime fechado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso desprovido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A alegada nulidade decorrente da realização do interrogatório do paciente no início da instrução, não no final, conforme dispõe o CPP, art. 400 (com a redação dada pela Lei 11.71... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Realização de exame de dependência toxicológica. Indeferimento motivado. Inexistência de cerceamento do direito de defesa. Interrogatório. Último ato. Aplicação do CPP, art. 400. Princípio da ampla defesa. Preponderância sobre o da especialidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Interrogatório realizado antes da vigência da Lei 11.719/2008, que modificou o CPP, art. 400. Desnecessidade de renovação do ato. Inquirição de corréus em audiência sem a presença do paciente e de seu advogado. Ausência de impugnação no momento oportuno. CPP, art. 571, II. Preclusão. Interrogatório individual dos corréus. Possibilidade. CPP, art. 191. Pleito absolutório dos delitos de tráfico, associação e receptação. Exame aprofundado do conjunto fático-probatório. Incompatibilidade. Causa especial de aumento de pena (Lei 11.343/2006, art. 40, III). Tráfico cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. Comprovação de que a mercancia visava atingir estudantes. Desnecessidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. À luz do princípio tempus regit actum, as normas de direito processual possuem aplicaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Interrogatório não realizado no final da instrução. Nulidade não configurada. Circunstâncias e consequências negativas do crime. Regime inicial semiaberto. Observância do CP, art. 33, § 3º. Pena substitutiva. Não preenchimento do CP, art. 44, III. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior assinala que a superveniência da Lei 11.719/2008 não torna obrigatória a realização do interrogatório no final da instrução criminal. 2 - O Juiz designou o interrogatório de acordo com o rito em vigor, no início do processo, mas o agravante não foi localizado para citação pessoal, mesmo depois de ser procurado em todos os endereços dos autos, motivo pelo qual foi citado por edital e, posteriormente, reconhecida sua revelia. 3 - Por... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Oitiva dos ofendidos e inquirição de testemunhas. Inversão na ordem. CPP, art. 411. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Interrogatório do réu. Lei 11.719/2008. Lei processual penal. Tempus regit actum. Novo interrogatório. Ausência de obrigatoriedade. Excesso de linguagem na decisão de pronúncia não configurado. Pretensão de reconhecimento de suspeição de magistrado. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.
«I - No tocante à alegada violação ao CPP, art. 411, aplica-se o óbice previsto no Súmula 283/col. Supremo Tribunal Federal na hipótese em que os então recorrentes deixam de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter a decisão recorrida. II - Na linha dos precedentes desta Corte, no tocante à repetição do interrogatório ao cabo da instrução, «[...] trata-se de tema de cunho processual ao qual é aplicável, como regra geral, o princípio do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - TJSP. «habeas corpus». Constrangimento ilegal. Alegado excesso de prazo para encerramento da instrução processual. Inocorrência. Audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento já realizada. Análise da questão relativa à instauração do incidente de insanidade mental requerida pela defesa da paciente. Necessidade do resguardo da ordem pública, quer para evitar reiteração e resgatar a estabilidade social. Inocorrência de coação ilegal. Ordem denegada.
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921 - TJSP. Revisão criminal. Revisão criminal. Pressupostos. Alegada nulidade do processo em face do réu ter sido interrogado sem a presença de um advogado. Desacolhimento. Interrogatório do revisionando que ocorreu em data anterior à edição da Lei 10792/2003, sem que houvesse, à época, determinação expressa quanto à imprescindibilidade da presença de patrono no ato ? prejuízo ausente. Nulidade inexistente. Pedido indeferido.
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922 - TJSP. Prova. Interrogatório do réu. Ausência de transcrição dos depoimentos gravados em mídia digital. Violação ao princípio constitucional da publicidade. Inocorrência. Prova oral devidamente acostada aos autos por meio audiovisual. Regularidade. Homenagem ao princípio da celeridade processual. Inteligência do CPP, art. 405, com nova redação definida pela Lei 11719/2008 e Provimento 10/2008 da Corregedoria Geral de Justiça. Preliminar rejeitada.
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923 - TJSP. Advogado constituído nos autos não intimado para o interrogatório e demais atos do processo, dando-se nomeação de defensor dativo em violação ao princípio da liberdade de escolha do defensor. Cerceamento de defesa configurado. Anulação do processo desde a citação, inclusive, prejudicada a análise do mérito do apelo defensivo. Determinação da expedição de alvará de soltura clausulado. Preliminar acolhida.
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924 - TJSP. Infanticídio. Estado puerperal. Sentença desclassificatória do delito na denúncia. Pedido de pronúncia pelo delito de homicídio qualificado por asfixia, em razão de aditamento do Ministério Público. Ausência de vista à defesa. Nulidade caracterizada. Insuficiência de novo interrogatório da acusada, a qual não tem conhecimento técnico para impugnar o aditamento. Sentença de pronúncia anulada, de ofício, prejudicado o exame do recurso ministerial.
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925 - STJ. Administrativo. Servidor público aposentado. Demissão. Prática de comércio. Lei 8.112/1990, art. 117, X. Inexistência de citação do servidor para responder aos termos do pad. Procurador intimado. Defesas escritas apresentadas. Inexistência de prejuízo. Precedentes. Inocorrência de interrogatório. Servidor intimado. Inércia e omissão do impetrante. Nulidade afastada. Acréscimo patrimonial constatado pela comissão processante. Inexistência de justificativa.segurança denegada.
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926 - TJSP. Prova. Meios. Depoimento audiovisual das testemunhas e interrogatório do acusado. Condenação pela prática de crime de tráfico de drogas. Degravação indispensável ao exame da prova colhida. Ausência de recursos. Exame dos autos que permite, contudo, conclusão diversa. Admissibilidade, na hipótese, da ratificação dos fundamentos da decisão recorrida, quando suficientemente fundamentada, conforme Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso defensivo improvido, provido o apelo Ministerial.
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927 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Razões recursais. Subscritor. Ausência de poderes de representação. Súmula 115/STJ.
«1. O advogado subscritor do agravo regimental não possui poderes de representação, uma vez que não consta dos autos procuração ou substabelecimento a ele outorgados, ou nomeação, na condição de dativo, sendo ainda outro o causídico indicado pelo acusado, por ocasião do interrogatório, nos termos do CPP, art. 266. Aplicação da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - TJSP. Ameaça. Violência doméstica. Contrários os indícios dos autos com referência ao quanto alegado pelo réu no interrogatório extrajudicial, não operada automática retratação da representação pela ausência da queixosa à audiência, exigida que é forma expressa para tanto, inadmissível absolvição sumária do acusado, necessário esgotamento da fase instrutória. Recurso ministerial provido para cassar a sentença e determinar regular seguimento do feito.
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929 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 9.437/1997, art. 10, «caput»). Sentença condenatória. Citação pessoal do réu para interrogatório. Não comparecimento. Prisão do réu, após a citação e antes do interrogatório, por outro crime. Alegação de nulidade. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Precedentes do STJ. Ordem não conhecida.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar (pad). Cassação de aposentadoria. Prática da infração do Lei 8.112/1990, art. 117, IX. Penalidade prevista no Lei 8.112/1990, art. 132, XIII. Comissão disciplinar. Aplicação subsidiária do Lei 8.112/1990, art. 149. Cerceamento de defesa por indeferimento de acareação entre acusados e de formulação de reperguntas no interrogatório de outro acusado. Inexistência de direito subjetivo. Indeferimento devidamente fundamentado. Controle jurisdicional das conclusões do processo administrativo disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Regularidade do pad. Aplicação de pena desproporcional e excessiva não verificada. Ausência de direito líquido e certo a absolvição ou a receber penalidade diversa da aplicada.
«1. Trata-se de mandado de segurança, impetrado contra ato de Ministro de Estado que, em decorrência do constante de Processo Administrativo Disciplinar, determinou a cassação da aposentadoria do impetrante, por valer-se do cargo de médico perito do INSS em prejuízo da dignidade da função, por haver conscientemente colaborado com organização criminosa que agia com a finalidade de burlar o agendamento aleatório de perícias médicas do INSS e influenciar seus resultados. 2. Nos ter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegada ofensa ao CPP, art. 400. Não verificada. Nulidade relativa não arguida no momento oportuno. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo à defesa. Violação a normas constitucionais. Análise incabível. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento da RvCr Acórdão/STJ, reafirmou o entendimento de que a nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório é relativa e está sujeita à preclusão, além do seu reconhecimento demandar a efetiva demonstração de prejuízo. (RvCr Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 12/5/2021, DJe de 21/5/2021). Ressaltou-se, ainda, no aludido julgado, que não se pode considerar presumido o prejuízo unica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Interrogatório clandestino. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão temporal. Princípio da segurança jurídica e lealdade processual. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto em benefício dos peticionários, objetivando a decretação de nulidade de interrogatório clandestino realizado nos autos da ação penal de origem, em que o corréu promoveu falsa incriminação contra os recorrentes. No entanto, a defesa não impugnou a prova em momento oportuno, configurando-se preclusão temporal. A decisão monocrática que denegou a ordem foi confirmada pela Quinta Turma do STJ (STJ), em recurso anterior de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Audiência de instrução e julgamento. Interrogatório da acusada. Ausência de intimação pessoal da ré presa. Violação à ampla defesa. Prejuízo evidenciado. Recurso provido.
«1. Com o advento da Lei 10.792/2003, o interrogatório passou a constituir ato de defesa, além de se qualificar como meio de prova. 2. A teor do § 1º do CPP, art. 399, incluído pela Lei 11.719, de 2008 «o acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua apresentação». 3. Sob a ótica que privilegia o interesse do acusado, a ampla defesa pode ser vista como um direito; todavia, sob o enfoque publicístico, no qual prepon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - TJSP. Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e uso de documento público falso. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Preliminares: alega-se nulidade por ausência de defesa técnica e nulidade por colheita de interrogatório antes de cumprimento de cartas precatórias para oitiva de testemunhas. Não acolhimento. Não há o que se falar em nulidade por deficiência de defesa técnica em razão da mera discordância do atual advogado do réu com o que o precedeu. Inversão da ordem no interrogatório do réu. A expedição de carta precatória não ocasiona a suspensão da instrução criminal, nos termos do art. 222, §1º, do CPP. O art. 222, §2º, do CPP autoriza a juntada aos autos das cartas precatórias a qualquer momento, ainda que configure inversão da ordem trazida no CPP, art. 400, não obstando, outrossim, a realização do interrogatório. Defesa não apontou prejuízo concreto com a alteração da ordem prevista no CPP, art. 400. Além disso, tal nulidade não foi arguida no primeiro momento em que a defesa teve conhecimento da inversão da ordem em questão. Alegação preclusa. Precedentes. Mérito: absolvição por insuficiência probatória, ausência de dolo e atipicidade da conduta. Condenação revertida. Embora os laudos atestem a adulteração dos sinais do veículo apreendido com o réu, dos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão do acusado, não se extrai qualquer referência a algum elemento que reforce a tese de que o apelante, de fato, praticou alguma das condutas previstas no CP, art. 311, caput. Fatos ocorreram em 2013, ou seja, antes das modificações feitas pela Lei 14.562/23, assim, necessária a comprovação de que foi o acusado quem adulterou ou remarcou o sinal de identificação do veículo, não bastando que possua ou conduza o veículo com os sinais adulterados. Quanto ao delito previsto no CP, art. 304, a autoria também não restou comprovada. Não se constata dos depoimentos dos policiais que o réu tenha apresentado o documento aos agentes e, sim, que o documento foi apreendido juntamente com a moto com sinais adulterados. Ausência de apresentação voluntária pelo acusado. Conduta atípica. Precedentes. Sentença modificada. Absolvição do réu dos delitos que se viu condenado, nos termos do art. 386, III e VII, do CPP. Recurso provido.
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935 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Roubo qualificado. Inadequação da via eleita. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, por inadequação da via eleita, e que não identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício. 2 - O agravante alegou cerceamento de defesa pela não disponibilização de imagens de câmeras de segurança e pela não realização de interrogatório por videoconferência. II - Questão em discussão 3 - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Ausência de prova nova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, no qual se buscava a revisão criminal de condenação pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com base em novo interrogatório da recorrente. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indeferiu o pedido de revisão criminal, entendendo que o interrogatório da revisionanda, produzido em sede de justificação judicial, não constitui prova nova sufi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Interrogatório do paciente não realizado. Nulidade não alegada a tempo e modo. CPP, art. 571. Preclusão. Paciente foragido. Aplicação do CPP, art. 565. Expedição de salvo conduto. Não cabimento. Deficiência da defesa técnica. Alegação não apreciada no tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
«1 - O CPP, art. 571 estabelece que as nulidades ocorridas nos processos de competência do júri (1ª fase) deverão ser aguidas até as alegações finais, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2 - No caso, a defesa suscitou a nulidade do feito por ausência de interrogatório do acusado somente 10 (dez) anos após a sentença de pronúncia, o que impede o exame do pleito em razão da preclusão. 3 - Por outro lado, de acordo com o CPP, art. 565, «nenhuma das partes poderá argüi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - STJ. Recurso especial. Homicídio. Apelação. Recorrido adelino. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ausência de prova judicializada. Reversão. Súmula 7/STJ. Recorrido jonatan. Nulidade. CPP, art. 478. Questionamento acerca dos antecedentes no interrogatório. Nulidade não verificada. Recurso parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, provido.
«1 - Entendendo o acórdão recorrido ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, por ausência de prova judicializada, a amparar a condenação em relação a um dos recorridos, a reversão das premissas fáticas encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Embora depoimento prestado na fase inquisitorial seja apto a autorizar a pronúncia, o veredito popular condenatório não pode nele se lastrear exclusivamente, ainda que os jurados decidam por íntima convicção, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Momento do interrogatório. Último ato da instrução. Novo entendimento firmado pelo STF no bojo do HC 127.900/AM. Acusados interrogados no início da instrução. Situação que não aponta para a existência de nulidade. Ato praticado com auxílio da defesa e sem a contestação desta. Razoabilidade. Princípios do prejuízo e do interesse. Lógica do sistema de nulidades.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 127.900/AM, deu nova conformidade à norma contida no CPP, art. 400 (com redação dada pela Lei 11.719/2008) , à luz do sistema constitucional acusatório e dos princípios do contraditório e da ampla defesa. O interrogatório passa a ser sempre o último ato da instrução, mesmo nos procedimentos regidos por lei especial, caindo por terra a solução de antinomias com arrimo no princípio da especialidade. Ressalvou-se, contudo, a incidê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Interrogatório. Nulidade. CPP, art. 400. Princípio da identidade física do juiz. Nulidades. Inexistência. Condenação com base em prova inquisitorial. Não demonstração. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, no julgamento do HC 127.900/AM, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 3/3/2016 (DJe 3/8/2016), ressaltou que a realização do interrogatório ao final da instrução criminal, conforme o CPP, art. 400, é aplicável no âmbito dos procedimentos especiais, preponderando o princípio da ampla defesa sobre o princípio interpretativo da especialidade. Assim, em procedimentos ligados à Lei Antitóxicos, o interrogatório, igualmente, deve ser o últ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 386, III. Absolvição por atipicidade da conduta ou desclassificação. Reexame fático e probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 2º c/c 396 e parágrafos, 400 e 564, IV, todos do CPP. Interrogatório. Renovação do ato. Não obrigatoriedade. Lei 11.719/2008. Alteração legislativa superveniente à sua realização. Tempus regit actum. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Malferimento dos arts. 5º, LV, XLvi e 93, IX, todos da CF/88/1988. Violação de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Negativa de vigência dos arts. 59 e 68, ambos do CP. Dosimetria da pena. Pena fixada acima do mínimo. (i) fundamentos concretos e idôneos. (ii) reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição ou a desclassificação, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 2. Observa-se que a linha de intelecção jurídica desenvolvida pelo Tribunal a quo possui ressonância na jurisprudência deste Sodalício Superior. Com efeito, esta C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Processo penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06) . Rito procedimental. Aplicação do rito comum ordinário. Interrogatório ao final da instrução. Efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Acórdão do plenário do STF (hc-127.900). Incidência. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. É certo que este Tribunal Superior vinha proferindo entendimento no sentido de que o procedim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - STF. Habeas corpus. Penal. Processo Penal. Ação Penal Originária. 2. Agravos regimentais em ação penal originária. Inclusão em pauta. Desnecessidade. O agravo contra a decisão de relator que, em ação penal originária, causa gravame à parte, é previsto no Lei 8.038/1990, art. 39. Não há previsão legal de inclusão do recurso em pauta. O Regimento Interno do STJ prevê que o agravo seja apresentado em mesa para julgamento - art. 258. Regularidade do procedimento. 3. Leitura do voto. A leitura do voto não é essencial ao julgamento. É viável que o relator limite-se a realizar resumo ou explicar a decisão. 4. Indeferimento de prova. O juiz tem o poder de indeferir provas que reputar «irrelevantes, impertinentes ou protelatórias» - CPP, art. 400, § 1º. O indeferimento da perícia foi fundamentado na inexistência de demonstração da necessidade de avaliação que exija conhecimento técnico. Ausência de demonstração do erro de avaliação. 5. Inépcia da denúncia. Inexistência de acusação contra todos os implicados. A falta de identificação de alguns dos agentes não induz à inépcia da petição inicial. Os autores do fato identificados podem, desde logo, ser processados. 6. Interrogatório por magistrado instrutor. A convocação de juiz para a «realização do interrogatório e de outros atos da instrução», em ações penais originárias, tem previsão legal - Lei 8.038/1990, art. 3º, III, com redação dada pela Lei 12.019/2009. Não viola o princípio do juiz natural a realização de ato judicial por magistrado com competência prevista em legislação prévia. O magistrado instrutor «constitui longa manus do Relator e, nessa condição, atua sob sua constante supervisão». Nesse contexto, a «delegação de atos de instrução», na forma da lei e do Regimento Interno, «consubstancia medida direcionada à racionalização das forças dirigidas à consecução da razoável duração do processo, sem que se subtraia dos membros do Tribunal a competência para processamento e julgamento das causas assim definidas pela Constituição» - HC 131.164, Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 24.5.2016. 7. Momento do interrogatório. Provas pendentes. A prova pericial foi indeferida. Mesmo que houvesse sido deferida, não seria incompatível com o prosseguimento da instrução. Nesse sentido: AP 974, Gilmar Mendes, julgado em 4.10.2016. 8. Ordem denegada.
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944 - STM. Crime militar. Apelação. Delito de recusa de obediência. Interrogatório do acusado. Constitucionalidade. Resposta à agressão. Tese não comprovada. Sursis. Não aplicação de regra inibidora. Concessão. CPM, art. 163.
«Ainda que em si e por si isoladamente se possa conceituar o interrogatório do Acusado ao fim da instrução criminal como mais favorável ao exercício da ampla defesa e do contraditório, a regra do Código de Processo Penal Militar que a disciplina de forma diversa não se encontra em contradição com qualquer garantia processual prevista na Carta Magna ou em qualquer Pacto ou Acordo em que o Brasil figure como signatário. Hipótese ocorrida antes do julgamento do Habeas Corpus 127.900... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Formação de quadrilha. Nulidade. Cerceamento de defesa por ausência de resposta à acusação, nos termos da Lei 11.719/2008. Não ocorrência. Inversão da ordem de interrogatório. Vício não arguido no momento oportuno. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Recurso improvido.
1 - Consoante dispõe o CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual sem que haja efetiva demonstração de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. No mesmo sentido, preconiza a Súmula 523/STF que, «no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". 2 - Na hipótese vertente, quanto à alegação de cerceamento de defesa ante a ausência de resposta à a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Nulidade processual e aumento de pena. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração em habeas corpus, no qual se concedeu parcialmente a ordem. 2 - A defesa busca a atenuação do aumento de pena na terceira fase do cálculo e a declaração de nulidade do interrogatório informal, alegando ausência de advertência sobre o direito ao silêncio. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos funda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Nulidade do interrogatório. Juntada posterior de laudo pericial. Ausência de prejuízo. 2. Qualificadora do meio cruel. Pedido de decote. Reiteração de golpes. Circunstância que não se revela manifestamente improcedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não há prejuízo na juntada posterior de laudo pericial, haja vista se tratar de prova técnica, que não teria o condão de repercutir sobre o direito de defesa exercido por meio do interrogatório. Ademais, foi facultado à defesa se manifestar sobre a perícia em alegações finais. Dessa forma, não há nulidade nem prejuízo. 2 - «É entendimento desta Corte que a reiteração de golpes na vítima, ao menos em princípio e para fins de pronúncia, é circunstância indiciária do m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Prisão cautelar. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência de desídia do judiciário no impulsionamento da ação penal. Crise sanitária. Percalços na realização de audiência virtual. Desmembramento do feito e audiência de interrogatório designada para datapróxima. Princípio da razoabilidade. Observância. Constrangimento ilegal. Inevidência. Parecer acolhido.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. (HC Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 24/5/2019). 2 - Na hipótese, apesar dos esforços do Magistrado processante, o atraso no andamento do feito dá-se não só em razão das circunst... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Dosimetria da pena. Confissão qualificada. Tese suscitada durante o interrogatório do réu. Reconhecimento. Possibilidade.
1 - As instâncias de origem deixaram assente, indene de dúvidas, a ocorrência da confissão qualificada realizada pelo próprio acusado no momento de seu interrogatório perante o Tribunal do Júri. 2 - Nos termos da orientação desta Casa, «a confissão, ainda que parcial, ou mesmo qualificada - em que o agente admite a autoria dos fatos, alegando, porém, ter agido sob o pálio de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade -, deve ser reconhecida e considerada para fins de atenuar a p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio e lesão corporal. Expedição de carta precatória para oitiva de corréu. Ausência de suspensão da ação penal. Ilegalidade não demonstrada. Agravo regimental improvido.
1 - «Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, razão pela qual o feito prosseguirá, em respeito ao princípio da celeridade processual, procedendo-se à oitiva das demais testemunhas, ao interrogatório do acusado e, inclusive, ao julgamento da causa, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado (HC 388.688/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)