Interrogatorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 170.2060.5004.4600

751 - STJ. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Autodefesa. Ausência do réu preso na oitiva de testemunhas de acusação por meio de carta precatória. Nulidade relativa. Falta de comprovação do prejuízo. Dúvida acerca da situação do réu no momento das oitivas. Interrogatório do acusado realizado antes da vigência da Lei 11.719/2008. Desnecessidade de renovação do ato. Ausência de interesse na repetição manifestada pela defesa. Nulidades não constatadas. Recurso provido.

«1. O direito de presença - como desdobramento da autodefesa (que também comporta o direito de audiência) - assegura ao réu a possibilidade de acompanhar os atos processuais, sendo dever do Estado facilitar seu exercício, máxime quando o imputado está preso, impossibilitado de livremente deslocar-se para o fórum. 2. Contudo, não se trata de direito indisponível e irrenunciável do réu, tal qual a defesa técnica - conforme positivado no , cuja regra ganhou envergadura... ()

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Doc. 907.7085.4102.3033

752 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MAJORANTE POR CRIME COMETIDO NA PRESENÇA DE DESCENDENTE. NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por E. F. C. contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri da comarca de Contagem/MG, que o condenou à pena de 32 (trinta e dois) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de feminicídio qualificado contra K. B. S. sua ex-companheira, com reconhecimento da qualificadora do motivo torpe e meio que dificultou a defesa da vítima, além da causa de aumento por execução do crime na presença de descen... ()

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Doc. 140.8133.0001.8400

753 - TJSP. Denúncia. Aditamento. «Mutatio libelli». Denúncia por favorecimento à prostituição. Condenação por casa de prostituição. Inobservância do disposto no CPP, art. 384. Ofensa ao princípio da correlação, do devido processo legal e da ampla defesa. Obrigatoriedade de aditamento da denúncia e novo interrogatório da ré. Sentença anulada.

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Doc. 144.9064.1014.9100

754 - TJSP. Prova. Interrogatório do réu. Realização por videoconferência. Validade. Inovação prevista nos parágrafos do art. Do 185 do CPP, com a redação dada pela Lei 11900/09. Cópias dos termos registrados em mídia disponibilizadas aos defensores. Prejuízo à defesa não demonstrado. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 164.3150.8012.5500

755 - TJSP. Instrução criminal. Audiência. Tráfico de drogas. Condenação. Pretendida anulação da audiência pela inobservância do CPP, art. 400. Inadmissibilidade. Procedimento especial da Lei 11343/06. Artigo 57, que prevê o interrogatório do acusado anteriormente à inquirição das testemunhas. Nulidade não caracterizada. Ordem denegada.

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Doc. 163.9800.9018.0100

756 - TJSP. Advogado. Defensor dativo. Nomeação. Admissibilidade. Hipótese em que acusados da prática de homicídio em concurso de agentes deixam de indicar advogado quando do interrogatório policial, da citação e intimações para defesa prévia. Alegação de nulidade. Inadmissibilidade. Decreto de nulidade processual. Impossibilidade. Ordem denegada.

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Doc. 150.3743.4020.0100

757 - TJSP. Interrogatório. Nomeação de curador. Acusado menor de vinte e um anos de idade que desacompanhado de curador permanece calado durante o ato levado a efeito perante a autoridade policial. Hipótese. Inexistência de nulidade, ausente qualquer prejuízo para a defesa. Observância. Preliminar rejeitada.

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Doc. 140.3545.9004.7600

758 - TJSP. Interdição. Incapaz. Cumulação com determinação de internação hospitalar compulsória. Procedência. Dispensa do interrogatório do interdito surdo-mudo por ausência de profissional habilitado. Descabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 151, III. Sentença anulada. Prosseguimento da instrução, com nomeação de intérprete ao requerido. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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Doc. 103.1674.7388.1500

759 - STJ. Menor. Curador. Policial lotado no próprio distrito. Legalidade. Precedente do STJ. CPP, art. 15.

«Não há também qualquer ilegalidade no interrogatório policial, em razão de ter sido nomeado como curador investigador policial lotado no próprio distrito. Isto porque não há, no nosso ordenamento jurídico, qualquer restrição a possibilidade de que seja nomeado curador a menor de 21 anos funcionário lotado na própria Delegacia Policial.»

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Doc. 971.6125.8293.4556

760 - TJSP. Habeas corpus. Réu foragido que se insurge contra indeferimento de interrogatório virtual. Não acolhimento. Providência em desacordo com a boa-fé objetiva. Ato judicial que é solene e que exige decoro. Jurisprudência do STJ. Ordem denegada

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Doc. 504.1315.8787.3318

761 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO

e EXTORSÃO - Paciente foragido - Ausência de possibilidade no sentido de realização do interrogatório na modalidade virtual - Direito não absoluto - Necessidade de observância à boa-fé processual - Precedentes do STF - Ordem denegada

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Doc. 103.1674.7256.7400

762 - TJSC. Citação edital. Réu preso em outra Comarca, na mesma Unidade de Federação. Inteligência da Súmula 351/STF.

«É nula a citação por edital de réu preso na mesma Unidade da Federação em que o juiz exerce jurisdição» (Súmula 351/STF). Igualmente nula é a citação ficta quando não decorrido o prazo de quinze dias entre sua publicação e a data do interrogatório.»

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Doc. 201.7354.3000.3800

763 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental na reclamação. Condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório. Alegado descumprimento das ADPFS Acórdão/STF e Acórdão/STF. Não ocorrência. Ausência de estrita aderência. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 202.8431.0000.2100

764 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental na reclamação. Condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório. Alegado descumprimento das ADPF Acórdão/STF e Acórdão/STF. Não ocorrência. Ausência de estrita aderência. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 182.7930.6000.5500

765 - STF. Apelação. Julgamento. Pauta. Válida é a publicação da pauta de julgamento quando dela haja constado o nome de profissional da advocacia que assistiu o réu em audiência de interrogatório, ficando configurado o mandato tácito pelo lançamento do nome do profissional no termo respectivo, sendo declarado defensor.

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Doc. 136.9464.9009.7700

766 - TJSP. Habeas corpus. Liminar. Indeferimento. Alegação de constrangimento ilegal pela não realização de entrevista pessoal reservada com seu defensor, anteriormente ao interrogatório. Comprovação do exercício da autodefesa. Ausência de constatação de prejuízo ao sentenciado pela não realização da entrevista. Anulação da sentença incabível. Decisão mantida. Ordem denegada.

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Doc. 155.9854.0001.5900

767 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Inexistência de contrariedade ao princípio da colegialidade. Tráfico de entorpecentes. Interrogatório. Inversão da ordem de inquirição. Rito especial da Lei de tráfico de entorpecentes. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 804.6998.4901.0041

768 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -

Interrogatório na audiência virtual de debates, instrução e julgamento na condição de foragida. Impossibilidade. Ausente violação à ampla defesa. Gravidade em concreto das condutas. ORDEM DENEGADA

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Doc. 187.0192.1013.9500

769 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Instrução criminal. Inversão do procedimento do CPP, art. 411. Interrogatórios realizados antes da oitiva de testemunha de acusação. Nulidade relativa. Inovação dos fatos. Prejuízo demonstrado. Nulidade reconhecida. Prisão preventiva concretamente fundamentada. Excesso de prazo da prisão não configurado. Recurso provido em parte.

«1 - A expedição de carta precatória não suspende o trâmite da ação penal, de modo que a inquirição de testemunha fora da jurisdição processante após o interrogatório dos réus, por si só, não acarreta o reconhecimento de nulidade de plano. A inobservância dos procedimentos de instrução criminal de competência do Tribunal do Júri configuram nulidade relativa, sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo para o seu reconhecimento ( e , I).... ()

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Doc. 995.2440.8298.8621

770 - TJMG. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS, TENTADO E CONSUMADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PACIENTE FORAGIDO. NULIDADE DA AUDIÊNCIA EM QUE FOI INDEFERIDA A REALIZAÇÃO DO INTERROGARÓRIO DO PACIENTE, POR VIDEOCONFERÊNCIA. INVIABILIDADE. DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA DESEMEMBRADO O FEITO. AUDIÊNCIA REALIZADA NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL EM QUE O PACIENTE NÃO FIGURA COMO RÉU. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CPP, art. 185. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. -

Não há que se falar em cerceamento de defesa, no caso de indeferimento do pedido de realização de interrogatório do paciente em audiência de instrução e julgamento, se tal ato ocorreu em ação penal na qual o paciente não figura como réu, já que o processo havia sido anteriormente desmembrado em relação a este.

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Doc. 220.6270.1343.7678

771 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Pretensão de rejulgamento do feito. Embargos rejeitados.

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Doc. 220.5301.2337.6518

772 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Ausência de intimação do advogado constituído, para oitiva de testemunhas. Nulidade suprida. Intimação do patrono particular para defesa técnica. Representação do defensor da funap na oitiva testemunhal. Apresentação de alegações finais pelo advogado particular. Recurso improvido.

1 - [...] Ocorre que as decisões das instâncias ordinárias foram proferidas em consonância com o entendimento vigente à época, qual seja, de que, apesar da ausência de advogado ou defensor constituído no interrogatório do apenado, foi apresentada defesa escrita, estando, dessa forma, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. [...] (Agrg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, quinta turma, DJE de 29/4/2022). 2 - No caso, não há prova n... ()

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Doc. 210.4271.0322.7714

773 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Falta de interesse recursal quanto ao regime prisional. Inversão na ordem do interrogatório. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não configurada. Entendimento desta quinta turma. Alegada ausência de provas do delito ou da reiteração em atividades criminosas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - Não se conhece da insurgência quanto à alteração do regime prisional, pois a decisão agravada proveu parcialmente o apelo nobre para fixar o regime inicial semiaberto, justamente aquele pleiteado no agravo regimental. Inexiste, portanto, sucumbência do agravante - e, consequentemente, interesse recursal - no ponto. 2 - Consoante o entendimento desta Quinta Turma, o reconhecimento de nulidade em virtude da inversão da ordem do interrogatório do acusado exige a demonstração concre... ()

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Doc. 220.5031.2728.1920

774 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inversão da ordem do interrogatório. Nulidade. Inocorrência. Ausência de demonstração do prejuízo. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Sobre o tema, «[é] firme o entendimento deste Tribunal Superior de que, para que se reconheça nulidade pela inversão da ordem de interrogatório, é necessário que o inconformismo defensivo tenha sido manifestado tempestivamente, ou seja, na própria audiência em que realizado o ato, sob pena de preclusão, bem como que é necessária a comprovação do prejuízo que o réu teria sofrido com a citada inversão. Precedentes» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembarg... ()

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Doc. 241.0110.6978.4392

775 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de resistência. Competência. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Jurisprudência do STJ. Absolvição. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Tratando-se de infração continuada praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firma-se pela prevenção na forma do Jurisprudência do STJ. 2 - «A nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório, prevista no (CPP), está sujeita à preclusão e demanda a demonstração de prejuízo, sendo esta a orientação do Supremo Tribunal Federal» (RvCr 5.663/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em ... ()

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Doc. 220.2211.1581.3825

776 - STJ. Agravo regimental em RHC. Organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de capitais. Prisão. Excesso de prazo. Ação complexa. Audiência de instrução interrogatório que estava prevista para data próxima. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - No caso, não se pode falar que o tempo de prisão cautelar é excessivo, visto que se trata de ação penal relativamente complexa, com 6 denunciados, sup... ()

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Doc. 220.3030.5733.8438

777 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Prisão em 17/10/2021. Ação penal que tramita regularmente. Realização de audiência de instrução em 22/1/2022. Pendência de interrogatório e atos subsequentes. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência. Súmula 691/STF. Incidência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF, aplicável por analogia. 2 - Hipótese em que se alega constrangimento ilegal por excesso de prazo de prisão ocorrida em 17/10/2021, mas, da atenta análise dos autos, bem como em consulta à página eletrônica do Tribunal de Justiça de São Paulo, observa-se que a ação penal tem tido o devido impuls... ()

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Doc. 210.8131.1614.9763

778 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Nulidade processual. Interrogatório como primeiro ato do processo. Ausência de prejuízo. Preclusão. Writ não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que a decretação d... ()

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Doc. 208.6262.3006.7200

779 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade da causa. Pluralidade de réus (7 denunciados). Oitiva de diversas testemunhas. Feito que aguarda a realização do último interrogatório. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes. Parecer acolhido.

1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2 - Por ora, a despeito de o paciente se encontrar preso desde 3/4/2018, verifica-se que o feito é complexo, com pluralidade de acusados (7 denunciados), necessidade de oitiva de diversas testemunhas e realização de muitos atos pr... ()

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Doc. 202.8950.1001.7000

780 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Nulidade de prova. Inocorrência. Rol de testemunha. Testemunha do juízo. Possibilidade. Reconhecimento de nulidade. Demonstração de prejuízo. Inocorrência. Opção por não se manifestar após o interrogatório. Preclusão. Agravo desprovido.

«1 - Consoante disposto no , ocorrendo a preclusão no tocante ao arrolamento de testemunhas, é permitido ao magistrado, uma vez entendendo serem imprescindíveis à busca da verdade real, proceder à oitiva como testemunhas do juízo, contudo, tal providência não constitui direito subjetivo da parte. Precedente. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo p... ()

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Doc. 241.0291.0102.0202

781 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante. Procuração. Súmula 115/STJ. Nomeação apud acta. CPP, art. 266. Necessidade de juntada do termo de interrogatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC 2 - O STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessária a exigência de procuração outorgada ao advogado do agravante, quando há nomeação do defensor no ato do interrogatório (art. 266, CPP), devendo ser juntada cópia do termo que comprove refer... ()

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Doc. 111.0950.5000.2000

782 - STF. Ação penal. Citação por edital. Interrogatório realizado 14 dias após a publicação. Nulidade absoluta. Violação ao CPP, art. 361. Ordem concedida. Prazo processual. Contagem. Normas. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Precedentes do STF. CPP, arts. 185, 365, V e 798, § 1º.

«... É truísmo jurídico que, nos prazos processuais, se exclui o termo inicial e se inclui o termo final. (, § 1º). Ademais, o , V, dispõe que o prazo deve ser contado do dia da publicação do edital na imprensa, sendo esse o termo inicial. Ora, se a publicação do edital se deu em 31 de março, e a audiência foi agendada para 14 de abril, é certo que não transcorreram 15 dias entre eles, mas apenas 14. A Corte tem dado por nulidade absoluta, em casos que ta... ()

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Doc. 125.1221.5000.2800

783 - STJ. «Habeas corpus». Tóxicos. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Interrogatório. Videoconferência. Audiência. Pleito pelo reconhecimento de nulidade absoluta. Ilegalidade da teleaudiência realizada antes da Lei 11.900/2009. Violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ocorrência. Hermenêutica. Existência de lei estadual. Competência legislativa da União. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, LV e 22, I. CPP, art. 185, § 2º.

«1. O Supremo Tribunal Federal entende que o interrogatório realizado por meio de videoconferência, autorizado por lei estadual antes da regulamentação promovida por Lei, viola princípios constitucionais por exorbitar a competência privativa da União para dispor sobre normas de natureza processual. 2. À época da realização da teleaudiência, em 15/06/2007, não havia Lei que respaldasse o ato, existindo, apenas, a Lei 11.819/05, do Estado de São Paulo. 3. A jurisprudência consolida... ()

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Doc. 126.2540.8000.1300

784 - STJ. «Habeas corpus». Homicídio qualificado. Paciente residente na Alemanha. Afirmação de nulidade por indeferimento de requerimento de intimação via carta rogatória de interrogatório e sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri. Desnecessidade de intimação pessoal. Prescindibilidade do interrogatório. Redação da Lei 11.689/2008. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem parcialmente conhecida e denegada. CPP, arts. 368, 370, 647 e 783. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«VII. Argumentação defensiva de caráter eminentemente protelatório que busca, repetidamente, com base no - o qual estipula que se aplicam às intimações o que for cabível em relação às citações - a incidência do , que determina a citação por carta rogatória de acusado localizado em estado estrangeiro. VIII. Embora não seja formalmente impossível a aplicação do às intimações, a adoção de tal entendimento é injustificável e, mais... ()

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Doc. 147.3571.8001.1200

785 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Perda da delegação. Interrogatório. Intimação em prazo exíguo. Garantia do contraditório e ampla defesa. Inobservância.

«1. Consoante o , §2º, a intimação de interessado em processo administrativo, para fins de ciência de decisões ou efetivação de diligências, deve observar a antecedência mínima de três dias úteis da data de comparecimento, sob pena de nulidade. 2. Sendo assim, considerando que a nova designação do interrogatório não observou o prazo previsto na legislação de regência, tendo ocorrido com apenas dois dias de antecedência, bem como levando em conta qu... ()

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Doc. 241.2021.1444.0871

786 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - A decisão de denegação da ordem de habeas corpus teve por fundamento a aplicação da tese fixada para o Tema repetitivo 1.114, segundo a qual «o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no ... ()

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Doc. 257.0609.5471.6490

787 - TJSP. HABEAS CORPUS -

nulidade por ausência de interrogatório - inocorrência - durante a audiência a defesa não fez nenhuma insurreição no sentido de invocar nulidade pela ausência do interrogatório - nulidade de algibeira, o que torna preclusa a matéria, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal - configuração de mera nulidade relativa que deve ser alegada no momento oportuno e demonstrando-se o efetivo prejuízo suportado - sentença condenatória que indeferiu o direito do réu, que respondeu ... ()

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Doc. 241.1060.9797.9428

788 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação deficiente. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade. Termo de interrogatório juntado aos autos. Certidão de publicação do acórdão recorrido. Falta. Ônus do agravante.

1 - Assiste razão o agravante ao afirmar que não se aplica à espécie as disposições previstas na Súmula 115/STJ. Com efeito, compulsando novamente os autos, verifico que no interrogatório do réu consta a indicação do advogado substabelecente como seu defensor, inexistindo portanto a falha apontada. 2 - Todavia, ao contrario do afirmado, a certidão relativa à publicação do acórdão recorrido não foi translada ao autos, sendo certo que o documento de 7 apontado pelo agravante diz... ()

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Doc. 195.8235.9008.6100

789 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Nulidade. CPP, art. 400. Interrogatório realizado antes da entrada em vigor da Lei 11.719/2008. Desnecessidade de repetição do ato. Ilegalidade inocorrente.

«1 - Já se consolidou nesse Sodalício o entendimento segundo o qual «a Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao , porquanta Lei processual penal, aplica-se desde logo, conforme os ditames do princípio tempus regit actum, sem prejudicar, contudo, a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, razão pela qual, já realizado o interrogatório do réu, não há obrigação de o ato ser renovado para cumprir as balizas da nova lei» (HC Acórdão/STJ, Sexta Turm... ()

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Doc. 195.2012.7006.5800

790 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação. Flagrante. Dados extraídos de celular sem prévia autorização judicial. Nulidade. Interrogatório do correu. Oferecimento da denúncia. Suficiência de indícios autônomos. Prisão preventiva. Organização criminosa. Primeiro comando da capital. Pcc. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas à prisão. Inviabilidade. Habeas corpus denegado.

«1 - Extraindo-se da dinâmica dos fatos e do interrogatório do corréu indícios autônomos suficientes para o oferecimento da denúncia, independentemente das mensagens visualizadas no celular do paciente, não fazendo menção a peça acusatória a estas, não há falar-se em nulidade da alegada quebra de sigilo telefônico. Precedentes desta Corte. 2 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da custódia cautelar com esteio na garantia da ordem pública, pelo fato de o ... ()

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Doc. 184.3781.4005.1600

791 - STJ. Cpp, art. 400. Interrogatório realizado antes da entrada em vigor da Lei 11.719/2008. Desnecessidade de repetição do ato. Nulidade. Inocorrente.

«1 - Já se consolidou nesse Sodalício o entendimento segundo o qual «a Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao , porquanto lei processual penal, aplica-se desde logo, conforme os ditames do princípio tempus regit actum, sem prejudicar, contudo, a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, razão pela qual, já realizado o interrogatório do réu, não há obrigação de o ato ser renovado para cumprir as balizas da nova lei» (HC 164.420/SP, Sexta Turma, R... ()

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Doc. 184.3101.2006.7800

792 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 2º e 411, ambos do CPP. Renovação do interrogatório no fim da instrução. Alteração legislativa superveniente à sua realização. Tempus regit actum. Negativa de vigência aos arts. 413, § 1º, e 472. P. Ú. ambos do CPP. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de que não há falar em novo interrogatório nas ações penais em curso quando da entrada em vigor das Lei 11.689/2008 e 11.719/08, que alteraram os ritos constantes no Código de Processo Penal, em razão do princípio do tempus regit actum. 2 - Inexiste excesso de linguagem na decisão de pronúncia quando o juízo de piso não manifesta procedência da pretensão punitiva, mas apenas viabiliza a competência do Tribunal do Júri para, ... ()

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Doc. 186.4994.5005.2400

793 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Interrogatório realizado por videoconferência. Motivação idônea e ausência de prejuízo. Nulidade afastada.

«1 - «A realização de interrogatório por meio de videoconferência é medida que objetiva a desburocratização, agilização e economia da justiça, podendo ser determinada excepcionalmente nas hipóteses previstas no rol elencado no § 2º do » (RHC 80.358/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017) 2 - «A dificuldade enfrentada pelo Poder Executivo na remoção e apresentação dos presos em juízo constitui motivação suficien... ()

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Doc. 191.6050.3003.0700

794 - STJ. Embargos de declaração. Contradição. Alegação de que o acórdão embargado estaria em desacordo com jurisprudência do STJ e STF. Ausência de vício. Mudança recente da jurisprudência do STF. Necessidade de demonstração do prejuízo em caso de inversão da ordem do interrogatório. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme dispõe o 2 - Como explicitado no acórdão embargado, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 155.087/MG, deixou claro que a alegação de nulidade da ação penal, em razão do desrespeito à ordem do interrogatório deve ser agora compreendido à lu... ()

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Doc. 143.9461.4000.6800

795 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Paciente denunciado pelo crime de estupro de vulnerável. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente e risco de reiteração criminosa. Condições subjetivas do paciente. Irrelevância no caso. Nulidade do interrogatório. Matéria não analisada pelas instâncias antecedentes. Dupla supressão de instância. Ordem denegada.

«1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, consubstanciada na periculosidade do agente e no risco de reiteração criminosa. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita não possuem o condão de impedir a prisão cautelar, qua... ()

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Doc. 153.3984.1005.0100

796 - STJ. Ausência de interrogatório do acusado. Impossibilidade de intimação do réu em razão de não haver sido encontrado no endereço fornecido em juízo. Ciência inequívoca da ação penal. Revelia decretada. Observância do procedimento previsto no CPP. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Coação ilegal não caracterizada.

«1. De acordo com o , «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse». 2. No caso dos autos, o recorrente foi validamente cientificado da existência da ação penal deflagrada, não tendo sido notificado da data do interrogatório por haver mudado de endereço sem comunicar o Juízo, motivo pelo qual foi decretada sua revelia. 3. Assim, se o acu... ()

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Doc. 157.4810.7002.4900

797 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência de prova pré-constituída. Interrogatório dos réus. Observância da disposição contida no Lei 11.343/2006, art. 57. Nulidade. Inocorrência. Lei especial que se aplica à hipótese. Demonstração de prejuízo. Ausência.

«1. O habeas corpus, em sua via estreita, deve vir instruído com todas as provas pré-constituídas que permitam sua análise, uma vez que não admite dilação probatória. 2. Hipótese em que, ausente o decreto de prisão preventiva, resta impossibilitado o exame de eventual constrangimento ilegal decorrente da medida extrema. 3. A especialidade da disposição contida no CPP, prevalece sobre a regra geral (art. 400), de modo que o interrogatório do réu deve ... ()

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Doc. 150.1413.5005.3800

798 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 289 e ECA, art. 244-b. ECA. Alegação de irregularidades. Supressão de instância. Princípio da imparcialidade. Constrangimento ilegal não explicitado. Expedição de carta precatória. Suspensão do feito. Inocorrência. Possibilidade de realização do interrogatório. Decisum devidamente fundamentado. Parcial conhecimento e desprovimento.

«1. As matérias que não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem não podem ser avaliadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Não há ilegalidade no acórdão que deixa de enfrentar a suposta violação do princípio da imparcialidade por entender que «a impetração não esclarece de que forma teria havido afronta ao referido preceito». De fato, a Defesa não explicitou no que consistiria o constrangimento ilegal. 3. A teor do CPP, ... ()

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Doc. 175.4195.9005.2100

799 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da audiência de instrução e julgamento. Negativa de o réu se entrevistar com o defensor público após a oitiva das testemunhas e antes do seu interrogatório. Acusado que teve acesso ao órgão de assistência judiciária antes do início do ato e durante a sua inquirição. Inexistência de prejuízo. Eiva não caracterizada.

«1. A jurisprudência deste Superior de Justiça não acolhe a alegação de nulidade do interrogatório quando efetivamente garantida a prévia entrevista do réu com seu defensor antes da sua oitiva em juízo. 2. Na espécie, o togado de origem permitiu que o recorrente consultasse seu defensor previamente à audiência de instrução e julgamento, somente não admitindo a suspensão do ato a fim de que pudessem novamente se comunicar após a colheita da prova oral, tendo registrado, outro... ()

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Doc. 172.0255.0007.8100

800 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Nomeação no ato do interrogatório. Não comprovação. Súmula 115/STJ. Incidência. Agravo não provido.

«1. É entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça que a ausência de procuração do advogado nos recursos interpostos nesta instância ou a ela dirigidos são considerados inexistentes, conforme o enunciado da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. «Ressalte-se que a referida Súmula não foi cancelada após a edição da Lei 11.276/2006, sendo certo, ainda, que as regras contidas nos arts. 1... ()

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