DOC. 147.7871.0002.3500

TJSP. Prova. Interrogatório do réu. Regular intimação da defesa com antecedência de dez dias da data designada para a realização do ato por vídeo-conferência. Ocorrência. Observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa sendo o réu acompanhado por defensor público, ausente seu advogado constituído. Hipótese. Alcance das finalidades da prova, inexistente qualquer prejuízo à defesa. Preliminar rejeitada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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