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Doc. ADM Direito 211.1161.0255.6195

Tema 1114 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.114/STJ. Afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito processual penal. Expedição de carta precatória. Realização do interrogatório em momento diverso. CPC/2015, art. 5º; CPP, art. 3º; CPP, art. 222, §1º; CPP, art. 400 (redação da Lei 11.719/2008); CPP, art. 563; CPP, art. 571, I e II; e CPP, art. 572, I, II e III;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.114/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se, com a expedição de precatória, que não suspende a instrução criminal, nos termos do § 1° do CPP, art. 222, tal situação autoriza ou não a realização de interrogatório do réu em momento diverso do previsto no CPP, art. 400 e se eventual alteração da ordem implica ofensa ao contraditório e à ampla defesa.
Tese jurídica fixada: - O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no CPP, art. 400 tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão, na forma do CPP, art. 571, I e II, e à demonstração do prejuízo para o réu.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV; e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 3/11/2021 e finalizada em 9/11/2021 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 312/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no RISTJ, art. 256-L (suspensão do trâmite dos processos pendentes).
Processo STF: - ARE Acórdão/STF - Concluso ao relator.» ... ()

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Doc. ADM Direito 231.0021.0688.9114

Tema 1114 Leading case
2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.114/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito processual penal. Expedição de carta precatória. Inversão da ordem no interrogatório do réu. CPP, art. 400 (redação da Lei 11.719/2008); Nulidade que se sujeita à preclusão temporal. CPP, art. 571, II; e CPP, art. 572; e à demonstração de prejuízo à defesa. CPP, art. 563. CPC/2015, art. 5º; CPP, art. 3º; CPP, art. 222, §1º; CPP, art. 571, I e II; e CPP, art. 572, I, II e III;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.114/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se, com a expedição de precatória, que não suspende a instrução criminal, nos termos do § 1° do CPP, art. 222, tal situação autoriza ou não a realização de interrogatório do réu em momento diverso do previsto no CPP, art. 400 e se eventual alteração da ordem implica ofensa ao contraditório e à ampla defesa.
Tese jurídica fixada: - O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no CPP, art. 400 tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão, na forma do CPP, art. 571, I e II, e à demonstração do prejuízo para o réu.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV; e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 3/11/2021 e finalizada em 9/11/2021 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 312/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no RISTJ, art. 256-L (suspensão do trâmite dos processos pendentes).
Processo STF: - ARE Acórdão/STF - Concluso ao relator.» ... ()

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