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851 - TJSP. Prova. Meios. Alegação de não realização de interrogatório após a oitiva das testemunhas de acusação. Descabimento. Laudo toxicológico definitivo juntado aos autos meses antes do término da instrução processual, sendo, ao final, interrogado o apelante, ciente de todo o processado e de toda a prova amealhada aos autos. Nulidade inexistente. Preliminar repelida.
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852 - TJSP. Execução penal. Falta grave disciplinar. Pretendida nulidade da sindicância instaurada por ausência de defesa técnica. Desacolhimento. Acusado assistido por defensor público da FUNAP quando de seu interrogatório, tendo, inclusive, apresentado peça de defesa. Ausência do defensor em determinados atos da sindicância. Irrelevância. Aplicabilidade, ademais, da Súmula Vinculante 05. Recurso desprovido
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853 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Interrogatório do réu realizado em momento anterior à entrada em vigor da Lei 11.719/2008. Desnecessidade de renovação do ato, em observância do princípio tempus regit actum. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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854 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciad o. Nulidade. Inversão da ordem de interrogatório (CPP, art. 400). Superveniência de sentença condenatória. Tema afeto ao recurso de apelação. Cognição ampla e exauriente. Perda do objeto. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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855 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL:
absolvição - reconhecimento da ilicitude da prova por violação de domicílio - ilegalidade, contudo, não verificada - réu que afirma, no interrogatório judicial, ter autorizado a busca em sua residência - localização de quantidade significativa de maconha - autoria e materialidade suficientemente comprovadas - condenação imposta - PROVIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Militar. Falsidade ideológica. Condenação mantida em sede de apelação. 3. Alegada nulidade decorrente da realização do interrogatório no início da instrução criminal, nos termos do CPP, art. 302M. Matéria não suscitada no STM. Supressão de instância. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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857 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Negativa de seguimento. Matérias não enfrentadas na origem.
«1. Não tendo a Corte de origem examinado, no julgamento de writ lá manejado, as questões relativas à prova na fase judicial, aditamento à denúncia e ausência de novo interrogatório, porque pendente de julgamento apelação interposta pela defesa, não restou aberta a competência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - TJSP. Prova. Interrogatório do réu. Videoconferência. Não ofendendo às garantias constitucionais a oitiva do réu pelo sistema denominado de videoconferência, inadmissível falar- se em cerceamento da ampla defesa, assegurado ao defensor se comunicar de forma reservada com o acusado, mormente se não comprovado prejuízo apto a chancelar reconhecimento de eventual nulidade. Preliminar rejeitada. Recurso defensório não acolhido.
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859 - STF. Interrogatório. Corréus. Formulação de perguntas. CPP, art. 188.
«Implica transgressão ao devido processo legal, ao direito de defesa, indeferir pedido de defensor técnico visando respostas de corréu a perguntas correspondentes aos fatos envolvidos - Precedente: Habeas Corpus 94.016, Segunda Turma, relator ministro Celso de Mello, apreciado em 16 de setembro de 2008.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal militar. Disparo acidental de arma de fogo. Interrogatório como ato derradeiro da instrução processual a partir da Lei 11.719/2008, a qual deu nova redação ao CPP, art. 400 comum. Aplicação no âmbito da justiça militar. Precedente. Agravo regimental desprovido.
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861 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção passiva, lavagem de capitais e associação criminosa. Falta de disponibilização do inquérito à defesa, quando da resposta à acusação. Vício sanado no decorrer do processo em primeiro grau. Interrogatório do investigado no inquérito policial. Desnecessidade. Defesa prévia. Imputação de crimes funcionais e não funcionais. Prescindibilidade. Dosimetria da pena. Pretensão de valoração positiva do comportamento da vítima, contrariando a narrativa fática do aresto recorrido. Súmula 7//STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora o inquérito policial não estivesse disponível à defesa quando da resposta à acusação, o acesso lhe foi franqueado durante a tramitação do processo em primeira instância, como constatou a Corte local. Vício sanado. 2 - É desnecessário o interrogatório do réu, então investigado, durante o inquérito policial. 3 - Quando a denúncia imputa aos acusados crimes funcionais e não funcionais, é dispensável a defesa prévia do CPP, art. 514. 4 - A pretensão de que o c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de estelionato majorado. Uso de documento falso. Nulidade. Audiência de instrução e julgamento por meio de videoconferência. . Restrições causadas pela pandemia de covid-19. Prejuízo não constatado. Recurso ordinário não provido.
1 - O direito de presença é um dos desdobramentos do princípio da plenitude da defesa, na sua vertente da autodefesa, pois permite a participação ativa do réu, dando-lhe a possibilidade de presenciar e participar da instrução criminal e auxiliar seu advogado, se for o caso, na condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Entretanto, não se trata de um direito absoluto, sendo legítima a restrição, quando houver fundado motivo. 2 - Neste caso, a opção pelo interr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - STJ. processo penal e penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Perícia juntada após o interrogatório judicial. Vista as partes. Ausência de prejuízo. Pena-base aumentada. Posição de liderança no grupo criminoso. Índice de 1/3 na aplicação da majorante do envolvimento de menor no delito. Motivação válida. Recurso não provido.
1 - Não há cerceamento de defesa quando a prova documental, juntada após o interrogatório do réu, for submetida ao contraditório, como na hipótese, foi oportunizada às partes tempo hábil para se manifestarem sobre as transcrições das conversas extraídas dos telefones dos denunciados, antes do oferecimento das alegações finais e prolação da sentença. Logo, não há ausência de comprovação do prejuízo suportado pela defesa, afasta-se a declaração de invalidade do processo no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 217-A Inépcia da denúncia. Tese afastada. Direito ao silêncio. Ofensa. Ilicitude da prova. Não verificação.
1 - Não se verifica, no caso, alegada inépcia da denúncia, tese que foi fundamentadamente afastada, constando que «o agravante, em resposta à acusação, alegou inépcia da inicial acusatória. Em alegações finais, o Ministério Público aditou a denúncia para especificar o número de vezes em que ocorridos os abusos (quatro dias seguidos, no mês de abril de 2011), quando a vítima contava com 8 anos de idade. Em decorrência do aditamento, abriu-se vista à defesa, que requereu a reali... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Trancamento da ação penal. Materialidade e indícios mínimos de autoria. Interrogatório extrajudicial do réu. Estado de necessidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Súmula 7/STJ.
1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade. 2 - Diante desse cenário, concluiu o Tribunal de origem que a exordial acusatória havia se pautado em elementos probatórios mínimos. Deveras, não se trata de perquirição calcada em elementos probatórios obtidos em juízo de cognição ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Ausência de laudo definitivo. Mero erro material. Ausência de nulidade. Invasão de domicílio. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - «[A] Terceira Seção do STJ (STJ), no julgamento da RvCr 5563/DF, reafirmou o entendimento de que a nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório - prevista no CPP, art. 400 - está sujeita à preclusão e demanda a demonstração de prejuízo, sendo esta a orientação do Supremo Tribunal Federal « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). 2 - O mero erro material do laudo definitivo, qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Autoria e materialidade. Dilação probatória. Nulidade. Audiência de custódia. Ausência de defesa. Não caracterização. Legalidade do interrogatório no inquérito policial. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade.
1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não se fazendo possível aferir a materialidade e a autoria delitiva quando controversas. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior a ausência de defesa na audiência de custódia não gera nulidade do decreto de prisão, tampouco constituí ilegalidade o interrogatório em fase de inquérito policial não ter sido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro. Alegação de nulidade processual por inversão da ordem do interrogatório do agravante. Afronta ao CPP, art. 400. Inexistência. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 127.900/AM, firmou o entendimento de que o rito descrito no CPP, art. 400 devia ser aplicado inclusive aos procedimentos previstos nas legislações penal militar e eleitoral, bem como nas leis extravagantes, como a Lei 11.343/2006. Desde então, o STJ também adota tal jurisprudência, de forma temperada. 2 - Nesta Corte Superior, a jurisprudência firmou-se no entendimento de que o vício devia ser alegado na primeira oportunidade cabível ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - STJ. Agravo regimental e m habeas corpus. Processo penal. Apropriação indébita. Nulidade. Interrogatório. Último ato da instrução. Carta precatória. Carece de efeito suspensivo. Tema repetitivo 1.114. Ausência de suspensão dos feitos em trâmite. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento deste Tribunal Superior é o de que a anulação de feitos em que o réu não foi interrogado por último na instrução criminal depende de demonstração de efetivo prejuízo à defesa. 2 - Esta Corte, ao submeter o Tema Repetitivo 1.114 ao rito dos repetitivos, houve por bem não suspender os feitos em trâmite, o que importa na aplicação da jurisprudência já firmada de que a carta precatória não suspende a instrução criminal, devendo proceder com os atos mesmo que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferido liminarmente. Nulidade. Inversão da ordem de interrogatório. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Vício não arguido no momento oportuno. Preclusão. Inevidência de flagrante ilegalidade.
1 - A Corte local, apesar de provocada, não analisou a tese defensiva - cerceamento de defesa, em decorrência de inversão da ordem contida no CPP, art. 400 -, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecer a impetração, sob pena de vedada supressão de instância. Ademais, a defesa não opôs embargos de declaração, a fim de provocar a análise dos temas. 2 - De todo modo, não se evidencia teratologia ou ilegalidade a legitimar a concessão da ordem de ofício, pois a defesa dei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Ausência do réu para o interrogatório. Indeferimento do pedido de adiamento do ato. Não verificada hipótese de flagrante ilegalidade. Preservação da margem de discricionariedade do juízo processante. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante seja o meio de autodefesa por excelência, é preciso ressaltar que a obrigatoriedade do interrogatório reside apenas na necessidade de que se oportunize ao réu a chance de ser efetivamente ouvido nos autos. Sendo devidamente cientificado e optando por não comparecer ao ato, não há constrangimento ilegal a ser reparado. Precedente. 2 - Atrelado sempre aos limites da legalidade e da razoabilidade, o juiz condutor do processo possui certo grau de discricionariedade para av... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a dignidade sexual. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Falta de prequestionamento. Não ocorrência. Questão analisada nos embargos de declaração. Prejuízo não demonstrado. Preclusão configurada. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Deferida execução provisória da pena privativa de liberdade.
«1 - Alegada nulidade, embora não tenha sido suscitada no recurso de apelação, foi analisada pelo Tribunal de origem durante o julgamento dos embargos declaratórios, de modo que deve ser afastada a inadmissibilidade por falta de prequestionamento. 2 - A inversão da ordem do interrogatório não enseja, só por si, o reconhecimento da nulidade, sendo necessária a arguição em tempo oportuno e a demonstração do efetivo prejuízo, em observância ao princípio pas nullité sans grief, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de roubo majorado tentado. Nulidades. Inversão do interrogatório. Lei anterior. Suposta ausência de defesa técnica. Constrangimento ilegal não verificado. Prejuízo não comprovado. Pas de nullitè sans grief. Recurso desprovido.
«I - Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa constitui nulidade absoluta da ação penal. Eventual alegação de insuficiência de defesa, para que seja apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo, tratando-se, pois, de nulidade relativa, nos termos da Súmula 523/STF: «No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se hou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processo penal. Fraude à licitação. Peculato. Crime do CP, art. 343 suposta inversão da ordem de interrogatório. Tribunal de origem deve enfrentar a quaestio nos termos dispostos pela defesa técnica. Violação do CPP, art. 619. Colaboração premiada como único instrumento de prova. Impossibilidade. Reforma parcial do acórdão estadual.
«1 - Impõe-se, por parte do Tribunal de origem, o exame acurado da violação do CPP, art. 400 - nos termos da alegação do ora agravado - que determina que o interrogatório é o último ato da instrução. 2 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, é assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar o grau de participação de cada acusado na empreitada criminosa (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 3º, parte final. Nulidade. Alegação de tortura na confissão extrajudicial. Exame aprofundado das provas. Inviabilidade do writ. Interrogatório. Ausência do representante do Ministério Público. Nulidade. Impossibilidade. Prejuízo não demonstrado.
1 - Não há nos autos qualquer elemento que comprove, de plano, a afirmativa de que a confissão do paciente foi obtida mediante tortura; e, nesse momento, decidir sobre a veracidade de tais fatos necessitaria de revolvimento do conjunto probatório, providência esta incompatível com a via estreita do writ. 2 - Ademais, ao condenar o paciente, o Juízo de primeiro grau se apoiou nas provas produzidas durante toda a instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de for... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante. Procuração. Súmula 115/STJ. Nomeação no ato do interrogatório. Juntada extemporânea. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental improvido.
1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC. 2 - O STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessária a exigência de procuração outorgada ao advogado do agravante, quando há nomeação do defensor no ato do interrogatório (art. 266, CPP), devendo ser juntada cópia do termo que comprove refe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Audiência de instrução. Conteúdo. Disponibilização de cd. Sistema de degravação. Desnecessidade. Agravo regimental. Decisão monocrátíca. Denegação da ordem. Nada há a modificar na decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus, haja vista a Orientação Jurisprudencial desta corte, em casos similares. Habeas corpus. Audiência de instrução. Oitiva das testemunhas. Interrogatório do réu. Disponibilização de cd contendo o áudio da audiência realizada. Desnecessidade de degravação. Modernização do processo criminal.
«O caso dos autos representa a modernização dos atos processuais, na busca pela virtualização do processo, que vem sendo estudada e implementada de forma gradual pelo Poder Judiciário. Não há como fechar os olhos para a tecnologia e evitar que o processo penal evolua com ela, devendo o Judiciário adotar medidas que tornem os processos cada vez mais céleres e menos burocráticos. Descabida, portanto, a degravação dos depoimentos e interrogatório colhidos em audiência de instrução,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - STJ. Disparo de arma de fogo (CPP, Lei 10.826/2003, art. 15). Interrogatório realizado antes do recebimento da denúncia. Aquiescência do advogado do réu. Ausência de requerimento para que fosse reinquirido. Inviabilidade de reconhecimento de eiva com a qual concorreu a parte. Inteligência do art. 565. Ato que atendeu à sua finalidade. Prejuízo não verificado. Observância ao princípio da instrumentalidade das formas. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. O CPP, art. 565 preceitua que «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse». 2. No caso dos autos, tendo o paciente sido interrogado antes do recebimento da denúncia com a concordância da sua defesa, que não pleiteou a sua reinquirição no curso da instrução processual, não pode ela, agora, alegar que a sua oitiva seria nula porque feita por autorid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Fraudes em licitações públicas. Deslocamento da competência. Ratificação dos atos processuais. Ausência de interrogatório dos réus no novo juízo. Oportunidade para a defesa requerer o que entender de direito. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Ausência de constrangimento ilegal. 2. Recurso improvido.
«1. No curso da persecução penal deve ser concedida a oportunidade ao réu para ser ouvido em juízo para apresentar a sua versão dos fatos denunciados, mesmo após o momento próprio, qual seja, na audiência de instrução e julgamento, sob pena de nulidade. Todavia, o deferimento de pedido extemporâneo para interrogatório do acusado, que não se realizou por inércia da defesa, depende da demonstração do efetivo prejuízo sofrido, nos termos do CPP, art. 563. 2. Na espécie, após ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Oitiva de testemunhas e interrogatório do acusado. Inversão. Prazo para conclusão. Extrapolação. Ausência de prejuízo. Nulidade descaracterizada.
«I- A inversão da ordem de oitiva de testemunhas e interrogatório do acusado, bem como a extrapolação do prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não acarretam a sua nulidade, se, em razão disso, não houve qualquer prejuízo para a defesa do acusado. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. II. Na espécie, o recorrente compareceu a todos os depoimentos das testemunhas, algumas por ele arroladas, tendo tido a possibilidade de reinquiri-las ou contradit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - TJSC. Habeas corpus. Condenação pela prática do crime definido no CP, art. 214, combinado com o CP, art. 224, «a», CP, art. 226, II, e CP, art. 71. Decisão transitada em julgado. Alegada ausência de defesa. Paciente que no ato do interrogatório indica prova testemunhal, não requerida por seu advogado, tampouco realizada pelo juiz. Meio de defesa, ex vi do CPP, art. 189. Obrigatoriedade da respectiva produção. Prejuízo evidenciado. Nulidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
«Se o interrogando negar a acusação, no todo ou em parte, poderá prestar esclarecimentos e indicar provas» (CPP, art. 189). «Sendo o interrogatório um meio de defesa, torna-se fundamental que o juiz possa convidar o réu a oferecer provas que deseja produzir. É a autodefesa manifestando-se nitidamente, o que se dá, igualmente, no sistema italiano (invita il giudice quindi limputato a discolparsi e a indicare le prove in suo favore, art. 367, CPP italiano). Omissis. De outra parte, de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - STJ. Habeas corpus. Crimes de formação de quadrilha. Estelionato e contra as relações de consumo. Interrogatório. Ausência de elaboração de perguntas da defesa do paciente aos demais co-réus. Nulidade. Inexistência. Precedentes. Crime continuado e concurso formal. Bis in idem. Inocorrência. CPP, art. 188.
«1. Em que pese a alteração do CPP, art. 188, advinda com a Lei 10.792/03, o interrogatório judicial continua a ser uma peça de defesa, logo, não se pode sujeitar o interrogado às perguntas de advogado de co-réu, no caso de concurso de agentes. 2. Qualquer alegação do co-réu que porventura incrimine o ora Paciente pode ser reprochada em momento oportuno, pois a Defesa dela tomará conhecimento antes do encerramento da instrução. Em sendo assim, não há que se falar em qualquer c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - TJSP. Tóxicos. Audiência. Interrogatório. Fracionamento. Nulidade. Inocorrência na hipótese. Lei 11.343/2006, art. 57. CPP, art. 571 e 572.
«... A legislação processual brasileira adotou o sistema da instrumentalidade das formas que prescreve que para que um ato processual seja reconhecido como nulo, além de praticado em desconformidade com a lei, ele deverá causar prejuízo a uma das partes ou influir na decisão da causa. Assim, se a finalidade do ato foi atingida, não há motivo para que ele seja anulado. No caso em tela, embora o Lei 11.343/2006, art. 57 determine que na audiência de instrução e julgamento, o réu será... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Desdobramentos normais da causa. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita.
«1 - Não há falar em excesso de prazo quando a ação penal tramita sem extrapolar os limites da razoabilidade e, ainda, não se percebe a ocorrência de descaso do Juízo processante. 2 - In casu, a defesa, mesmo ciente da possibilidade da demora na conclusão da instrução criminal, requereu que o acusado não fosse recambiado ao Distrito Federal, concordando expressamente com que o interrogatório ocorresse por carta precatória, não podendo, agora, alegar desídia do Judiciário. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Absolvição. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Nulidade. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
«1 - Para entender-se pela absolvição do agravante, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência, conforme cediço, incabível na via estreita do habeas corpus. 2 - A aventada nulidade do processo, em razão da ausência de interrogatório do réu, não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interrogatório por precatória realizado antes da oitiva de testemunhas. Nulidade. Inocorrência. Ato libidinoso ou conjunção carnal com menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Demais temas. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2 - Nos termos da Súmula 211/STJ, inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. 3 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, razão pela qual o feito prosseguirá, em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - STJ. Habeas corpus. Crime de homicídio qualificado (CP), art. 121, § 2º, I e IV. Pleito de desaforamento do julgamento. Ausência de requisitos. Opinião do magistrado de primeiro grau. Relevância. Revolvimento de fatos e de provas. Impossibilidade. Interrogatório em plenário por videoconferência. Afronta a princípios constitucionais. Inevidência. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - O desaforamento é medida de exceção, autorizada apenas no interesse da ordem pública, quando pairar dúvida acerca da imparcialidade do Conselho de Sentença ou sobre a segurança pessoal do réu nos termos do que disciplina o CPP, art. 427. 2 - Para rever a conclusão taxativa das instâncias ordinárias de que não existem os requisitos fáticos que autorizariam o desaforamento pretendido, seria necessário o exame aprofundado do contexto fático-probatório, providência que não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - STJ. Agravo interno. Recuso em mandado de segurança. Processo de interdição. Remarcação do interrogatório após a perícia. Legalidade. Perícia médica por equipe multidisciplinar. Faculdade do magistrado.
1 - O processo de interdição é de jurisdição voluntária, o que autoriza o juízo, a teor do disposto no parágrafo único do CPC, art. 723, a não observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna. 2 - A postergação do interrogatório para após a perícia médica, bem como a negativa de designação de equipe multidisciplinar para a perícia, não caracteriza, por só só, ilegalidade que macule o procedimento e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei de drogas. Interrogatório no início da instrução. Supressão de instância. Embargos de declaração na origem não conhecidos por se tratar de inovação recursal. Preclusão da matéria não arguida em sede de alegações finais. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.
«1 - Os embargos de declaração interpostos na origem contra o julgamento da apelação foram rejeitados por se tratar de inovação recursal. A análise por esta corte superior da referida tese implicaria em inovação recursal. 2 - O CPP, art. 571, II, Código de Processo Penal - CPP estabelece que as nulidades ocorridas na instrução processual deverão ser arguidas até a apresentação das alegações finais. Da atenta leitura dos autos, percebe-se que tal nulidade não foi arguida op... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Estupro. Condenação. Interrogatório. CPP, art. 186. Nulidade relativa. Preclusão e ausência de prejuízo. Dosimetria da pena. Reformatio in pejus. Ilegalidade patente. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Esta Corte já decidiu que a existência de irregularidade na advertência feita por ocasião do interrogatório, conforme anterior redação do CPP, art. 186, é causa de nulidade relativa, cuja declaração depende ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - STJ. Excesso de prazo da prisão preventiva. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e de crimes. Necessidade de expedição de cartas precatórias para a inquirição de testemunhas e interrogatório dos réus. Instrução criminal que segue seu curso normal. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade não configurada.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção aos limites da razoabilidade. 2. Tratando-se de ação penal em que se apura a prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, uso de documento falso, falsa identidade, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito envolvendo 3 (três) réus, e no qual foi ne... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 33 E 35, AMBOS C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11343/06 NF 69 DO CP. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE OU SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. MANIFESTO EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO EM FLAGRANTE OCORRIDA EM 01/07/2023, PROVA ORAL TOTALMENTE REALIZADA NO MÊS DE SETEMBRO, INCLUSIVE O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. NÃO HÁ JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA QUE UM FEITO SEM QUALQUER COMPLEXIDADE AINDA NÃO TENHA TIDO A JURISDIÇÃO EFETIVAMENTE PRESTADA APÓS NOVE MESES DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. PACIENTE PRIMÁRIO EM SEDE PENAL E AS ANOTAÇÕES CONSTANTES NA FAC, SEM RESULTADO, SE REFEREM A UM CRIME DE ESTELIONATO, PORTANTO DE NATUREZA PATRIMONIAL E UMA SUPOSTA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE NADA TEM A VER COM CRIME CONTRA SAÚDE PÚBLICA. DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DA RESPOSTA DO OFÍCIO EM 02/07/2024, COM POSTERIOR VISTA ÀS PARTES EM ALEGAÇÕES FINAIS, PELO QUE AINDA NÃO HOUVE A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERTIDÃO DE COMPARECIMENTO DO PACIENTE À SERVENTIA EM 25/06/2024, EM REGULAR CUMPRIMENTO À DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO LIMINAR. CONCESSÃO DA ORDEM CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.
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893 - STJ. CPP, art. 400. Instrução criminal encerrada antes da entrada em vigor da Lei 11.719/2008. Desnecessidade de novo interrogatório. Nulidade. Não ocorrência.
«1. Já se consolidou nesse Sodalício o entendimento segundo o qual «A Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao CPP, art. 400, porquanto lei processual penal, aplica-se desde logo, conforme os ditames do princípio tempus regit actum, sem prejudicar, contudo, a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, razão pela qual, já realizado o interrogatório do réu, não há obrigação de o ato ser renovado para cumprir as balizas da nova lei» (HC 164.420/SP, Sexta Turma, Re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Delegação de instrução em ação penal originária. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. A pendência de julgamento do agravo regimental interposto contra a decisão do Desembargador relator de ação penal originária que determinou a expedição de carta de ordem com a finalidade de ouvir testemunhas de defesa dos corréus, bem como interrogar os acusados inviabiliza a inauguração da competência deste Superior Tribunal de Justiça. 2. No que tange à instrução de ação penal originária de tribunal, a delegação para a realização do interrogatório ou de qualquer ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Restrição das hipóteses de cabimento. Nova orientação desta corte superior e do Supremo Tribunal Federal. Duplo homicídio qualificado. Nulidade no interrogatório. Tema não debatido no acórdão impugnado. Supressão de instância. Nulidade na fase inquisitorial que anula ação penal. Writ não conhecido.
«1. O atual entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não deve ser conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Nada impede, contudo, que se verifique a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão de habeas corpus de ofício, notadamente porque a impetração é anterior à referida mudança jurisprudencial. 2. A alegação de nulidade ocorrida durante a realização do interr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Ausência de realização do interrogatório do réu pelo juízo deprecado. Transcurso de mais de 9 meses. Falta de razoabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o alegado constrangimento ilegal da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade. 2. No caso, não há dúvida que, preso preventivamente desde 13/8/2015, o decurso de mais de 9 meses para a realização do interrogatório do recorrente se mostra desarrazoado, sobretudo quando considerada a ausência de complexi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Trânsito em julgado da condenação. Writ sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Inexistência de ilegalidade flagrante. Busca domiciliar efetivada mediante prévio consentimento da mãe da paciente, confirmado em interrogatório. Revisão da conclusão estabelecida na instância ordinária. Impossibilidade. Cognição sumária.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - TJSP. Instrução criminal. Audiência. Interrogatório pelo sistema de teleaudiência. Baixa dos autos à origem para transcrição dos depoimentos colhidos sob o sistema audiovisual. Desnecessidade. Ausência de servidores em número suficiente para realizar a degravação, sendo que às partes foi garantida a presença e participação na fase instrutória, além de pleno acesso ao conteúdo da mídia eletrônica. Nulidade inexistente. Preliminar repelida.
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899 - TJSP. Interrogatório. Carta Precatória. Defensor regularmente intimado da expedição. Desnecessidade de ulteriores intimações. Súmula 273 do Superior Tribunal de Justiça. Ônus indeclinável de acompanhar o andamento no Juízo deprecado. Obrigação de atentar para a possibilidade de redistribuição por determinação deste mesmo Juízo. Observância ao princípio «pas de nullité sans grief». CPP, art. 563. Nulidade processual inocorrente. Ordem denegada.
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900 - TJSP. Citação criminal. Realização no dia do interrogatório do acusado. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Designação de defensor público para postular em seu favor. Insuficiência para garantir toda a amplitude de defesa constitucionalmente assegurada. Nulidade absoluta da ação penal. Preliminar acolhida para declarar nula a citação do apelante e, por consequência, todos os atos dela decorrentes.
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