Interpelacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7338.0200

901 - STJ. Mandado de segurança. Licitação. Administrativo. Telecomunica;cão. Serviço de radiodifusão. Compreensão de cláusulas editalícias. Interpretação menos tecnicista. Comprovação suficiente. Edital de Concorrência Pública 030/2000 - SSR/MC. CF/88, arts. 5º, LXIX, e 37, XXI. Lei 8.666/93, art. 3º.

«Cláusulas editalícias com dicção condicional favorecem interpretação amoldada à sua finalidade lógica, merecendo compreensão moderada a exigência obstativa do fim primordial de licitação, aberta para ampla concorrência. A interpretação soldada ao rigor tecnicista deve sofrer temperamentos lógicos, diante de inafastáveis realidades, sob pena da configuração de revolta contra a razão do certame licitatório. Desfigurada a condição especial da ação à liquidez e certeza (C... ()

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Doc. 196.8984.7000.1500

902 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Interpretação do § 2º da CF/88, art. 100. Direito de preferência no recebimento de precatório de natureza comum por idoso ou por portador de doença grave. Interpretação extensiva do texto constitucional. Impossibilidade.

«1. Para a obtenção da preferência no pagamento de precatório, faz-se necessária a conjugação dos requisitos constantes da , § 2º, ou seja, dívida de natureza alimentar e titular idoso ou portador de doença grave. Portanto, a interpretação extensiva levada a efeito pela Corte de origem não encontra amparo no texto constitucional 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 196.6163.2003.4900

903 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros moratórios. Acórdão do tribunal de origem ancorado na interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Incidência, por analogia.

«1 - O recurso especial tem como objeto a uniformização da interpretação de «tratado ou Lei» conforme preceitua a , III «a». Assim, na hipótese em que se faz necessária a interpretação de lei local, como no caso dos autos, incide, por analogia, o óbice previsto na Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 250.4011.0766.1984

904 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Dissídio não comprovado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - É entendimento pacífico desta Corte que o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não pode ser conhecido quando não demonstrada a similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4011.0499.6318

905 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Dissídio não comprovado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - É entendimento pacífico desta Corte que o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não pode ser conhecido quando não demonstrada a similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6020.1994.7372

906 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor público estadual. Progressão funcional. Diferenças salariais. Prescrição do fundo de direito. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Agravo interno desprovido. 1.»não é possível o conhecimento de pedido de uniformização de interpretação de Lei quando não há demonstração de similitude fático jurídica entre os casos confrontados.» (agint no PUIL 2.249/sp, relator Ministro mauro campbell marques, primeira seção, julgado em, DJE de 15/2/2022.) 17/2/2022

2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.6020.1148.5335

907 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmulas 7/STJ e 42 da TNU. Provimento negado.

1 - O pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ, com amparo na , § 4º, só pode ser apresentado em razão de decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização (TNU) e quando a orientação acolhida em questões de direito material contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.6020.1133.5146

908 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Dissídio não comprovado. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. É entendimento pacífico desta Corte que o Pedido de 2 - Uniformização de Interpretação de Lei não pode ser conhecido quando não demonstrada a similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados. Agravo interno não provido. 3.

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Doc. 212.2652.9006.4900

909 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a ... ()

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Doc. 230.7060.8571.0900

910 - STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico.

1 - Dispõe a , § 3º que caberá o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei para o STJ: «Quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ, o pedido será por este julgado". 2 - É pacifico o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico. 3 - Para demonstrar as... ()

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Doc. 230.3130.7776.8565

911 - STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico.

1 - Dispõe a , § 3º que caberá o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei para o STJ: «Quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ, o pedido será por este julgado". 2 - É pacifico o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico. 3 - Para demonstrar as... ()

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Doc. 687.0385.6839.7817

912 - TJSP. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Alegação de que o V. Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida por outras turmas, no tocante à questão acerca da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos. Não comprovando o pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade. Ausência de adequada demonstração de divergência analítica baseada em Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Alegação de que o V. Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida por outras turmas, no tocante à questão acerca da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos. Não comprovando o pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade. Ausência de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada e necessidade de consideração de matéria fática. Necessidade de reanálise do caso concreto, com reapreciação dos fatos e das provas - Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pretensão de uniformização de interpretação de lei descabido. Pedido não conhecido.

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Doc. 231.0021.0657.4579

913 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Cumprimento de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5 - Não se conhece do recurso especial qua... ()

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Doc. 211.1101.1375.5686

914 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Vício de construção. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova e da interpretação das cláusulas ajustadas, afastou a cobertura securitária prevista na apólice porque: (i) o imóvel não apresenta ameaça de desmoronamento, (ii) não ficou clara a presença de vícios c... ()

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Doc. 12.5645.3000.5200

915 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF. Ação direta de inconstitucionalidade. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Sexo. Tratamento constitucional da instituição da família. Interpretação do CCB/2002, art. 1.723 em conformidade com a Constituição Federal (técnica da «interpretação conforme»). Reconhecimento da união homoafetiva como família. Procedência das ações. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 1º, III e V, CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 5º, XLI e CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.868/1999, art. 12 e Lei 9.868/1999, art. 27.

«Ante a possibilidade de interpretação em sentido preconceituoso ou discriminatório do , não resolúvel à luz dele próprio, faz-se necessária a utilização da técnica de «interpretação conforme à Constituição». Isso para excluir do dispositivo em causa qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família. Reconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas... ()

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Doc. 155.7945.9001.0800

916 - STJ. Processo civil. Embargos à execução judicial. Alegação de excesso de execução com base na interpretação do título executivo. Possibilidade. Critério de interpretação da sentença. Leitura do dispositivo em conformidade com o contido na fundamentação e no pedido formulado no processo.

«- É possível alegar, pela via dos embargos à execução judicial, excesso de execução com base na interpretação da sentença exeqüenda, sem que isso signifique revolver as questões já decididas no processo de conhecimento. - Para interpretar uma sentença, não basta a leitura de seu dispositivo. O dispositivo deve sintegrado com a fundamentação, que lhe dá o sentido e o alcance. - Havendo dúvidas na interpretação do dispositivo da sentença, deve-se preferir a que seja m... ()

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Doc. 241.2090.8772.7426

917 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cartão de crédito consignado e emprestimo consignado. Termo de adesão. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Interpretação de cláusulas contratuais e do reexame de fatos e prova. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de suspensão de descontos de consignados na folha de pagamentos c/c pedido de danos morais ajuizada em 13/07/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/04/2024 e concluso ao gabinete em 24/05/2024. 2 - Rever a conclusão do Tribunal de origem a respeito da vontade manifestada pelo consumidor quando da celebração da avença demanda o reexame das provas e a interpretação das cláusulas contratuais, o que é defeso n... ()

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Doc. 195.0274.4008.5700

918 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova e da interpretação do contrato firmado p... ()

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Doc. 201.5680.9000.2800

919 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Contribuição ao incra. Lei 7.787/1989. Interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação.

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Doc. 200.8093.6000.4500

920 - STF. Meio ambiente. Direito do trabalho. Acordo coletivo. Diferença salarial. Adicional ambiental. CF/88, art. 7º, XXVI. Interpretação de preceito normativo da CLT. CLT. âmbito infraconstitucional do debate. Acordo coletivo. Cláusulas. Interpretação. Inviabilidade. Súmula 454/STF. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O exame da alegada ofensa a , XXVI, nos moldes em que solvida a controvérsia, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como o prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas de acordo coletivo, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista na Aplicação da Súmula 454/STF: «Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso e... ()

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Doc. 195.0514.6000.5400

921 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atraso na entrega de imóvel. Falta de prequestionamento. Prorrogação de prazo. Ausência de abusividade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova e da interpretação do contrato firmado pelas partes, entende... ()

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Doc. 144.5252.9002.2900

922 - TRT3. Eleição sindical. Registro de chapa. Interpretação do estatuto do sindicato.

«Como na interpretação de qualquer regra jurídica, a literal, ou gramatical, é a menos recomendável, pois é freqüente o hiato entre a intenção do legislador e aquilo que as palavras conseguem expressar. Assim sendo, privilegia-se a interpretação finalística da norma sobre a meramente gramatical. Desse modo, quando o estatuto do sindicato acionado fala em número mínimo de candidatos equivalente ao número total de cargos, é de se entender que está dizendo número de candidatos qu... ()

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Doc. 241.0280.5154.4298

923 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Interpretação de Lei local. Revisão. Impossibilidade.

1 - O recurso especial mostra-se inadequado para revisar acórdão fundado em interpretação de lei local. Inteligência da Súmula 280/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.1081.0171.0841

924 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. -Agravo não provido.

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Doc. 122.5534.0000.7900

925 - STJ. Recurso especial. Errônea interpretação ou capitulação dos fatos. Matéria de direito. Especial conhecido. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«4. É viável o presente recurso especial, uma vez que a errônea interpretação ou capitulação dos fatos penetra na órbita da qualificação jurídica destes, o que afasta o óbice contido na Súmula 7/STJ.»

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Doc. 145.6055.6000.0600

926 - STF. Reserva de plenário. Súmula vinculante 10/STF. Inconstitucionalidade. Interpretação de norma legal. Distinção.

«A Súmula Vinculante 10/STF não alcança situações jurídicas em que o órgão julgador tenha dirimido conflito de interesses a partir de interpretação de norma legal.»

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Doc. 145.6055.6000.0700

927 - STF. Reserva de plenário. Súmula vinculante 10/STF. Inconstitucionalidade. Interpretação de norma legal. Distinção.

«A Súmula Vinculante 10/STF não alcança situações jurídicas em que o órgão julgador tenha dirimido conflito de interesses a partir de interpretação de norma legal.»

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Doc. 148.2454.7000.5500

928 - STF. Plenário. Súmula vinculante 10/STF. Inconstitucionalidade e interpretação de norma legal. Distinção.

«A Súmula Vinculante 10/STF não alcança situações jurídicas em que o órgão julgador tenha dirimido conflito de interesses a partir de interpretação de norma legal.»

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Doc. 210.8170.7635.2866

929 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.. Agravo não provido.

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Doc. 220.2170.1665.2291

930 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Interpretação de direito local. Não é cabível, em sede de recurso especial, a revisão de acórdão que decidiu a controvérsia à base de interpretação de direito local. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7054.8600

931 - STJ. Tributário. AFRMM. Isenção. Regimes aduaneiros do BEFIEX e «Drawback».

«Distintos os regimes do BEFIEX e do «Drawback» não tem direito à isenção do AFRMM a empresa beneficiada com o BEFIEX. A isenção do AFRMM somente decorre de dispositivo expresso de lei, sendo descabida a interpretação expresso de lei, sendo descabida a interpretação ampliativa e analógica, vedada pelo »

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Doc. 103.1674.7327.0600

932 - STJ. Recurso especial. Matéria de prova. Plano de saúde. Seguro. Interpretação de cláusulas contratuais. Abusividade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Análise de matéria de prova e interpretação de cláusulas contratuais refogem ao âmbito do recurso especial, por expressa vedação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.»

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Doc. 103.1674.7055.6100

933 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Embargos de declaração. Cabimento. CPC/1973, art. 464 e CPC/1973, art. 465. Interpretação literal que se contrapõe à sistemática do nosso modelo processual. Recurso provido.

«Qualquer decisão judicial comporta embargos de declaração. A interpretação meramente literal dos e , atrita com a sistemática que deriva do próprio ordenamento processual.»

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Doc. 241.1060.9236.8729

934 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. Agravo não provido.

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Doc. 241.1040.9104.5156

935 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Seguro. Acidente. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.. São inadmissíveis o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial.

Agravo não provido.

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Doc. 201.7863.5000.1200

936 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interpretação do § 2º da CF/88, art. 100. Direito de preferência no recebimento de precatório de natureza comum por idoso ou por portador de doença grave. Interpretação extensiva do texto constitucional. Impossibilidade. Recurso provido.

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Doc. 202.9425.2000.2900

937 - STF. Reserva de plenário. Súmula Vinculante 10/STF. Interpretação de norma legal.

«A Súmula Vinculante 10/STF da Súmula do Supremo não alcança situações jurídicas em que órgão julgador tenha dirimido conflito de interesses a partir de interpretação de norma legal»

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Doc. 143.4255.9000.0600

938 - STF. Reserva de plenário. Súmula vinculante 10/STF. Inconstitucionalidade versus interpretação de norma legal.

«A Súmula Vinculante 10/STF não alcança situações jurídicas em que o órgão julgador tenha dirimido conflito de interesses a partir de interpretação de norma legal.»

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Doc. 142.0494.6000.2900

939 - STF. Incidente de inconstitucionalidade versus interpretação de ato normativo. Súmula vinculante 10/STF.

«Descabe entender alcançada pelo Verbete Vinculante 10 da Súmula do Supremo situação jurídica em que pronunciamento de tribunal baseia-se em interpretação de norma legal.»

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Doc. 142.3945.3002.2200

940 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1.O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 2.Agravo não provido.»

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Doc. 136.8045.7000.2100

941 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Interpretação de direito local.

«Não é cabível, em sede de recurso especial, a revisão de acórdão que decidiu a controvérsia à base de interpretação de direito local. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 155.0600.0000.4200

942 - STF. Reserva de plenário. Súmula Vinculante 10/STF. Inconstitucionalidade. Interpretação de norma legal. Distinção.

«A Súmula Vinculante 10/STF não alcança situações jurídicas em que o órgão julgador tenha dirimido conflito de interesses a partir de interpretação de norma legal.»

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Doc. 155.0600.0000.3000

943 - STF. Lei. Interpretação. Verbete vinculante 10/STF. Inadequação.

«A Súmula Vinculante 10/STF não guarda pertinência quando o pronunciamento judicial formalizado está assentado em interpretação de norma legal e não em reconhecimento do conflito com a Carta da República.»

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Doc. 174.5044.7000.4000

944 - STF. Reserva de plenário. Verbete vinculante 10/STF. Inconstitucionalidade. Interpretação de norma legal. Distinção. A Súmula Vinculante 10/STF não alcança situações jurídicas em que o órgão julgador tenha dirimido conflito de interesses a partir de interpretação de norma legal.

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Doc. 220.8190.1330.0138

945 - STJ. processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Microssistema dos juizados especias da Fazenda Pública. Questão fundada em Lei estadual. Inadequação. Agravo interno não provido.

1 - Ainda que se trate de alegada contrariedade à súmula do STJ, o pedido de interpretação de Lei dirigido ao STJ somente é cabível quando presente dissenso interpretativo circunscrito a questões de direito material reguladas por legislação federal. Isso se dá porque a exegese do art. 18, § 3º, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, não pode permitir que o STJ opere como inexistente terceira instância para trato das questões fundadas em leis locais, usurpando competência dos T... ()

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Doc. 143.0479.1118.1058

946 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. ARTESP. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA EM CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SISTEMA RODOVIÁRIO.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão anulatória de multa arbitrada em razão de inadimplemento contratual. Prazo semanal previsto em contrato para a substituição de dispositivos avariados e/ou danificados. 1. Nulidade da sentença. Inocorrência. A fundamentação suscinta e objetiva não viola o disposto no art. 489, §1º do CPC. 2. Descumprimento contratual bem caracterizado. Implantação de delineadores complementares, com dimensão de 7x15cm, que não sub... ()

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Doc. 230.8310.4149.5613

947 - STJ. Processual civil. Agravo interno no incidente de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Alegada inobservância do entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do presente Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei. II - Trata-se de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei, interposto pela parte ora agravante, com fundamento na , § 3º, contra acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, que entendeu que o reconhecimento administrativo implicaria na suspensão do prazo prescricional até a data do efetivo ... ()

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Doc. 166.3074.5002.3100

948 - STJ. Consumidor. Banco de dados. Dano moral. Recurso especial. Direito do consumidor. Reparação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prazo de permanência. CDC, art. 43, § 1º. Cinco anos. Termo inicial do prazo de 5 anos. Data do fato gerador do registro. Hermenêutica. Interpretação literal. Interpretação lógica. Interpretação sistemática. Interpretação teleológica. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º. Súmula 323/STJ.

«O cerne da controvérsia reside na interpretação dada ao § 1º do - Código de Defesa do Consumidor em relação ao termo inicial do prazo de 5 anos de permanência do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. 1. Pacificidade do entendimento, no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, de que podem permanecer por até 5 (cinco) anos em cadastros restritivos informações relativas a créditos cujos meios judiciais de cobrança ainda não tenham prescrito.... ()

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Doc. 250.6020.1297.6282

949 - STJ. Direito civil. Embargos de divergência. Julgamento extra petita. Ausência. Interpretação lógico-Sistemática da petição inicial. Possibilidade. Acórdão embargado e acórdãos paradigmas. Similitude fático processual. Ausência. Não conhecimento.

I - Hipótese em exame 1 - Embargos de divergência contra acórdão da Terceira Turma desta Corte que negou provimento ao agravo interno em recurso especial interposto pelo embargante. 2 - Embargos de divergência interpostos em e conclusos ao 18/11/2022 gabinete em, após pedido de vista na sessão síncrona. 2/4/2025 II - Questão em discussão 3 - O propósito recursal consiste em decidir se há divergência na interpretação da legislação federal entre o acórdão embargado e os acó... ()

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Doc. 210.5010.2896.5732

950 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização e interpretação de lei. Pensão por morte. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Questão de direito processual. Incabível o incidente.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de pensão por morte. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Na Turma Nacional de Uniformização, negou-se seguimento ao pedido de uniformização nacional. Nesta Corte, não se conheceu do pedido de uniformização e interpretação de lei. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o pedido de uniformização de interpretação de lei somente é cognoscível quando a ... ()

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