STJ. Recurso especial. Errônea interpretação ou capitulação dos fatos. Matéria de direito. Especial conhecido. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«4. É viável o presente recurso especial, uma vez que a errônea interpretação ou capitulação dos fatos penetra na órbita da qualificação jurídica destes, o que afasta o óbice contido na Súmula 7/STJ.»
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