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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 210.7010.9808.5242

851 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. PUIL. Decisão monocrática. Descabimento.

1 - De acordo com o disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. 2 - Hipótese em que o incidente de uniformização foi formulado em desafio à decisão da Presidência da Turma Nacional de Uniformização, não sendo, pois, cabível. 3 - Agravo inter... ()

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Doc. 210.7010.9210.9956

852 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. PUIL. Decisão monocrática. Descabimento.

1 - De acordo com o disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. 2 - Hipótese em que o incidente de uniformização foi formulado em desafio à decisão da Presidência da Turma Nacional de Uniformização, não sendo, pois, cabível. 3 - Agravo inter... ()

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Doc. 210.6150.4571.3204

853 - STJ. processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. PUIL. Decisão monocrática. Descabimento.

1 - De acordo com o disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. 2 - Hipótese em que o incidente de uniformização foi formulado em desafio à decisão da Presidência da Turma Nacional de Uniformização, não sendo, pois, cabível. 3 - Agravo inter... ()

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Doc. 210.8240.9313.9983

854 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Decisão monocrática. Descabimento.

1 - De acordo com o disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STJ. 2 - Hipótese em que o incidente de uniformização foi formulado em desafio a decisão da Presidência da Turma Nacional de Uniformização, o que não é cabível. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0110.6205.2200

855 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência. Decisão monocrática da presidência da TNU. Provimento negado.

1 - O pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ, com amparo na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, só pode ser manejado contra decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização (TNU) e quando a orientação acolhida em questões de direito material contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.4271.2385.2290

856 - STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Processual civil. Não conhecimento do incidente, por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Agravo interno desprovido.

1 - Na jurisprudência do STJ, para demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, é indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que não ocorreu no caso em análise. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5270.2323.7155

857 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Provimento negado.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto à necessidade de se transcrever « trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente « (AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe de 13/3/2023). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.2211.1377.7958

858 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. PUIL. Decisão monocrática. Descabimento.

1 - De acordo com o disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. 2 - Hipótese em que o incidente de uniformização foi formulado em desafio à decisão da Presidência da Turma Nacional de Uniformização, não sendo, pois, cabível. 3 - Agravo inter... ()

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Doc. 220.2211.1191.3867

859 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Decisão monocrática. Descabimento.

1 - De acordo com o disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STJ. 2 - Hipótese em que o incidente de uniformização foi formulado em desafio a decisão da Presidência da Turma Nacional de Uniformização, o que não é cabível. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.2211.1453.6776

860 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. PUIL. Decisão monocrática. Descabimento.

1 - De acordo com o disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. 2 - Hipótese em que o incidente de uniformização foi formulado em desafio à decisão da Presidência da Turma Nacional de Uniformização, não sendo, pois, cabível. 3 - Agravo inter... ()

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Doc. 240.8260.1349.6744

861 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Não conhecimento do incidente, por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Agravo interno desprovido.

1 - Na jurisprudência do STJ, para demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, é indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que não ocorreu no caso em análise. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7151.0394.9763

862 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. PUIL. Decisão monocrática. Descabimento.

1 - De acordo com o disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. 2 - Hipótese em que o incidente de uniformização foi formulado em desafio à decisão da Presidência da Turma Nacional de Uniformização, não sendo, pois, cabível. 3 - Agravo inter... ()

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Doc. 210.7151.0205.8440

863 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. PUIL. Decisão monocrática. Descabimento.

1 - De acordo com o disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. 2 - Hipótese em que o incidente de uniformização foi formulado em desafio à decisão da Presidência da Turma Nacional de Uniformização, não sendo, pois, cabível. 3 - Agravo inter... ()

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Doc. 181.1451.2010.6200

864 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Decadência administrativa. Matéria infraconstitucional. Interpretação controvertida. Súmula 343/STF. Aplicabilidade.

«1. A existência de interpretação controvertida entre Tribunais, com relação ao prazo decadencial para a Administração rever seus atos, não viabiliza a ação rescisória, por não se tratar de matéria de natureza constitucional. 2. Aplica-se a Súmula 343/STF, segundo a qual: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais». 3. Agravo regimental ... ()

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Doc. 220.2170.1873.9895

865 - STJ. Processual civil. Agravo regimental.previdenciário. Pedido de uniformização dejurisprudência dos juizados especiais. Rediscussãode matéria fática. Impossibilidade. Divergêncianão demonstrada.

1 - Cuida-se de incidente de uniformização de interpretação de Lei contra acórdão de TNU que não conheceu do incidente, porquanto demandaria o reexame do contexto fático probatório. 2 - Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, caput, e § 4º, «caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei". 3 - O requerimento de uniformização dirigid... ()

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Doc. 250.2280.1683.0540

866 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Dissenso interpretativo não demonstrado. Pedido não conhecido. Agravo interno improvido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, para o processamento do pedido de uniformização de interpretação de lei exige-se a demonstração do dissenso interpretativo, por meio da transcrição dos trechos dos acórdãos paradigma e recorrido, que identifiquem a similitude fática e a adoção de posicionamento distinto pelo órgão julgador, o que não ocorreu no caso dos autos. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 250.1061.0710.9264

867 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Não conhecimento. Acórdão fundamentada Lei estadual e norma constitucional. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão foi fundamentado em legislação estadual e na interpretação de normas constitucionais, o que impede o conhecimento do pedido de uniformização de Lei com base em alegada contradição com decisões de Turmas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de outros Estados (Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1060.9619.1219

868 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Restituição. Recurso especial fundamentado na alínea «c». Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente.

1 - O recorrente furtou-se em indicar qual dispositivo de lei teve interpretação divergente à dada por outro tribunal. 2 - A ausência de indicação dos dispositivos, em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros tribunais, não autoriza o conhecimento do recurso especial quando interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

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Doc. 196.0322.8003.8400

869 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Decisão extra petita. Não caracterização.

«1 - Ação de arbitramento de honorários. 2 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3 - Não implica julgamento fora do pedido a concessão de tutela jurisdicional que se encontra, ainda que implicitamente, abrangida pedido formulado petição recursal, extraída mediante sua interpretação lógico-sistemática. 4 - Agravo interno agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 211.1101.0439.4211

870 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. PUIL. Decisão monocrática. Descabimento.

1 - De acordo com o disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. 2 - Hipótese em que o incidente de uniformização foi formulado em desafio à decisão da Presidência da Turma Nacional de Uniformização, não sendo, pois, cabível. 3 - Agravo inter... ()

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Doc. 250.4290.6300.9114

871 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Interpretação razoável de cláusula contratual. Dano moral não configurado. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não se presume o dano moral na hipótese em que a recusa de cobertura pelo plano de saúde decorrer de dúvida razoável na interpretação das cláusulas contratuais. Precedentes. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.4290.6601.9204

872 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Dissenso interpretativo não demonstrado. Pedido não conhecido. Agravo interno improvido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, para o processamento do pedido de uniformização de interpretação de lei exige-se a demonstração do dissenso interpretativo, por meio da transcrição dos trechos dos acórdãos paradigma e recorrido, que identifiquem a similitude fática e a adoção de posicionamento distinto pelo órgão julgador, o que não ocorreu no caso dos autos. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 250.4290.6674.0139

873 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Interpretação razoável de cláusula contratual. Dano moral não configurado. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não se presume o dano moral na hipótese em que a recusa de cobertura pelo plano de saúde decorrer de dúvida razoável na interpretação das cláusulas contratuais. Precedentes. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 11.6632.1000.1800

874 - TJRJ. Ato jurídico. Interpretação. Considerações do Des. Milton Fernandes de Souza sobre o tema. CCB/2002, art. 112.

«... E o ordenamento jurídico, como regra de interpretação dos atos jurídicos, determina que se atenda mais à intenção das partes do que ao sentido literal da linguagem (CC/2002, art. 112). ...» (Des. Milton Fernandes de Souza).»

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Doc. 127.6180.4000.3200

875 - STJ. Recurso especial. Interpretação de lei. Matéria fática. Impossibilidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Anote-se, ademais, que o recurso especial se presta a definir a interpretação da Lei e não a rediscutir a base fática sobre a qual se fundou o acórdão recorrido.»

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Doc. 170.4453.9001.3000

876 - STF. Recurso extraordinário. Matéria fática. Interpretação de normas legais. Inviabilidade.

«O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.»

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Doc. 211.1711.9005.1600

877 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional e progressão de regime. Exame criminológico. Impossibilidade de interpretação extensiva às restrições do Decreto de indulto/comutação. Ato discricionário do presidente da república. Interpretação sistemática e teleológica para deferimento de indulto. Pacote anticrime. Agravo desprovido.

«1 - Não se permite interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutação/indulto. Em outras palavras, não se pode criar demais restrições à concessão da benesse que não sejam aquelas versadas expressamente na norma presidencial. A leitura que deve ser feita da lei é aquela com base em interpretação que empreste à norma maior concretude possível, porém sempre mantendo como vetor exegético os princípios insculpidos na Constituição Federal. 2... ()

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Doc. 202.0350.9002.6200

878 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão inexistente. Impossibilidade de interpretação extensiva às restrições do Decreto de indulto/comutação pois ato discricionário do presidente da república. Interpretação sistemática e teleológica para deferimento de indulto. Mera rediscussão. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Não se permite interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutação/indulto, em outras palavras, não se podem criar demais restrições à concessão da benesse que não sejam aquelas versadas expressamente na norma presidencial. A leitura que deve ser feita d... ()

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Doc. 103.1674.7558.0500

879 - STJ. Petição inicial. Pedido. Interpretação sistemática. Sentença. Julgamento «extra petita». Considerações da Minª. Nanci Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 293 e CPC/1973, art. 460.

- Da alegada violação aos arts. 2º, 128 e 460 do CPC/1973. Sustenta o recorrente que acórdão recorrido violou os arts. 2º, 128 e 460 do CPC/1973 pois, da petição inicial, não se extrai, expressamente, o pedido de condenação por dano material. Afirma o Banco que «não pode o magistrado 'a quo', fazer uma interpretação extensiva e concluir que em razão do pedido de tutela antecipada o de danos materiais está incluído na inicial. Aliás, a interpretação deve ser na mão inversa, ... ()

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Doc. 115.4103.7000.6100

880 - STJ. Recurso especial. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Contrato. Descabimento no especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.»

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Doc. 210.8230.9924.4983

881 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Interpretação de direitolocal. O recurso especial constitui meio processual de uniformização da legislação federal, não servindo para a interpretação de direito local. Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7460.4600

882 - STF. Recurso extraordinário. Princípio da legalidade. Necessidade de interpretação de normas infraconstitucionais. Inadmissibilidade. Súmula 636/STF. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, II.

«Não é admissível recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula 636/STF).»

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Doc. 103.1674.7243.2000

883 - STJ. Ação rescisória. Embargos de divergência. Interpretação de texto constitucional. Cabimento.

«É admissível a ação rescisória, mesmo que, à época da decisão rescindenda, fosse controvertida a interpretação de texto constitucional. Inaplicável à espécie a Súmula 343/STF, ainda mais porque o aresto rescidendo divergira do pacífico entendimento do STF sobre o tema, de índole constitucional. Precedentes.»

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Doc. 103.1674.7251.0000

884 - STJ. Recurso especial. Locação. CPC/1973, art. 460. Errônea interpretação. Ofensa a dispositivo de Lei. Caracterização.

«A incorreta aplicação do CPC/1973, art. 460, na hipótese, conduziu a sua própria violação, vício cuja correção se insere na competência desta E. Corte, a quem incumbe a preservação da inteireza e uniformidade na interpretação da legislação federal.»

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Doc. 103.1674.7560.2400

885 - STJ. Sentença. Pedido. Julgamento «extra petita». Interpretação lógico-sistemático. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

«O pedido deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento do pedido extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica em julgamento «extra petita».»

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Doc. 241.1030.1768.9555

886 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ.

1 - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial» (Súmula 5/STJ). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0110.6413.3333

887 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Não conhecimento do incidente, por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Agravo interno desprovido.

1 - Na jurisprudência do STJ, para demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, é indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente; o que não ocorreu no caso em análise. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5270.2900.0275

888 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência. Acórdão de turma recursal. Provimento negado.

1 - O pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ, com amparo na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, só pode ser manejado contra decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização e quando a orientação acolhida em questões de direito material contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.9040.7180.6417

889 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência. Decisão monocrática do presidente da TNU. Provimento negado.

1 - O pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ, com amparo na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, só pode ser manejado contra decisão colegiada da Turma de Uniformização e quando a orientação acolhida em questões de direito material contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.9040.7374.0235

890 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência. Decisão monocrática do presidente da TNU. Provimento negado.

1 - O pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ, com amparo na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, só pode ser manejado contra decisão colegiada da Turma de Uniformização e quando a orientação acolhida em questões de direito material contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.9040.7390.5670

891 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Provimento negado.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, para o processamento do pedido de uniformização de interpretação de lei, exige-se a realização do cotejo analítico dos julgados confrontados com o caso em apreciação, por meio da transcrição dos trechos do acórdão paradigma e recorrido, qu e identifiquem a similitude fática e a adoção de posicionamento distinto pelo órgão julgador, o que não ocorreu no caso dos autos. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3040.2511.9260

892 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência. Decisão monocrática do presidente da TNU. Provimento negado.

1 - O pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ, com amparo na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, só pode ser manejado contra decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização (TNU) e quando a orientação acolhida em questões de direito material contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.7031.1182.0617

893 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Legitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, não há de se falar em nulidade do acórdão estadual por julgamento citra, extra ou ultra petita, respeitado o princípio da congruência quando da prestação jurisdicional, compatível com a interpretação lógico-sistemática do pedido inicial. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.7040.2418.2517

894 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, para o processamento do pedido de uniformização de interpretação de lei, exige-se a realização do cotejo analítico dos precedentes confrontados com o caso em apreciação, a partir da transcrição dos trechos do acórdão paradigma e recorrido, que identifiquem a similitude fática e a adoção de posicionamento distinto pelo órgão julgador, o que não ocorreu no caso dos autos. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7051.0823.7294

895 - STJ. processual civil. Pedido uniformização de interpretação de lei. Controvérsia de direito material. Ausência. Descabimento.

1 - De acordo com o disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STJ. 2 - Hipótese em que o pedido de uniformização de jurisprudência não foi conhecido pela TNU por fundamento de natureza processual - ausência de comprovação da união estável para efeito de concessã... ()

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Doc. 210.7151.0914.0612

896 - STJ. Processual civil. Pedido uniformização de interpretação de lei. Controvérsia de direito material. Ausência. Descabimento.

1 - De acordo com o disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STJ. 2 - Hipótese em que o pedido de uniformização de jurisprudência não foi conhecido pela TNU por fundamento de natureza processual. Incidência das Súmulas 10, 35, 42, todas da TNU. 3 - Agravo interno... ()

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Doc. 158.6584.6002.2900

897 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Adesão ao refis/SC. Acórdão a quo assentado na interpretação de matéria constitucional. Competência do STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.

«1. O recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de acórdão assentado na interpretação de matéria constitucional, tampouco exame das disposições da legislação estadual - Lei 11.481/2000, haja vista o óbice contido na Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7495.0300

898 - STJ. Medida cautelar. Afastamento do cargo de diretor de entidade esportiva. Previsão legal. Ausência. Presunção de inocência. Devido processo legal. Violação. Lei 10.671/2003, art. 37, § 3º. Interpretação estrita. CF/88, art. 5º, LIV e LVII.

«Há disposições que requerem interpretação estrita, por exemplo, as que restringem a liberdade humana. O mesmo ocorre com as disposições excepcionais, ou seja, aquelas que abrem exceções. O afastamento previsto no Lei 10.671/2003, art. 37, § 3º, é uma dessas disposições, disposição que, em conseqüência, requer interpretação estrita. Antes de transitar em julgado a sentença penal condenatória, o afastamento do cargo de diretor de entidade esportiva configura verdadeira ante... ()

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Doc. 613.0581.0944.2794

899 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRANQUIA. CONTRATO ANULADO COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO PARCIAL DE VALORES. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. CONTRATO DE FRANQUIA DECLARADO NULO. CLÁUSULA PENAL IGUALMENTE NULA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO MM. JUÍZO «A QUO» QUE DEVE SER AFASTADA, POIS INCOMPATÍVEL COM OS PEDIDOS INICIAIS DO AUTOR E COM A PRÓPRIA FUNDAMENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBRIGAÇÃO LEGAL DE TRATAMENTO ISONÔMICO DAS PARTES. ADOÇÃO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A LEGISLAÇÃO. RECURSO PROVIDO

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Doc. 250.2280.1891.2743

900 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Decisão colegiada da TNU. Inexistente. Provimento negado.

1 - O pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ, com amparo na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, só pode ser apresentado em razão de decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização (TNU) e quando a orientação acolhida em questões de direito material contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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