STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros moratórios. Acórdão do tribunal de origem ancorado na interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Incidência, por analogia.
«1 - O recurso especial tem como objeto a uniformização da interpretação de «tratado ou Lei» conforme preceitua a CF/88, art. 105, III «a». Assim, na hipótese em que se faz necessária a interpretação de lei local, como no caso dos autos, incide, por analogia, o óbice previsto na Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»).
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