CPC - Código de Processo Civil
Art. 856º
Art. 856
- Pode requerer o arrolamento todo aquele que tem interesse na conservação dos bens.
§ 1º - O interesse do requerente pode resultar de direito já constituído ou que deva ser declarado em ação própria.
§ 2º - Aos credores só é permitido requerer arrolamento nos casos em que tenha lugar a arrecadação de herança.
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Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. execução de título extrajudicial. exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo Interno prejudicado.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0094983-62.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. José Laurindo De Souza Netto - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0063644-85.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Jose Hipolito Xavier Da Silva - J. em 20/09/2026 - DJ 21/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO - DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE DOIS CORRÉUS E EXTINGUIU O PROCESSO EM RELAÇÃO A ELES, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INSURGÊNCIA DOS RÉUS EXCLUÍDOS - ACOLHIMENTO - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE CONFIGURA SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AOS LITISCONSORTES EXCLUÍDOS - INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA - MERA EXCLUSÃO DE PARTES INDEVIDAMENTE DEMANDADAS - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS RÉUS EXCLUÍDOS - VERBA FIXADA EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, CORRESPONDENTE À EXCLUSÃO DEFINITIVA DA LIDE, A SER APURADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, OBSERVANDO-SE, SUBSIDIARIAMENTE, O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA CASO INVIÁVEL SUA MENSURAÇÃO - DECISÃO ALTERADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2165055-61.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Wilson Julio Zanluqui - J. em 18/09/2026 - DJ 18/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE CRÉDITOS VINCENDOS. TERCEIROS ADQUIRENTES. DEVER DE DEPÓSITO JUDICIAL.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0017807-53.2026.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Substituta Renata Estorilho Baganha - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E DETERMINOU A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC, art. 85, § 11), SEM FIXAR O RESPECTIVO PERCENTUAL, REMETENDO SUA DEFINIÇÃO À FASE DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE COMPETE AO ÓRGÃO JULGADOR NO MOMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SUPRIR A OMISSÃO E INTEGRAR O ACÓRDÃO, FIXANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À RECONVENÇÃO EM 2 (DOIS) PONTOS PERCENTUAIS, ELEVANDO-OS DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR DA RECONVENÇÃO, MANTIDOS OS DEMAIS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA.
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TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0078961-26.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Joeci Machado Camargo - J. em 12/08/2026 - DJ 14/08/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITO PRÉVIO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INTEGRATIVOS.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2087628-85.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. MARIO CHIUVITE JUNIOR - J. em 29/07/2026 - DJ 29/07/2026
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA. INSURGÊNCIA LIMITADA AO CAPÍTULO DOS HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1076/STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0001213-41.2024.8.16.0111 - PR - Rel.: Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. em 13/07/2026 - DJ 13/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS CUMULADA COM COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. CABIMENTO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL. ART. 22, § 2º, DO ESTATUTO DA OAB. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO CONTIDO NO ART. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º E 20, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR PERCENTUAL ÚNICO LINEAR EM CONDENAÇÃO DE ELEVADO VALOR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SISTEMÁTICA ESCALONADA. ADOÇÃO DOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DE CADA FAIXA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRSTJRS (Vigésima Terceira Câmara Cível) - Apelação 5015391-17.2025.8.21.0019 - Rs - Rel.: Des. Marcio Andre Keppler Fraga - J. em 26/06/2026 - DJ 29/06/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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