CPC - Código de Processo Civil
Art. 856º
Art. 856
- Pode requerer o arrolamento todo aquele que tem interesse na conservação dos bens.
§ 1º - O interesse do requerente pode resultar de direito já constituído ou que deva ser declarado em ação própria.
§ 2º - Aos credores só é permitido requerer arrolamento nos casos em que tenha lugar a arrecadação de herança.
Decisões Relacionadas
TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 0807896-60.2024.8.14.0000 - PA - Rel.: Desª. Anete Marques Penna de Carvalho - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO PENHORADO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0117299-69.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA EM LISTA DE ALUNOS REPRESENTADOS NA FASE DE CONHECIMENTO - ACLARATÓRIOS INVOCANDO OMISSÃO NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - HIPÓTESE A JUSTIFICAR CONDENAÇÃO DA EMBARGADA ÀS DESPESAS DO PROCESSAMENTO E À VERBA ADVOCATÍCIA - INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA - RIGOR, OUTROSSIM, DO CPC/2015, art. 85, CAPUT - COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO PROLATADO QUE SE IMPÕE - EMBARGOS ACOLHIDOS.
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0032682-76.2026.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Luciano Campos De Albuquerque - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NÃO PROVIDO E RECURSO DE JOSÉ MANOEL DA SILVEIRA PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2204879-27.2026.8.26.0000 - Amparo - Rel.: Des. Grakiton Satiro Aragão - J. em 27/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. PENHORA DE CRÉDITO DE DESAPROPRIAÇÃO EM MÃOS DE TERCEIRO DEVEDOR. CONTROVÉRSIA SOBRE A SUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. REMESSA À DEMANDA AUTÔNOMA AFASTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA VEDADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0107556-35.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. José Laurindo De Souza Netto - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Necessidade de prévia análise sobre a ocorrência de fraude à execução para posterior prosseguimento da execução em face do terceiro e ordem de sisbajud. Recurso conhecido e provido.
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TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2113378-89.2026.8.26.0000 - Monte Azul Paulista - Rel.: Des. Lígia Araújo Bisogni - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. CONTROVÉRSIA SOBRE TITULARIDADE DOS FRUTOS CIVIS. DEPÓSITO JUDICIAL DE ALUGUÉIS. CONSTRIÇÃO PREEXISTENTE SOBRE PARTE DA RENDA LOCATÍCIA. HARMONIZAÇÃO DE ORDENS JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0114380-10.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. José Laurindo De Souza Netto - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. execução de título extrajudicial. exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo Interno prejudicado.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0094983-62.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. José Laurindo De Souza Netto - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. execução de título extrajudicial. exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo Interno prejudicado.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0063644-85.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Jose Hipolito Xavier Da Silva - J. em 20/09/2026 - DJ 21/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO - DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE DOIS CORRÉUS E EXTINGUIU O PROCESSO EM RELAÇÃO A ELES, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INSURGÊNCIA DOS RÉUS EXCLUÍDOS - ACOLHIMENTO - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE CONFIGURA SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AOS LITISCONSORTES EXCLUÍDOS - INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA - MERA EXCLUSÃO DE PARTES INDEVIDAMENTE DEMANDADAS - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS RÉUS EXCLUÍDOS - VERBA FIXADA EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, CORRESPONDENTE À EXCLUSÃO DEFINITIVA DA LIDE, A SER APURADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, OBSERVANDO-SE, SUBSIDIARIAMENTE, O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA CASO INVIÁVEL SUA MENSURAÇÃO - DECISÃO ALTERADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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