Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. Extinção do processo. Declaratória de nulidade de prática abusiva cumulada com repetição de indébito. Contrato. Prestação de serviço. Telefonia. Falta de comprovação do repasse do valor do PIS e da COFINS nas faturas de telefonia. Extinção do feito, sem julgamento do mérito. Invalidade. Legalidade ou não do repasse desses tributos é matéria exclusivamente de direito. Sentença de extinção afastada. Viabilidade do exame do mérito da questão em 2º grau. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

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902 - TJSP. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Correção monetária. Ação de cobrança de diferença de expurgos inflacionários. Determinação de emenda da petição inicial para incluir os cotitulares da conta poupança. Inadmissibilidade. Hipótese em que o fato de a conta ser conjunta não impossibilita a propositura da ação por apenas um dos titulares do direito. Artigo 3º, Código do Processo Civil. Litisconsórcio ativo facultativo e não necessário. Sentença anulada. Recurso provido.

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903 - TJSP. Extinção do processo. Ação revisional. Benefício acidentário. Acidente do trabalho. Ação para a substituição do auxílio suplementar de 20% por auxílio-acidente de 50%, bem como recálculo da renda mensal inicial. Processo extinto, sem resolução de mérito. CPC/1973, art. 267, inciso IV. Coisa julgada reconhecida. Caso em que apenas parte da pretensão é alcançada pelo trânsito em julgado. Descabimento da decisão. Existência de julgamento anterior quanto ao benefício de 50% com base, pura e simplesmente, na superveniência de lei mais benéfica. Causa de pedir diversa, todavia, na presente ação, ao se invocar o agravamento da lesão. Recálculo da renda mensal inicial. Pedido não formulado na ação anterior. Sentença extintiva afastada. Retorno dos autos determinado, para o julgamento da matéria remanescente, prejudicado o recurso adesivo do INSS. Recurso provido para estes fins.

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904 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito. Recurso do autor. A causa de pedir do autor não se funda em juros abusivos, e, sim, em suposto desconto indevido das parcelas do empréstimo firmado do seu limite de cheque especial, bem como seus reflexos. Seguro equacionamento do litígio dado Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito. Recurso do autor. A causa de pedir do autor não se funda em juros abusivos, e, sim, em suposto desconto indevido das parcelas do empréstimo firmado do seu limite de cheque especial, bem como seus reflexos. Seguro equacionamento do litígio dado essencialmente por prova documental, não demandando a produção de prova pericial complexa. Sentença anulada. Recurso provido.

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905 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Indeferimento da inicial (CPC/2015, art. 330, III). Decisão rescindenda de extinção do processo sem julgamento do mérito. Possibilidade de propositura de nova ação. Ausência de prequestionamento.

906 - TJSP. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais - extinção do feito sem julgamento do mérito - decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo - determinação ao autor para juntar procuração com firma reconhecida por autenticidade e com poderes específicos - determinação não atendida na forma adequada - Comunicado CG 02/2017 por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de demanda (NUMOPEDE) - extinção de rigor - sentença mantida - recurso improvido

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907 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Emenda à inicial. Requerimento de dilação do prazo indeferido. Ausência de justa causa. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

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908 - TJSP. HABEAS CORPUS. CALÚNIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NECESSÁRIAS. NÃO CONHECIMENTO. INADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO «HABEAS CORPUS» EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. VERIFICADA NULIDADE ABSOLUTA. RECEBIDA A DENÚNCIA É DEFESO AO MAGISTRADO REJEITÁ-LA. CONCEDIDA ORDEM DE OFÍCIO PARA ANULAR A DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. 1.

909 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal. Ausência de intimação da exequente. Extinção do processo com julgamento de mérito. Prescrição intercorrente. Não cabimento. Ausência de prévia manifestação da municipalidade. 1. Cobrança de IPTU. Execução fiscal extinta sem a intimação do exequente para se manifestar sobre a paralisação do processo. 2. Entendimento pacificado pelo STJ no sentido de ser imprescindível a intimação da Fazenda Pública antes do reconhecimento da prescrição intercorrente, a fim de assegurar o contraditório e o direito à ampla defesa. REsp. Acórdão/STJ do STJ. 3. Decretação de nulidade da sentença. Retorno dos autos ao juízo de origem. 4. Provimento do recurso.

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910 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual. Indeferimento Da Petição Inicial. Custas Processuais. Negado Provimento Ao Recurso. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Alessandro Delfino Schneider contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito em Ação Declaratória de Revisão Contratual contra Banco Pan S/A, determinando o recolhimento das custas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a exigibilidade do pagamento das custas processuais após o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. III. Razões de Decidir 3. A condenação ao pagamento de custas é devida, mesmo diante da extinção do processo, conforme o Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça, que prevê a exigibilidade da taxa judiciária em casos de extinção do processo. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso de apelação não provido. 5. Tese de julgamento: «1. A extinção do processo sem resolução de mérito não isenta o autor do pagamento das custas processuais, em casos de advocacia predatória.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 330, III; art. 485, I e VI; art. 290; art. 98, § 5º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, I

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911 - TJSP. *Ação rescisória de acórdão - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por dano moral - Petição inicial subscrita por advogado sem procuração nos autos - Autora, embora intimada a emendar a petição inicial para a regularização da representação judicial, não cumpriu a determinação - Inteligência do art. 321, parágrafo único e art. 76, §1º, I do CPC - Consequência jurídica é o indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ausência de capacidade postulatória (art. 485, I e IV, do CPC) - Petição inicial indeferida, julgando-se extinta a ação rescisória, sem resolução de mérito.

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912 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - RENÚNCIA À PRETENSÃO - ART. 487, III, «C» DO CPC - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA AUTORA - CONCORDÂNCIA DO RÉU - EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. -

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913 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

914 - TJSP. Extinção do processo. Interesse de agir. Perda superveniente. Não apresentação de réplica. Inocorrência. Hipótese em que a falta de manifestação não autoriza a extinção da ação sem julgamento do mérito. Princípio do impulso oficial. Observância. Sentença que deve ser anulada por «error in procedendo». Retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento. Recurso provido.

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915 - TJSP. Extinção do processo. Interesse de agir. Perda superveniente. Não apresentação de réplica. Inocorrência. Hipótese em que a falta de manifestação não autoriza a extinção da ação sem julgamento do mérito. Princípio do impulso oficial. Observância. Sentença que deve ser anulada por «error in procedendo». Retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento. Recurso provido.

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916 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA EXECUTADA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.

917 - TJSP. Interesse processual. Ação revisional. Dívida decorrente de cartão de crédito. Composição amigável entre as partes. Pagamento de 50% (cinquenta por cento) do débito após o ajuizamento da ação. Redução e quitação integral da dívida. Carência superveniente da ação. Reconhecimento. Sentença que deve refletir o estado de fato ou de direito vigente no momento do julgamento. Necessidade. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso da autora não conhecido.

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918 - TJSP. Ação rescisória movida contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito ante a falta de interesse processual superveniente. Falta de interesse processual. Inadequação da via eleita. Não é cabível ação rescisória contra sentença meramente terminativa, em especial porque tal decisium não faz coisa julgada, tampouco impede a repropositura da demanda. CPC/2015, art. 966, caput e § 2º. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/2015, art. 966.

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919 - TJSP. Ação. Condições. Prestação de contas. Conta corrente. Pretensão que na verdade se resume em verdadeira revisão. Inadequação da via eleita. Falta de interesse de agir evidenciado. Carência da ação decretada. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inicial indeferida. Recurso provido para esse fim.

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920 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de assistência médica. O falecimento do autor de demanda indenizatória não tem o condão de possibilitar a extinção do processo sem julgamento de mérito, podendo os herdeiros prosseguir na ação. Decisão extintiva reformada. Recurso provido.

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921 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO MANTIDA. I. 

922 - TJSP. Apelação. Bancário. Empréstimo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Processo extinto sem julgamento do mérito. Irresignação do autor. Ilegitimidade passiva alegada pelo requerido em contestação e reconhecida pelo juízo «a quo". Ausência de intimação do autor para regularização do polo passivo. Princípio da primazia da resolução de mérito. CPC, art. 4º. Sentença anulada. Recurso provido com determinação

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923 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. 1. Morte do autor. Ausência de regularização processual. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Exegese do art. 313, § 2º, II, do CPC. 2. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Higidez do acórdão impugnado. Contradição inexistente. 3. Honorários advocatícios contratuais. Redimensionamento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

924 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Incompetência absoluta reconhecida. Processo extinto sem julgamento do mérito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

925 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Diferencial de alíquota. Não cabimento do writ contra Lei em tese. Ilegitimidade passiva do secretário de finanças de Rondônia. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

926 - STJ. processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Ausência de comprovação da titularidade do imóvel. Documento indispensável à propositura da ação. Oportunidade de correção do vício. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Princípio da dialeticidade não observado. Prejudicada a compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

927 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ESTATUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DE ADVOGADO EM SECCIONAL DA OAB. CAPACIDADE POSTULATÓRIA NÃO AFETADA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, fundamentando-se na ausência de inscrição suplementar do advogado da parte autora na seccional da OAB do Rio de Janeiro, embora regularmente inscrito em seccional de outro estado. O processo trata de ação revisional de contrato, na qual a parte autora pleiteia a readequação de taxas contratuais e compensação pecuniária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se a ausência de inscrição suplementar em seccional diversa da OAB compromete a capacidade postulatória do advogado, justificando a extinção do feito sem julgamento de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de inscrição suplementar em seccional diversa da OAB configura mera irregularidade administrativa, que não retira a capacidade postulatória do advogado, conforme entendimento consolidado pelo STJ e pela jurisprudência local. 4. A Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), em seu art. 10, §2º, prevê a necessidade de inscrição suplementar para atuação habitual, mas não estabelece sanção de nulidade para os atos processuais praticados na ausência dessa inscrição. 5. A extinção do feito sem resolução do mérito contraria os princípios da primazia do julgamento de mérito, da boa-fé processual e da cooperação, previstos no CPC/2015. 6. O julgamento de mérito deve ser priorizado, evitando-se prejuízo às partes e à efetividade da prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença anulada. Determinado o prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A ausência de inscrição suplementar de advogado em seccional diversa da OAB caracteriza irregularidade administrativa, incapaz de afastar sua capacidade postulatória ou de invalidar atos processuais. 2. A extinção do processo por tal motivo viola os princípios da primazia da decisão de mérito e da cooperação processual.

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928 - TJSP. Rescisória. Requisitos. Propositura contra acórdão proferido em recurso de agravo de instrumento que não se pronunciou sobre o mérito da demanda. Descabimento. Falta de interesse processual. Inadequação da via eleita. Inexistência dos pressupostos do CPC/1973, art. 485. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, I.

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929 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

930 - TJRJ. Arbitragem. Cláusula arbitral. Hermenêutica. Lei da arbitragem. Aplicação imediata de suas regras de natureza processual. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Contrato internacional. Lei 9.307/96, art. 1º. CPC/1973, art. 267, VII.

931 - TJSP. *INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

932 - TJSP. Ação. Condições. Servidor público municipal. Vencimentos. Município de botucatu. Pretensão ao recebimento da verba denominada biênio. Extinção do processo, sem julgamento de mérito, sob a fundamentação de impossibilidade jurídica do pedido. Invalidade. Autor busca resguardar seus direitos. Sentença afastada, julgando-se o mérito da questão em segundo grau. Incidência do CPC/1973, art. 515, § 3º.

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933 - STJ. Mandado de segurança. Indicação errônea da autoridade coatora. Extinção do processo.

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934 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÕES DO JUÍZO PARA PREVENÇÃO DE ABUSO PROCESSUAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

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935 - TJSP. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Extinção do processo sem julgamento de mérito por abandono da causa. Inadmissibilidade. Ausência de requerimento da demandada, que já oferecera contestação. Aplicação do disposto no CPC, art. 485, § 6º. Inteligência da Súmula 240/STJ. Sentença anulada. Recurso provido

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936 - TJSP. Extinção do processo. Embargos de terceiro. Alteração do valor da causa de ofício. Recolhimento das custas. Decisão proferida em audiência, da qual o apelante foi regularmente intimado, na pessoa de seu patrono. Não comparecimento que não enseja nova intimação da decisão. Artigo 242, § 1°, do Código de Processo Civil. Precedentes. Intimado em audiência e não tendo recolhido as custas no prazo estipulado, correta a extinção sem julgamento do mérito. Desnecessidade de intimação pessoal da parte. Inaplicabilidade do artigo 267, § 1°, do Código Processual. Recurso improvido.

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937 - TRT3. Recurso ordinário. Interdito proibitório. Honorários advocatícios. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Perda de objeto. Princípio da causalidade.

938 - TJSP. Apelação Cível. Ação de exigir contas. Extinção sem julgamento de mérito. Interesse processual não verificado. Autora, que reclama desconto indevido de imposto de renda sobre suas constas, juntou documento com as alíquotas e base de cálculo do imposto de renda sobre as aplicações. Contas já prestadas. Ausência de utilidade e necessidade do processo. Falta de interesse de agir na ação de exigir contas. Contas que foram prestadas pelo réu em autos distintos Extinção sem julgamento de mérito mantida. Recurso desprovido

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939 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão no julgado do tribunal de origem. Inexistência. Extinção do processo de usucapião sem julgamento de mérito. Indeferimento da inicial. Impossibilidade de julgar logo o mérito. Conclusão do acórdão recorrido nesse sentido. Aferição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência ademais da Súmula 126/STJ.

940 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral. Extinção do processo sem resolução do mérito. Exigência de emenda à inicial para indicação de profissão, estado civil e apresentação de contrato. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Formalismo excessivo. Princípios da cooperação, boa-fé processual e primazia do mérito. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central Cível, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, sob o argumento de que a inicial não foi emendada adequadamente para atender às determinações judiciais relativas à indicação de profissão, estado civil e apresentação do contrato objeto da ação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as exigências feitas pelo juízo a quo para emenda à inicial, especialmente a apresentação do contrato, são essenciais para a propositura da ação, considerando a aplicação do CDC; (ii) avaliar se a extinção do processo sem julgamento de mérito, em razão de tais exigências, configura formalismo excessivo, contrário aos princípios processuais da primazia do mérito e do acesso à justiça. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica discutida nos autos está sujeita às normas do CDC, que permite a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, sendo desnecessária, portanto, a apresentação prévia do contrato pela autora, já que a instituição financeira ré possui maior facilidade na produção dessa prova e a relação jurídica foi demonstrada nos autos com os documentos apresentados junto com a inicial. 4. As informações sobre a profissão e estado civil constam na inicial, sendo que não são essenciais para o julgamento do mérito, configurando formalismo excessivo e desproporcional, que viola os princípios da primazia do julgamento de mérito e do acesso à justiça (arts. 4º, 6º e 139, IX, do CPC). 5. O contrato em questão, embora possa ser relevante para a instrução do processo, não é documento indispensável à propositura da ação, pois a autora já comprovou a existência do vínculo jurídico com a ré mediante outros documentos anexados à inicial. Exigir sua apresentação como condição para o prosseguimento da ação contraria o princípio da economia processual e impõe ônus excessivo à parte autora. 6. A jurisprudência do TJSP tem reconhecido que a extinção do processo sem julgamento de mérito com base em exigências formais exacerbadas viola os direitos fundamentais ao contraditório e à ampla defesa, especialmente quando há elementos mínimos que permitem o prosseguimento da demanda. 7. A anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem asseguram o devido respeito ao contraditório, à ampla defesa e à cooperação entre as partes e o magistrado, permitindo o regular prosseguimento do feito, com a apresentação de contestação e eventual instrução probatória. Sentença anulada. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: "A exigência de apresentação de contrato como condição para o prosseguimento da ação é desnecessária em relações de consumo quando a parte autora já comprova, por outros documentos, o vínculo jurídico entre as partes e há possibilidade de inversão do ônus da prova. A extinção do processo sem julgamento de mérito, com base em exigências formais exacerbadas, viola os princípios da primazia do julgamento de mérito, da economia processual e do acesso à justiça. A aplicação do princípio da primazia do julgamento do mérito impõe ao magistrado o dever de evitar a extinção do processo por vícios formais que possam ser superados, garantindo a resolução do mérito com base nos elementos disponíveis.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 6º, 139, IX, 319, 320, 321, 330, 485, I, e 292, §1º e §2º; CDC, arts. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: Precedentes deste E. Tribunal de Justiça

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941 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

942 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Progressão funcional. Reconhecimento administrativo do direito guerreado. Falta de interesse de agir superveniente. Perda do objeto. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Aclaratórios prejudicados.

943 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO AUTOMÓVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 485 I, CPC. ANTE A AUSÊNCIA DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (CPC, art. 6º). EXTINÇÃO DO PROCESSO DE FORMA PREMATURA, EM CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO PREVISTO NO CPC, art. 4º. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO POSTERIOR QUE POSSIBILITA MEIOS PARA O JULGAMENTO DA LIDE. I. CASO EM EXAME:

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944 - TJSP. Direito processual civil. apelação cível. alienação fiduciária. ação de busca e apreensão. extinção do processo sem julgamento do mérito. inércia da parte autora. sentença mantida. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença em que a Juíza extinguiu o processo sem exame do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III (CPC), pela inércia da parte autora no cumprimento de determinação para dar andamento ao processo. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em analisar se a inércia da parte autora justifica a extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, III. III. Razões de decidir 3. A intimação pessoal exigida pelo § 1º do CPC, art. 485 foi corretamente dirigida à parte autora, não sendo obrigatória a notificação direta ao patrono, uma vez que o objetivo é possibilitar que a parte tome ciência da inércia processual e adote medidas necessárias. 4. A ausência de manifestação da autora, mesmo após intimação pessoal regularmente efetivada, caracteriza desídia processual, inviabilizando o prosseguimento da demanda. 5. A decisão de extinção sem resolução de mérito atende ao princípio da economia processual e ao dever das partes de impulsionar o processo, não configurando afronta ao contraditório ou à ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A inércia da parte autora após intimação pessoal, em cumprimento ao estabelecido no § 1º do CPC, art. 485, justifica a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, III.» - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, III, § 1º

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945 - STJ. Revisão criminal. Morte do apenado. Indicação de curador. Extinção sem julgamento de mérito. Alegada violação do CPP, art. 631. Inocorrência de utilidade na continuação do processo. Manutenção do status de condenado.

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946 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Discussão sobre os reajustes do auxílio-acidente. Sentença que reconhece a existência de coisa julgada e, com base no CPC/1973, art. 267, V, extingue o processo sem julgamento do mérito. Benefício de prestação continuada. Possibilidade de discussão dos reajustes periódicos a qualquer tempo. Extinção do feito sem apreciação do mérito afastada. Recurso do autor improvido.

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947 - TJSP. Interesse processual. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Fundamentação no sentido da inadequação do procedimento monitório, pois o documento que embasa e inicial é titulo executivo. Desacolhimento. Contrato de prestação de serviços caracterizado como documento que se enquadra ao que dispõe o CPC/1973, art. 1102-a. Extinção do processo afastada. Causa madura para o julgamento, pois as questões são exclusivamente de direito e as partes se manifestaram afirmando a ausência de pretensão de produzir novas provas. Viabilidade do exame do mérito da causa em 2º grau. CPC/1973, art. 515, § 3º.

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948 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de latrocínio. Extinção do processo sem julgamento de mérito (Lei 12.594/2012, art. 45. Sinase). Apelação julgada. Determinado o prosseguimento do feito. Ausência de constrangimento ilegal. Não aplicação do referido dispositivo na fase do processo de conhecimento. Ordem denegada.

949 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva. Emenda à inicial. Impossibilidade. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Súmula 83/STJ.

950 - TJSP. Interesse processual. Ação de reintegração de posse. Presidente de sindicato que afastado do cargo por interesse próprio e por tempo indeterminado vem a ser destituído após mudança dos estatutos. Modificação da situação consolidada após o transcurso de quase sete anos. Impossibilidade. Decurso de tempo que em muito superou a data na qual terminaria o mandato. Observância. Extinção do processo ante a perda superveniente do interesse de agir. Necessidade. Recurso extinto sem julgamento de mérito.

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