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DOC. 230.9041.0250.2303

STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. 1. Morte do autor. Ausência de regularização processual. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Exegese do art. 313, § 2º, II, do CPC. 2. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Higidez do acórdão impugnado. Contradição inexistente. 3. Honorários advocatícios contratuais. Redimensionamento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de regularização processual enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC.

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