STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Erro material. Inexistência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.
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