STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inversão do ônus sucumbencial. Deferimento da ajg na origem. Correção de erro material.
«1 - Cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material, de acordo com o CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, do CPC, Código de Processo Civil.
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