DOC. 140.9071.4001.7700

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Assistência judiciária gratuita. Pedido formulado no corpo da petição do REsp. Impossibilidade. Erro grosseiro. Efeitos retroativos. Não ocorrência. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já apreciada no recurso.

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