STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. O acórdão ora recorrido esclareceu que o recurso especial não está prejudicado, portanto, como foi dada por superada a questão da necessidade de adiantamento, em ação civil pública, da «taxa judiciária», o feito voltará a tramitar no Juízo de primeira instância de origem. 2. Não se vislumbra, no acórdão ora embargado, a ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, tendo este colegiado enfrentado todas as questões que mostravam-se pertinentes ao julgamento do feito. 3. Embargos de declaração rejeitados.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito