TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA PROLATADA NO DIA 22/11/1982, JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O ORA REQUERENTE E O CORRÉU, POR INFRAÇÃO AO art. 157, § 2º, S I E II, DO CP, ESTABELECENDO UMA PENA TOTALIZADA EM 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA DE CR$10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) (FLS. 100/101 DA PÁGINA DIGITALIZADA 91 DO ANEXO 1) - RECURSO DE APELAÇÃO, INTERPOSTO PELA DEFESA DO REQUERENTE, QUE FOI PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA PARA 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA DE CR$9.000,00 (NOVE MIL CRUZEIROS), CONFORME ACÓRDÃO PROFERIDO EM 01/09/1983 PELA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL (FLS. 176/178 DA PÁGINA DIGITALIZADA 159 DO ANEXO 1), OCORRENDO O TRÂNSITO EM JULGADO EM 17/10/1983 (FL. 180 DA PÁGINA DIGITALIZADA 159 DO ANEXO 1) - PRETENSÃO DEFENSIVA, VOLTADA À RESCISÃO DO JULGADO, COM O REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA, REDUZINDO, NA TERCEIRA FASE, A FRAÇÃO APLICADA PARA 1/3 (UM TERÇO) - POSSIBILIDADE DA REVISÃO CRIMINAL SER UTILIZADA PARA REDUZIR A PENA ESTABELECIDA, EM CASO DE ERRO JUDICIÁRIO, OU POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL, O QUE OCORRE NA PRESENTE HIPÓTESE - ANALISANDO A DOSIMETRIA DA PENA, VERIFICA-SE QUE, NA PRIMEIRA FASE, A PENA-BASE FOI REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, FICANDO ESTABELECIDA EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. NA SEGUNDA FASE, NÃO FORAM CONSIDERADAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES NEM ATENUANTES, FICANDO A PENA INTERMEDIÁRIA MANTIDA EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. NA TERCEIRA FASE, PELA DUPLA CAUSA DE AUMENTO, DO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA, CONSTATA-SE QUE FOI IMPOSTA A FRAÇÃO DE 1/2 (METADE) - ENTRETANTO, NÃO RESTOU CONSIGNADO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA ESTABELECER A FRAÇÃO MÁXIMA DE AUMENTO, SENDO CERTO QUE ADOTA OS FUNDAMENTOS DO PARECER MINISTERIAL, ACOSTADO ÀS FLS. 165/167 DA PÁGINA DIGITALIZADA 159 DO ANEXO 1, O QUAL REGISTRA A CONCOMITÂNCIA DE DUAS MAJORANTES, INDICANDO UM CRITÉRIO ARITMÉTICO, O QUE, VÊNIA, É DE SER MODIFICADO, VEZ QUE INEXISTE QUALQUER CONSIDERAÇÃO DE ELEMENTO EM CONCRETO A PERMITIR ESTE ACRÉSCIMO - ASSIM, PELA PRESENÇA DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO, RELACIONADAS AO CONCURSO DE PESSOAS E AO EMPREGO DE ARMA, A FRAÇÃO É DE SER ALTERADA, PARA 1/3 (UM TERÇO), QUE SE MOSTRA MAIS PROPORCIONAL E ADEQUADA, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 443 DO C. STJ; PERFAZENDO, 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. REGISTRE-SE QUE NÃO CONSTA DA SENTENÇA O REGIME PRISIONAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ENTRETANTO SE ESTABELECE O SEMIABERTO. POR MAIORIA E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, FOI JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO PARA, REVENDO A FRAÇÃO APLICADA NATERCEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, REDIMENSIONAR A REPRIMENDA FINAL DO REQUERENTE PARA 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, E NA AUSÊNCA DE DEFINIÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SEM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, NEM AGRAVANTE, O REGIME É O SEMIABERTO. VENCIDO O EMINENTE DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO, NOS TERMOS DO SEU VOTO EM SEPARADO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito