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DOC. 220.8171.1206.5371

STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ocorrência de omissão no acórdão embargado. Intempestividade do recurso especial. Erro do sistema eletrônico do pjpr (projudi). Não comprovação.

1 - É dever-poder do Estado-Juiz decidir a lide estabelecida entre as partes com fundamentação suficiente, clara, coerente e precisa. Os embargos de declaração são, portanto, o recurso colocado a disposição das partes para provocarem a correção pelo próprio órgão julgador dos vícios da decisão que não atendeu a esses critérios.

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