STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de empreitada total. Alegada violação aos arts. 964 do Código Civil e 402, I, do CPC, de 1973. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos e na interpretação do contrato, manteve a improcedência dos pedidos iniciais de cobrança, consignando que a recorrente não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito. Desse modo, rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal quanto à alegada demonstração por meio de prova oral da realização de novos serviços e materiais na obra mediante contratação verbal e ao enriquecimento sem causa da recorrida ensejaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos e a interpretação do contrato, o que é vedado pelo teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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