DOC. 485.4129.7400.7428

TJSP. Embargos à execução. Contrato de fiança bancária. Falta de autorização do consorciado para a contratação. Problema relativo à validade do contrato. Inovação da causa de pedir, que se limita aos efeitos do contrato. Matéria corretamente não conhecida na sentença. Contrato de consórcio. Previsão contratual expressa de responsabilidade solidária entre consórcio e consorciado pelas obrigações contraídas. Contrato de fiança funcionalmente vinculado ao contrato de empreitada e que gerou proveito ao embargante e consorciado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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