STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato de empreitada. Responsabilidade da União. Inexistência. Divergência jurisprudencial não conhecida. Pretensão de reexame de prova e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, afastou a responsabilidade solidária da UNIÃO, no caso, ao decidir pela sua ilegitimidade na causa.
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