DOC. 157.5524.3005.3900

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Fungibilidade recursal. Admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de empreitada. Correção monetária. Diferença. Análise de cláusulas. Revisão de provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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