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651 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Contrato verbal de empreitada. Julgamento antecipado da lide que cerceou o direito de o autor provar os fatos alegados na inicial. Sentença anulada para que as partes sejam intimadas no juízo a quo para se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir. Recurso provido
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652 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviço - Empreitada - Indeferimento do diferimento do pagamento das custas iniciais - Ausência de prova de impossibilidade financeira momentânea - A discussão foi de inadimplemento contratual, não de ilícito extracontratual - Inteligência do art. 5º, caput e II, da Lei Estadual 11.608/03 - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.
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653 - TJSP. APELAÇÃO. EMPREITADA. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA - PROVA ORAL - REQUERIMENTO TEMPESTIVO, JUSTIFICADO E ANTES ACOLHIDO PELO JUÍZO - PROVA QUE, «A PRIORI», PREENCHE O REQUISITO DA UTILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
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654 - TJSP. Prestação de serviço. Contrato de empreitada global. Ação indenizatória. Perícia que aponta descumprimento contratual e falhas construtivas a justificar a rescisão do contrato. Indenização prevista no art. 623 do Código Civil indevida, portanto. Pagamentos efetuados pelo contratante que, ademais, foram compatíveis com o percentual do serviço prestado. Improcedência da ação mantida. Apelação não provida.
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655 - TJSP. Empreitada. Ação de indenização por danos materiais e morais. Comprovados o atraso e abandono de obra, correta a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais referentes ao valor desembolsado pelos autores para renegociação do financiamento da obra. Inocorrência de danos morais. Sentença mantida. Recurso da ré e recurso adesivo dos autores improvidos
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656 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. SERVIÇO DE EMPREITADA GLOBAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPREENDEDOR.
Decisão que negou a justiça gratuita. Juízo a quo que, mesmo pendente o julgamento deste recurso de agravo de instrumento, prosseguiu com o processamento da ação e extinguiu a ação. Interesse recursal que persiste, considerada a utilidade no provimento recursal almejado. Não configurada a perda do objeto. Postulação de concessão de justiça gratuita. Empresa individual. Inconformismo. Atividade econômica sem que haja distinção do patrimônio entre a empresa individual e a pessoa na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENTREGA DE MATERIAIS - EMPREITADA - COBRANÇA - RECONVENÇÃO -
Incontroverso que a Requerida-Reconvinte inadimpliu a contraprestação no valor de R$ 129.377,78 (conforme «e-mails» trocados entre as partes) - Demonstrado que a o atraso na entrega dos materiais decorreu de inércia da Autora-Reconvinda - Cabível a condenação da Autora-Reconvinda ao pagamento da multa correspondente a 20% do valor do contrato (quantia de R$ 50.309,11) - Cabível a condenação da Requerida-Reconvinte ao pagamento do valor devido (R$ 129.377,78), deduzido o valor da multa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA.
Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito. Autora que contratou empresa terceirizada para instalação de salas limpas (salas estéreis) na sede de sua cliente. Alegação de falha na execução dos serviços atribuída à ré, que teria realizado a aplicação incorreta de espuma de poliuretano no forro do teto, acarretando o entupimento de centenas de sprinklers. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência da autora.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Procedimento sumaríssimo. Contrato de empreitada. Dona da obra. Construção civil. Obras de ampliação do aeroporto. Responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Não configuração.
«Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I.Caso em que o Tribunal Regional decidiu responsabilizar subsidiariamente o segundo Reclamado (dono da obra), ao fundamento de que a contratação para construção «do novo terminal de passageiros, incluindo o pátio de aeronaves e pistas de taxiamento, bem como o novo estacionamento de veículos e a adequação do sistema viário de novo terminal de passageiros» configura exceção à regra de não responsabilização do dono da obra. Destacou ser ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada não configurado.
«O Tribunal Regional consignou que «os contratos realizados entre as Reclamadas não permitem vislumbrar a prestação de serviços da 1ª Reclamada na condição de empreiteira, considerando que as atividades ali descritas são distintas das atividades características das empresas de construção civil e por serem mais correlatos às atividades executadas pela empresa Recorrente. Restou incontroversa a prestação de serviço da 1ª Reclamada em favor da Recorrente, bem como, a inadimplênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato de prestação de serviço de engenharia. Empreitada por preço global. Modificação de projeto ou de condições pré-estabelecidas. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que, no caso dos autos, foi celebrada empreitada por preço global, prevista no Lei 8.666/1993, art. 6º, VIII, alínea «a», modalidade em que a empresa contratada recebe um certo valor para a construção de toda a obra. Afirmou ainda que o preço global só pode ser alterado se houver modificação de projeto ou das condições preestabelecidas. Assim, concluiu que foram realizados aditivos que promoveram alterações pontuais no ajuste, deriv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - TJSP. Peculato. Apropriação. Inocorrência. Utilização de veículo público de propriedade do Município para empreitada diversa da alegada perante o órgão municipal. Reconhecimento do peculato de uso ante a confissão da prática dos delitos. Ressarcimento do combustível antes mesmo de procedimento policial. Fato atípico. Reconhecimento. Conduta que configura ato de improbidade, matéria não afeita à seara criminal. Absolvição. Recurso parcialmente provido.
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663 - TJSP. Contrato de empreitada para construção civil de uma residência. Vícios nas instalações elétricas reconhecidos com a condenação da Ré no reembolso das despesas necessárias para correção. Alteração das verbas de sucumbência. Réu que sucumbiu em parte ínfima do pedido. Reconvenção julgada procedente, porque comprovado o valor da contratação e a efetiva prestação do serviço. Recurso parcialmente provido
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664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPREITADA - PRONUNCIAMENTO QUE DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO DA RÉ SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - DETERMINAÇÃO QUE EXIGE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE - COM A RESPOSTA DO MAGISTRADO APRECIANDO A QUESTÃO, A RÉ PODERÁ SE INSURGIR POR MEIO DE RECURSO ADEQUADO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO ADMITIDA - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHEC
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665 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE EMPREITADA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - DESCUMPRIMENTO RECÍPROCO - LIQUIDAÇÃO DO PERCENTUAL EXECUTADO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I -
Se ambas as partes descumpriram obrigações contratuais, aplicável a exceção do contrato não cumprido, afastando-se a exclusividade de culpa de qualquer das partes pelo desfazimento do contrato. II - A compensação de valores entre as partes, nos termos do CCB, art. 368, é medida adequada em caso de corresponsabilidade pelo inadimplemento, afastando-se a pretensão de pagamento de multa contratual aposta em cláusula penal compensatória. III - A mera improcedência de ação judicial a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificar. Vender. Ter em depósito para venda. Produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Saneantes. Art. 273 c/c § 1º, § 1º-A c/c § 1º-B, I, III e IV, do CP. Direito ao silêncio e ingresso domiciliar. Nulidades não verificadas. Súmula 7/STJ. Participação da recorrente na empreitada delituosa. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Consta do acórdão recorrido que o corréu Evandro teve plena ciência do direito constitucional ao silêncio, tanto assim que o exerceu. Também consta que o ingresso dos policiais no domicílio foi autorizado pelo morador. Veja-se que a alegação defensiva de que o correu Evandro não foi informado do direito ao silêncio e de que não houve autorização para o ingresso domiciliar em confronto com as afirmações do acórdão recorrido, prendem-se a uma perspectiva de reexame de matéri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - TJSP. Roubo. Descaracterização. Insuficientes e frágeis os elementos de convicção. Ausência de prova concreta da participação direta do corréu. Reconhecimento, no entanto, de crime de favorecimento real tentado. Corréu incumbido de dar vazão e garantir o sucesso da empreitada, ou seja, tornar seguro o proveito do crime. Manutenção da condenação pelo delito de favorecimento real tentado. Recurso do Ministério Público improvido.
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668 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de empreitada. Defeitos na obra. Obrigação de resultado assumida pela empreiteira, que aceitou o serviço e devia prestá-lo corretamente. Impossibilidade em transferir a outrem, como o dono da obra ou o fornecedor de material, as consequências da execução imperfeita por violação de normas técnicas. Indenização devida. Decadência e prescrição não verificadas. Recurso não provido.
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669 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Decreto prisional devidamente motivado. Envolvimento de adolescente na empreitada criminosa. Quantidade de entorpecente apreendido. Descabimento da substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Precedentes do STJ. Inexistência de constrangimento ilegal. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Agravo regimental improvido.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. 2 - A gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas - 100 gramas de cocaína, 175 bolinhas de maconha, 34 pedras de crack, 24 gramas de maconha não dolada e 500 gramas de maconha em tablete, além da pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - TST. AGRAVO. PROVIMENTO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. OJ 191 DA SBDI-1. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA EMPREITEIRA NÃO COMPROVADA. ITEM IV DO TEMA REPETITIVO 6 (IRR - 190-53.2015.5.03.0090). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Nos termos em que proferido, o acórdão regional não observa a tese jurídica firmada pelo TST no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, o que autoriza seja reconhecida a transcendência política do recurso de revista nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, dando-se provimento ao agravo interno para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - TJSP. CONTRATO DE EMPREITADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU O RECOLHIMENTO DO PREPARO DEVIDO. HIPÓTESE EM QUE AS PARTES INTERESSADAS DESCUMPRIRAM A DETERMINAÇÃO, MESMO TENDO OPORTUNIDADE PARA ASSIM PROCEDER. DESERÇÃO VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO.
Recurso de apelação não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de empreitada global. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Violação. Inexistência. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Omissão. Falta de comprovação. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - STJ. Administrativo. Contrato de empreitada. Cobrança de diferenças cambiais. Quitação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Questões relacionadas à perícia e à prescrição. Necessidade de revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Impontualidade das parcelas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
I - Construtora Queiroz Galvão S/A. Ajuizou ação contra a companhia estadual de águas e esgotos. Cedae objetivando o pagamento de diferenças cambiais das parcelas pagas em atraso pela ré em decorrência de contratos de empreitada integral realizados pelas partes em litígio. II - A sentença julgou os pedidos procedentes, decisão reformada, em grau recursal, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, somente no tocante à incidência dos juros moratórios. III - Eventual d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade da sentença por cerceio de defesa. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Aplicação da Súmula 331, IV, do TST. Hipótese em que não se trata de contrato de empreitada de construção civil, e sim de prestação de serviços (obra de infraestrutura e de apoio à dinâmica da empresa. Contrato de manutenção e construção civil ao longo da faixa de servidão do mineroduto e estações de bomba e válvulas). Afastada a condição de dono da obra e, por conseguinte, a incidência da Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-I do TST.
«1 - Esta Corte já sedimentou jurisprudência acerca da matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, segundo a qual «o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora». 2 - À luz do mencionado verbete, a condição de «dono da obra» somente será ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de empreitada. Representante ou preposto de pessoa jurídica. Validade do contrato. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Inovação processual. Inviabilidade. Decisão mantida.
«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Não é possível, em agravo regimental, analisar questões somente arguidas nas suas razões, por caracterizar inovação de fundamentos. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. EMPREITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE. PROTESTO INDEVIDO. 1.
Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré (Gesso Polos S/C Ltda), insistindo na exigibilidade do débito, desprovido. Inscrição indevida de dívida inexigível. Prestação de serviços adicionais não comprovados. Ônus da prova que competia à requerida, do que não se desincumbiu. 3. Recurso do escritório jurídico que patrocina os interesses da autora pedindo a fixação dos honorários advocatícios por equidade, acolhido. Sentença que fixou honorários adv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. EMPRESA CONSTRUTORA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST.
Na decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência e foi negado provimento ao agravo de instrumento. A SBDI-1 do TST, no IRR 190-53.2015.5.03.009, firmou as seguintes teses com efeito vinculante nos termos da Lei 13.015/2014: 1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - STJ. Administrativo. Contrato de empreitada. Competência da Justiça Federal. Encargos indevidos. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pretensão de reexame de prova. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, decidiu que ficou configurado interesse do ente federal a ensejar a competência da respectiva Justiça; que não foram impostos encargos indevidos, e que não houve cerceamento de defesa por conta de suposta entrega de memoriais por apenas uma das partes. 2. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório dos autos, at... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Departamento nacional de obras contra as secas. Dnocs. Responsabilidade. Dono da obra. Contrato de empreitada para execução de obra certa. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-i.
«A SDI-I do TST, no IRR 190-53.2015.5.03.009, firmou as seguintes teses com efeito vinculante nos termos da Lei 13.015/2014: 1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. 2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. RESCISÃO CONTRATUAL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO ENTRE O EVENTO DANOSO E OS ALEGADOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Ação de indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de que a rescisão de contrato de empreitada firmado em novembro de 2018 para construção de uma quadra de esportes no bairro Jota, em Brumadinho, foi causada pelas dificuldades advindas do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, resultando em prejuízos financeiros e abalo emocional do autor, que pleiteia reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verifica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - TJSP. DIREITO CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL INJUSTIFICADA DO CONTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1.
Pretensão inicial visando a indenização por danos materiais (danos trabalhistas e lucros cessantes), pagamento de multa contratual por rescisão sem justa causa e restituição de retenções indevidas, além de danos morais. Parte requerida que, em sua defesa, sustenta rescisão por inaptidão técnica e falha na execução dos serviços ajustados, bem como justificativa a retenção de caução para prevenção de possíveis danos pelo prazo previsto em contrato. Prova documental e testemun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DOS RÉUS -
Elementos colacionados aos autos que permitem delinear a dinâmica dos fatos, caracterizada a falha de construção alegada - Parte ré que não se desincumbiu de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral - Alegação recursal dos réus no sentido de ter a sentença se pautado em prova unilateral - Descabimento - Decisum a quo que bem observou os princípios do contraditório, ampla defesa e vedação à prolação de decisão surpresa - Oportunizada às par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - TJSP. Prestação de serviços - Empreitada - Cobrança - Contratação para execução de serviços - Alegação de que o serviço embora executado, não foi pago - Cobrança anterior, interposta no Juizado Especial Cível, julgada extinta pela necessidade de prova pericial, não postulada na presente ação - Não comprovação dos fatos autorizadores do acolhimento da pretensão inicial - Ônus que incumbia ao autor - Improcedência mantida - Recurso improvido
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684 - TJSP. EMPREITADA. AÇÃO COMINATÓRIA. ALEGADOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO EMPREENDIMENTO, ATRIBUÍDO PELO CONDOMÍNIO AUTOR À CONSTRUTORA RÉ. DEFEITOS CONSTRUTIVOS ELENCADOS QUE FORAM BEM CONSTATADOS PELA PROVA PERICIAL. DEVER DA RÉ DE REPARÁ-LOS, JÁ QUE RELATIVOS ÀS FALHAS DE CONSTRUÇÃO. CONCEDIDO, NESSE OPORTUNIDADE, O PRAZO DE 280 DIAS PARA A REALIZAÇÃO DAS OBRAS NECESSÁRIAS. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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685 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Reconvenção - Prestação de serviço - Empreitada - Determinação de retificação do valor da causa - O valor atribuído à reconvenção está equivocado, pois deve corresponder ao valor do contrato somado ao dos demais pedidos - O pedido de indenização por dano material pressupõe a rescisão do contrato - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso
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686 - TJSP. Prestação de serviços - Empreitada - Cobrança - Previsão contratual de retenção sobre os pagamentos mensais - Ausência de evidências de defeitos na obra realizada pela autora ou de despesas havidas pela ré em razão daqueles que justificasse a manutenção das retenções - Sentença mantida - Restituição determinada - Aplicação, de ofício, da Lei 14.905/24, que trata de correção monetária e juros de mora - Improvimento
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687 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Empreitada global. Edificação com fornecimento e montagem de peças pré-moldadas. 4. ICMS. Não incidência. 5. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 6. Matéria infraconstitucional. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental não provido.
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688 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . Extrai-se do trecho do acórdão regional não ser hipótese de adoção do disposto na Súmula 331/TST, seja pelo, IV ou pelo, V, por entender que o contrato firmado entre as reclamadas objetivou um contrato de empreitada e não de prestação de serviços tratada pela referida Súmula. Assim, a reclamada não pode ser responsabilizada subsidiariamente. Da descrição do objeto do contrato constante na decisão recorrida, verifica-se não se tratar de hipótese de terceirização de serviços ou de intermediação de mão-de-obra. Com efeito, concluiu a Corte de origem que « tratando-se a recorrente de sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública Indireta, e tendo contratado a primeira reclamada para execução de serviços ligados à construção civil, é de se reformar a sentença para, enquadrando a segunda ré como dona da obra, afastar sua responsabilidade pelos débitos da empregadora do autor constituídos na presente ação «. Desse modo, incide a diretriz da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I/TST, a qual prevê que o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo na hipótese de empresa construtora ou incorporadora, o que não ocorre no caso. Ressalte-se, ainda, que a SBDI-I/TST, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, em sessão de 11 de maio de 2017, fixou o entendimento, na tese jurídica 1, de que « a exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas» e que «compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos «. Na ocasião firmou-se também a tese jurídica 4, de que o dono da obra responderá pelas obrigações inadimplidas pelo empreiteiro contratado que não apresente idoneidade econômico-financeira, à exceção da Administração Pública - caso que, no entanto, só se aplica aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, consoante modulação dos efeitos da tese vinculante promovida por decisão integrativa de embargos de declaração. Caracterizada a condição de dono da obra da parte recorrida e sendo incontroverso que não se trata de empresa do ramo da construção civil ou incorporadora, descabe a condenação subsidiária pelo inadimplemento das parcelas trabalhistas pela real empregadora. Agravo conhecido e desprovido.
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689 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CLT, art. 896, § 9º - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITADA. CLT, art. 896, § 9º. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
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690 - TJSP. Contrato. Empreitada. Inadimplemento contratual. Laudo pericial claro e bem fundamentado, cujas conclusões merecem integral acolhimento. Atraso na entrega das obras por culpa da ré. Cancelamento unilateral de parte das obras contratadas. Cabimento das multas previstas contratualmente. Continuidade das obras por período superior ao inicialmente previsto que gerou à autora custos que devem ser ressarcidos pela requerida. Ação julgada procedente. Recursos improvidos.
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691 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Pretensão ministerial ao reconhecimento da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo. Cabimento. Não apreensão da arma. Irrelevância. Utilização na empreitada criminosa incontroversa. Ajuste na dosimetria penal. Necessidade. Elevação da pena em 2/5 pela incidência de duas causas de aumento. Recurso do réu não provido e do Ministério Público provido.
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692 - TJSP. Contrato. Empreitada. Cobrança. Modalidade integral a preço fixo. Inexistência de cláusula de revisão do preço. Projeto inalterado. Cobrança de custas com despesas extras. Responsabilidade pelo planejamento é do contratado, que se presume perito, e não pode, portanto, alegar desequilíbrio ou enriquecimento ilícito decorrente de falha sua. Honorários fixados de acordo com parâmetros legais e circunstâncias do caso. Manutenção da improcedência. Recurso desprovido.
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693 - TJSP. Habeas corpus. Liberdade provisória. Pressupostos. Extraindo o magistrado da aferição das características do réu a partir do estudo da empreitada criminosa circunstâncias concretas a evidenciar que solto apresentaria efetivo risco à ordem pública, tratando a hipótese concreta de tráfico de entorpecentes, necessária se faz a manutenção da excepcional segregação cautelar, rechaçando o pleito de soltura. Ordem de «habeas corpus» denegada.
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694 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMPREITADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (CONSTRUÇÃO CIVIL) -
Autores que contrataram a empresa ré para realização de obras de melhoria na piscina instalada em sua residência - Má execução dos serviços apurada em lauda pericial - Defeito na prestação dos serviços - Dever do réu de reparar a piscina, sem qualquer custo adicional aos autores - Sentença de procedência parcial, rejeitado o pedido quanto ao ressarcimento por dano moral - Nulidade da sentença por julgamento aquém do pedido («citra petita») - Não ocorrência - Sentença que ana... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade social do agente. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi empregado na empreitada delitiva. Tese de legítima defesa. Necessidade de exame de matéria fática. Impossibilidade. Decisão que se impõe.
1 - Não há como abrigar agr avo regimental que não logra desconstituir a fundamentação da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Ente público. Petrobras. Dono da obra. Contrato de empreitada. Inexistência de responsabilidade subsidiária.
«A SDI-I Plena do TST fixou, em julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo - Tema 0006, que o ente público, independente da idoneidade econômico financeira do empreiteiro contratado, não responde solidária, nem subsidiariamente, por quaisquer débitos quando ostentar a condição de dono da obra. No caso, é incontroverso que a Petrobras firmou contrato para a implantação de novas unidades de recuperação de enxofre e gás natural e ampliação de subestação elétrica. Lo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TRIÂNGULO DO SOL AUTOESTRADAS S/A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. IRR 190-53.2015.5.03.0090. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. ITEM 4. SÚMULA 126 . ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo do instrumento. Ante os esclarecimentos, deixa-se de aplicar o parágrafo 4º do CPC, art. 1.021. Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA Lei Nº. 11.343/06 - CONDENAÇÃO - INCABÍVEL - AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - DÚVIDA INAFASTÁVEL ACERCA DO REAL ENVOLVIMENTO DO RÉU NA EMPREITADA CRIMINOSA - IN DUBIO PRO REO - RECURSO NÃO PROVIDO. -
Havendo elementos probatórios suficientes para suscitar dúvida acerca da autoria do crime de tráfico de drogas, a absolvição do réu é medida que se impõe, em respeito ao princípio in dubio pro reo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de empreitada. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com cobrança de débito. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas como pretende o recorrente, a fim de caracterizar o inadimplemento da obrigação contratual firmada com a agravada, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS NÃO PAGAS. IRREGULARIDADES NOS CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. A Corte Regional, analisando o conjunto fático probatório, concluiu que o reclamante não se desincumbiu de provar a imprestabilidade dos cartões de ponto e qualquer outra irregularidade entre os horários registrados e as horas extras. Verifica-se claramente que a matéria é eminentemente fática, sendo certo que qualquer aprofundamento para se verificar a tese sustentada pelo reclamante implica ultrapassar o quadro fático probatório traçado no acórdão e reexaminar toda a prova produzida, o que é defeso nesta fase processual, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo não provido. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto fático probatório dos autos, consignou expressamente que não restou provado que a reclamada praticou qualquer ato ilícito. Nesse contexto, para dissentir da tese consignada no acórdão recorrido, seria necessária nova incursão no conjunto probatório dos autos. Tal procedimento, contudo, é vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo não provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 . O Tribunal Regional, após análise do conjunto fático probatório, concluiu que havia entre a primeira e terceira reclamadas um contrato de empreitada, não havendo como responsabilizar subsidiariamente a terceira ré . De fato, no contrato de empreitada, ante a natureza da obra contratada, o dono da obra não está assumindo uma atividade econômica no empreendimento em si mesmo, pelo que inexiste qualquer responsabilidade, seja solidária ou subsidiária. O dono da obra não mantém relação de emprego com os operários que trabalham para o empreiteiro, dessa forma, não é titular de qualquer obrigação de natureza trabalhista. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I desta Corte. Agravo não provido.
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