DOC. 211.1250.9148.2966

STJ. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Suposta ilegalidade na dosimetria da pena. Supressão de instância. Questão que não foi debatida no acórdão atacado. Inexistência de ilegalidade flagrante no acórdão, que concluiu no sentido do descabimento do pleito revisional. Tese que não encontra guarida nas hipóteses previstas na norma processual penal. Precedente da Terceira Seção. Fundamento subsidiário. Empreitada delitiva. Atuação do agravante distinta e mais gravosa. Inexistência de identidade fático processual entre o agravante e os demais corréus.

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