DOC. 709.9922.5292.1953

TJSP. Revisão Criminal. Roubo e Extorsão qualificados. Absolvição por ilicitude da prova decorrente de reconhecimento nulo sem observância aos preceitos do CPP, art. 226. Inadmissibilidade. Vítima que permaneceu sentada ao lado do peticionário durante toda a empreitada criminosa e pode constatar com segurança as suas características físicas. Valores extorquidos que foram depositados na conta bancária do peticionário. Inobservância dos preceitos do CPP, art. 226 que não geram nulidade se suprimidos por outros elementos probatórios seguros. Condenação mantida. Pedido revisional indeferido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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