Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Repercussão nas demais verbas. Bis in idem.

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902 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 2. MULTA CONVENCIONAL. 3. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 4. DOBRA DAS FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. 5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 6. JUROS. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

903 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

904 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO PROVIDO. I.

905 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DÉCIMO TERCEIRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - APELO DE REVISTA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - DEFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Após a vigência da Lei 13.015/2014, a SBDI-1 do TST entende que para o preenchimento do requisito recursal do CLT, art. 896, § 1º-A, I é necessário que a parte transcreva exatamente ou destaque dentro de uma transcrição abrangente o específico trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, da contrariedade ou da dissonância jurisprudencial, o que não ocorreu. Agravo interno desprovido.

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906 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Vencimentos. Contratação pela Lei Estadual 500/74. Visitador sanitário. Cargo pertencente ao quadro da Secretaria da Saúde. Pretensão de recebimento do Prêmio Incentivo, calculado sobre o décimo-terceiro salário, um terço das férias, quinquênios e sexta-parte. Admissibilidade. Natureza permanente do benefício. Lei Estadual 9463/96, que alterou a Lei Estadual 8975/94. Concessão em razão da produtividade e aprimoramento do serviço, mediante avaliação. Prêmio que é parte integrante da remuneração e deve ser considerada como vantagem, cabível, portanto, o cálculo com base na remuneração integral. Prescrição do fundo de direito afastada. Prescrição quinquenal. Aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Procedência da ação que deve ser mantida. Recurso não provido.

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907 - TJRJ. Apelação Cível. Administrativo. Servidores Públicos. Temporários. Ação de cobrança de vencimento inadimplido, férias e décimo terceiro proporcionais, indenização por danos morais. Sentença que declara a nulidade do contrato administrativo de ofício e condena o Município ao pagamento dos salários dos meses de novembro e dezembro de 2016. Irresignação do Poder Público. Aplicação dos Temas 551, 612 e 916 do STF e da tese firmada no IRDR 0039610-04.2022.8.19.0000. Hipótese em que se confirma a nulidade da contratação, o que afasta o direito às parcelas distintas dos salários e do FGTS, não requerido no caso concreto. Impositivo afastamento da condenação do Município ao pagamento ao ressarcimento das despesas processuais. Provimento parcial do recurso.

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908 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Contribuição previdenciária. Incidência. Décimo terceiro salário. Aplicação da Súmula 83/STJ

909 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo-terceiro salário. Cálculo em separado. Precedentes do STJ. Lei 8.620/93, art. 7º, § 2º. Lei 8.212/91, art. 28, § 7º.

910 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES RELATIVOS A FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA PELA EXEQUENTE PARA INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

911 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. ATROPELAMENTO. RECURSO DO APELANTE VALDEIR PROVIDO EM PARTE, RECURSO DA APELANTE CTPM PROVIDO EM PARTE E RECURSO DA APELANTE ROSILDA NEGADO PROVIMENTO. I.

912 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de barretos. Ajuizamento contra ex-prefeito municipal, atualmente, suplente de deputado estadual. Determinação de pagamento, a si próprio, no penúltimo dia de sua gestão, de importância a título de décimo terceiro-salário dos anos de 1998, 1999, 2000, 2003 e 2004, bem como de outra importância, a título de abono de férias de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2004. Violação ao princípio da legalidade e moralidade. Ausência de Lei que outorgasse tais benefícios ao agente. Improbidade configurada. Ação procedente. Imposição das penalidades do Lei 8429/1992, art. 9º. Ressarcimento do dano que foi objeto litigioso de ação popular conexa a esta ação civil pública, e que foi julgada procedente. Inviabilidade do exame do tema nesta ação. Recurso desprovido.

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913 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo raro oriundo de mandado de segurança coletivo contra o parcelamento do décimo- terceiro salário dos servidores do rio grande do sul. Decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial por entender cabível o óbice da Súmula 280/STF. Irresignação que não impugna o óbice aplicado. Agravo interno do estado do rio grande do sul não conhecido.

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914 - STJ. Seguridade social. Tributário. Incidência de contribuição previdenciária. Jurisprudência pacífica sobre as matérias. Adicional de insalubridade e o adicional de transferência; décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio; contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de horas extras, adicional noturno e o adicional de periculosidade. Atestados médicos em geral. Incidência da Súmula 83/STJ.

915 - STJ. Tributário e processual civil. Violação aos art. 458 e 535 do CPC/1973. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Contribuição previdenciária sobre décimo-terceiro salário. Incidência. Jurisprudência pacífica do STJ, confirmada no julgamento do recurso especial repetitivo 1.066.682/SP, e no mesmo sentido das Súmulas 207 e 688, do STF. Repercussão geral da matéria reconhecida, pelo STF. Inexistência de fundamento para reforma da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

916 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A PROVA DOS AUTOS - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO - INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS - AUSÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS PELO ALIMENTANTE - EXCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

917 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre as parcelas recebidas a título de 13o. (décimo terceiro) salário, auxílio-maternidade, horas-extras, adicionais de insalubridade, noturno e periculosidade, repouso semanal. Auxílio-alimentação pago em espécie. Não incidência sobre o abono assiduidade convertido em pecúnia. Agravo interno da empresa desprovido.

918 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Reflexos.

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919 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

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920 - STJ. Seguridade social. Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Natureza salarial. Incidência.

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921 - TST. 3. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Reflexos.

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922 - TST. Auxílio-alimentação. Reflexos na gratificação natalina. Ausência de prequestionamento.

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923 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

924 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Acidente ferroviário. Pensão por morte de filho adolescente com 17 anos. Décimo terceiro. 13º salário. Juros de mora. Juros moratórios. Taxa de juros legais moratórios após o advento do CCB/2002. Taxa Selic. Sucumbência redimensionada. Decaimento mínimo. Jurisprudência do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 406 e 927. CCB, art. 1.062.

925 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 908/STF. Incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregado. Adicional de férias. Aviso prévio indenizado. Décimo terceiro proporcional. Auxílio doença. Horas extras. Natureza jurídica das verbas. Salário de contribuição. Enquadramento. Interpretação da Lei 8.212/1991, Lei 8.213/1991, art. 28 e do Decreto 3.048/1999. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 195. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035.

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926 - STJ. Tributário. Processo civil. Contribuição previdenciária. Décimo-terceiro salário. Cálculo em separado. Ausência de prequestionamento.

927 - TJSP. Ação de servidor público em face da Fazenda Estadual de São Paulo pleiteando o reconhecimento do direito ao Adicional de Desempenho da Saúde e complemento previsto na Lei Complementar 1.213/13, inclusive para fins de cálculo de adicional temporal e décimo terceiro. Reconhecimento de que se trata de verba paga indistintamente a todos os servidores da área da saúde, tratando-se de vantagem de caráter geral. Elevação disfarçada de vencimentos. Direito à incorporação e seus reflexos. Jurisprudência dominante neste sentido. Inexistência de prescrição ao direito, mas tão somente às parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Sentença analisou adequadamente a questão e o recurso insiste nos mesmos argumentos. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

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928 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. CONTRATO TEMPORÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VERBAS TRABALHISTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECENDO O DIREITO AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS, REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO (01/01/2021 A 28/02/2022), ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL E O 13º SALÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 551 E 612 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL E TRANSITORIEDADE. RÉU QUE NÃO APRESENTOU CONTRATOS. RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. DIREITO À PERCEPÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. SÚMULA 145/TJRJ E ENUNCIADO 42, DO FETJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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929 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

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930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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931 - TJPE. Reexame necesário e apelação cível. Constitucional, administrativo e processual civil. Contratação temporária de servidor por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Competência da justiça comum estadual. Mérito. Direito do trabalhador contratado ao gozo de férias, e décimo terceiro salário como decorrência da efetiva prestação de serviços. Inviabilidade da fruição de benefícios previstos apenas na CLT. Reexame necessário provido, em parte.

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932 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE RESENDE. GRATIFICAÇÃO SUPRIMIDA DO CONTRACHEQUE DA AUTORA QUANDO DO GOZO DA LICENÇA MATERNIDADE. DESCONTO EM GRATIFICAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. LICENÇA GESTANTE, SEM PREJUÍZO DO EMPREGO E DO SALÁRIO, É UM DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO E PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RESENDE. ART. 7º, XVIII, E ART. 39, §3º, OS DOIS DA CONSTITUIÇÃO. ART. 105, DA LEI MUNICIPAL 2.335/2002. DIREITO À REMUNERAÇÃO INTEGRAL DURANTE A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE ASSEGURADO PELO ART. 103 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. ENTE PÚBLICO QUE DEVE PAGAR AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, MAS SEM OS REFLEXOS SOBRE AS FÉRIAS, O DÉCIMO TERCEIRO E AS DEMAIS VANTAGENS FINANCEIRAS EVENTUALMENTE PERCEBIDAS PELA AUTORA. INTELIGÊNCIA Da Lei 3.512/2019, art. 3º. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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933 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

934 - TJRJ. APELAÇÂO CÍVEL.

935 - STJ. Administrativo e processual civil. Perda de objeto. Julgamento recente do Supremo Tribunal Federal reconhecendo o direito dos vereadores à gratificação natalina. Desnecessidade de devolução dos valores percebidos. Recurso especial prejudicado.

936 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. FÉRIAS PROPORCIONAIS - JUSTA CAUSA. REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. No caso, cumpre registrar que a decisão agravada aplicou o óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I. De fato, aausência de transcriçãodos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Com efeito, da leitura das razões do recurso de revisa, constata-se que a recorrente deixou de transcrever o trecho da decisão recorrida em que examinado o capítulo relativo às férias proporcionais. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - INDEVIDO . O Tribunal Regional, não obstante ter mantido a sentença que reconheceu a rescisão do contrato de trabalho do autor por justa causa e, por consequência, indevida a condenação do reclamado ao pagamento da gratificação natalina de forma proporcional, reformou tal decisão por entender que «revogado a Lei 4.090/62, art. 3º pelo, VIII do art. 7º da CF. Nesse sentido, dispõe a Súmula 93 deste Tribunal que «A dispensa por justa causa do empregado não afasta o direito ao pagamento do 13º salário proporcional". a Lei 4.090/62, art. 3º dispõe que, ao ocorrer despedida sem justa causa, o empregado faz jus ao décimo terceiro salário de forma proporcional, calculado com base na remuneração do mês da rescisão. Ou seja, tal dispositivo limitou o pagamento da referida parcela somente quando a despedida se der sem o reconhecimento da justa causa, excluindo, por consequência, a condenação em que houver o reconhecimento da despedida por justa causa, hipótese dos autos. Logo, a gratificação natalina relativa ao período incompleto se torna indevida quando a dispensa, como reconhecida no presente caso, dá-se por justa causa, nos estritos termos da legislação plenamente em vigor no nosso ordenamento jurídico - Lei 4.090/62, art. 3º. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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937 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil do estado. Pensão. Dano material. Policial militar que presta serviços de segurança privada («bico») e dispara arma de fogo no interior de estabelecimento comercial, com a arma da corporação, ao repelir tentativa de roubo, vindo uns dos projéteis a causar tetraplegia em transeunte prestes a se graduar em administração com habilitação em comércio exterior. Arbitramento de pensão com observância à estimativa de mercado, publicada em jornal de grande circulação, devida a partir do mês do evento lesivo, a ser paga mediante a inclusão do autor na folha de pagamento da Fazenda Pública ré, com determinação de inclusão do décimo-terceiro salário, além da não incidência de descontos previdenciários ou de imposto de renda sobre todas as verbas. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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938 - TJRJ. Apelação Cível. Administrativo. Servidores Públicos. Temporários. Ação de cobrança de vencimento inadimplido, férias e décimo terceiro proporcionais, indenização por danos morais. Sentença que declara a nulidade do contrato administrativo de ofício e condena o Município ao pagamento dos salários dos meses de novembro e dezembro de 2016. Irresignação de ambos os recorrentes. Aplicação dos Temas 551, 612 e 916 do STF e da tese firmada no IRDR 0039610-04.2022.8.19.0000. Hipótese em que se confirma a nulidade da contratação, o que afasta o direito às parcelas distintas dos salários e do FGTS, não requerido no caso concreto. Impositivo afastamento da condenação do Município ao pagamento ao ressarcimento das despesas processuais. Desprovimento do primeiro recurso (parte autora) e provimento parcial do segundo (parte ré).

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939 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Secretaria de Saúde. Incidência do «prêmio de incentivo» na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, do terço constitucional de férias, dos quinquênios e da sexta-parte, bem como, o pagamento das diferenças salariais decorrentes. Vantagens que devem incidir apenas sobre a parte fixa do benefício (50%), que assumiu caráter geral, incorporando-se aos vencimentos dos servidores. Artigo 3º, I, do Decreto Estadual 41794/97. Precedentes. Atualização monetária em conformidade ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca (CPC, art. 86). Recurso da autora quanto à incidência do prêmio improvido e parcialmente provido o da fazenda ré para o fim de atualização monetária e sucumbência recíproca.

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940 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Contribuições previdenciárias sobre valor pago, ao empregado, a título de férias gozadas, auxílio-alimentação e auxílio de «quebra de caixa». Incidência. Precedentes do STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Agravo regimental improvido.

941 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário. Incidência. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

942 - TJSP. SPPREV. Ação visando ao pagamento de adicional de desempenho de saúde e prêmio de incentivo especial a servidora aposentada. Sentença de parcial procedência. Declaração do direito da autora ao recebimento das verbas, com reflexo no décimo terceiro salário e adicional por tempo de serviço. Condenação da ré ao pagamento das diferenças, observado o prazo prescricional de cinco anos. Decisão de primeiro grau suficientemente motivada, com apreciação correta das provas e adequada aplicação do direito, em harmonia com a jurisprudência do e. TJSP. Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Negado provimento ao recurso, com condenação da recorrente ao pagamento dos honorários de advogado, arbitrados em 10% do valor da condenação (Lei 9.099/95, art. 55, caput).

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943 - STF. Seguridade social. Constitucional. Décimo terceiro salário. Sua não integração no salário-de-contribuição para o cálculo de benefício. Recurso. Obrigatoriedade do depósito da multa imposta. Benefícios. Prazo de carência. Abono de permanência; extinção. Pecúlio: extinção. Lei 8.212/91, arts. 28, § 7º e 93 (redação da Lei 8.870/94) . Lei 8.213/91, arts. 25, II e 82 (redação da Lei 8.870/94) .

944 - TJRJ. Ação de conhecimento ajuizada por companheira e quatro filhos supérstites. Ré concessionária de transporte público de pessoas. Transeunte atropelado por composição férrea. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de R$ 50.000,00 por dano moral à companheira e R$ 25.000,00 a cada filho, além do dano material (despesas com luto e funeral, no valor de 1 salário mínimo) e pensionamento à 1ª autora no valor de 1/3 do salário mínimo. Apelo da ré. Apelo da parte autora, de forma adesiva. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Incidência do art. 37, § 6º da CF/88. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade e dinâmica do fato e dano demonstrados. Afastada a culpa exclusiva da vítima. Aplicável, in casu, a tese firmada pelo colendo STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ. Concessionária que não cumpriu o respectivo dever legal consistente em adoção de medidas para a prevenção de acidentes. Reconhecida a culpa concorrente da vítima, que agiu imprudentemente ao atravessar a linha férrea. Comprovação inequívoca do dano e do nexo de causalidade, caracterizando a responsabilidade da empresa ré, seguindo-se o dever indenizatório, pelos danos decorrentes do ato ilícito de seu preposto. No entanto, está-se diante de concorrência de causas, que afeta a estimação dos valores da reparação devida, sem excluir o dever da reparação. Passarela situada ao lado do local do acidente. O dano moral por morte da vítima se comprova in re ipsa com relação a ascendentes, cônjuges e descendentes. Manutenção do quantum da indenização a título de dano moral em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Excluída a obrigação de pagamento do décimo terceiro salário, ante a ausência de prova do vínculo empregatício. Sentença parcialmente reformada, para excluir a obrigação de pagamento do décimo terceiro salário, ante a ausência de prova do vínculo empregatício, em relação ao pensionamento da 1ª autora. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO 1 (parte ré) e DESPROVIMENTO DO RECURSO 2 (parte autora).

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945 - TST. Vínculo de emprego. Adicional de periculosidade. Recurso amparado apenas em divergência jurisprudencial inservível. Depósitos de FGTS e multa de 40%, férias, décimo-terceiro salário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e aviso-prévio. Recurso de revista que não atende ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, II, da CLT.

946 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Servidores exonerados. Férias vencidas. Férias proporcionais. Décimo terceiro proporcional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

947 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contribuição previdenciária. Gratificação natalina. Incidência.

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948 - TJSP. REPERCUSSÃO GERAL -

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949 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

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950 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - PIE (COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013

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