DOC. 250.6020.1629.8269

STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Promoção. Cumprimento de sentença. Delimitação do título executivo judicial. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença no bojo da ação de 0001277-76.2007.8.02.0001, que determinou a promoção do autor ao posto de tenente coronel. No Tribunal o recurso foi provido. a quo, O valor da causa foi fixado em R$ 800,00 (oitocentos reais).

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