TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA RECEBIMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - EMPRESA-RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO - LEI 11.101/2005 - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO TEMA 1051 PELO C. STJ - CRÉDITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE CLASSIFICA COMO CONCURSAL - FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CONSTITUIÇÃO SOMENTE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL QUE OS FIXOU - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Os créditos decorrentes de indenização por danos morais, foram constituídos em data anterior ao pedido de recuperação judicial da agravante, com a negativação indevida do nome da autora e os honorários advocatícios somente com o trânsito em julgado, que deu ensejo ao título executivo judicial, razão pela qual, somente os primeiros se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos dos Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59, uma vez que a recuperação judicial atinge apenas os credores existentes ao tempo da impetração do benefício
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