Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - STJ. Trânsito. Criminal. Penal. Recurso especial. Acidente de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pena privativa de liberdade convertida em duas restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Fixação do quantum. Dispensa análise do CP, art. 59. Pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Proporcionalidade na sua aplicação. Recurso conhecido e improvido. CP, art. 43, I. CP, art. 49, caput. CTB, art. 293. CP, art. 302.

902 - STJ. Júri. Homicídio. Tribunal do júri. Quesitos. Condenação. Reconhecimento da legítima defesa. Excesso no uso dos meios. Sentença. Homicídio doloso simples. Apelação. Deficiência na quesitação. Anulação. Oportunidade para reconhecimento do excesso culposo pelo júri. Nulidade não argüída por qualquer das partes. Nulidade absoluta favorável à defesa. Segundo julgamento mais prejudicial. Condenação por homicídio qualificado. Legítima defesa afastada. Agravamento da situação do paciente. Impossibilidade. 2. Ordem concedida, em parte. Súmula 160/STF. CP, art. 121, § 2º, IV. CPP, art. 483.

903 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CRIME DE INJÚRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DIZER DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL IMPUTADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

904 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Homicídio culposo. Imperícia e negligência médica. Pleito de absolvição. Inexistência de afronta ao CPP, art. 155. CPP. Condenação amparada em provas documentais e orais repetidas em juízo. Afastamento que demanda análise de prova. Súmula 7/STJ. STJ. Pena. Causa de aumento do § 4º do CP, art. 121. CP. Bis in idem. Não ocorrência. Dissídio não comprovado. Súmula 83 do do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

905 - STM. Crime militar. Lesão corporal culposa. Apelo do MPM contra sentença absolutória de primeira instância. CPM, art. 210, § 1º.

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906 - TJSP. Prisão preventiva. Deixando de duvidar, alguém, que é o juiz do processo, em razão da sua maior proximidade com os fatos e com os seus protagonistas, quem tem melhores condições de avaliar a conveniência, ou não, de prender, ou de manter encarcerado, quem esteja sendo acusado da prática de crimes graves, cuja natureza desaconselha que o agente criminoso seja tratado com leniência, em princípio devem prevalecer as razões que motivaram a decretação da prisão de quem registrando antecedentes criminais pela prática de crimes de homicídio culposo e estupro, mais processo por lesão corporal, vem a ser autuado em flagrante por ameaça e porte irregular de arma de fogo no contexto de violência doméstica. Ordem denegada.

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907 - TJSP. Crimes de receptação dolosa, adulteração de sinal identificar de veículo automotor, furto qualificado e resistência- O enfrentamento de policiais militares com tentativa de atropelamento e luta corporal para evitar a colocação de algemas constituí fato típico compatível com o crime de resistência capitulado no art. 329, «caput», do CP- Eventuais ferimentos verificados no corpo do recorrente decorrem de sua postura rebelde e necessidade de ser contido com emprego de força física- Situação fática prestigiada pelo relato dos policiais militares que não revela alteração da cinemática real do evento- Prova suficiente para condenação- Crime de furto qualificado assumido pelo apelante e igualmente o pleno conhecimento de que conduzia veículo de origem ilícita- Receptação dolosa perfeitamente caracterizada- Presença de emplacamentos «soltos» no interior do automóvel a reforçarem o dolo direto e também o crime de adulteração de sinal identificador daquele conduzido- Desclassificação para a forma culposa do crime de receptação incabível diante da confissão do apelante em juízo- Crimes de natureza diversa e passiveis de reconhecimento concomitante, eis que a adulteração do sinal identificador constituía elemento a garantir o sucesso da empreitada criminosa, que se valia do automóvel produto de furto para cometer delitos da mesma natureza, com a invasão de casa alheia e subtração de bens de valor- Penas estabelecidas com fundamento exemplar- Sentença clara e solidamente fundamentada- Fragilidade probatória ou impropriedade na dosimetria das penas não verificadas- A título de aclaramento, é de se dar parcial provimento ao recurso interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo apenas para realçar que a pena de 03 meses e 03 dias de detenção cominada ao crime capitulado no art. 329, «caput», do CP será iniciada no regime prisional semiaberto, de acordo com o disposto no art. 33, «caput», do CP- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte.

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908 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CRIME DE INJÚRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DIZER DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL IMPUTADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

909 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 273, § 1º-B, I e III. Pleito de desclassificação da conduta para modalidade culposa. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

910 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Trancamento da ação penal. Suposto crime de receptação. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Justa causa. Crime antecedente. Mérito da ação penal. Revolvimento do material fático probatório dos autos. Habeas corpus não conhecido.

911 - STF. Recurso em habeas corpus. Constitucional. Penal. Processo penal. Prefeito. Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Denúncia. Inépcia. Concurso formal. Duplo grau de jurisdição. Regime prisional. Direito subjetivo. Extinção da punibilidade. Indulto. Crime continuado. Penas alternativas. Critérios para concessão. Lei 11.343/2006, art. 51.

912 - STM. Crime militar. Peculato-furto e receptação culposa. Transação de «res furtiva» entre militar e civil. Ilicitudes patentemente cometidas. Mantença de decreto condenatório e reforma de decisão absolutória. CPM, art. 255.

913 - TJMG. Crime ambiental. Intervenção em app. Apelação criminal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 38-A e Lei 9.605/1998, art. 48. Preliminares. Prescrição inocorrente. Nulidade de laudo pericial. Desnecessidade de estar a peça assinada por dois peritos oficiais. Rejeição. Absolvição quanto ao art. 38-a. Possibilidade. Ausentes provas da materialidade. Vegetação rasteira que não configura vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração. Absolvição quanto ao art. 48. Impossibilidade. Autoria e materialidade robustamente comprovadas. Inocorrência do alegado erro sobre a ilicitude do fato. Intervenção em área de preservação permanente que depende de autorização. Desclassificação para a forma culposa. Impossibilidade. Delito que não admite a modalidade culposa. Recurso conhecido e parcialmente provido, rejeitadas as preliminares

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914 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL COMETIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA FIRME E COERENTE, EM CONSONÂNCIA COM A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. INCABÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA A CONDUTA CULPOSA, JÁ QUE DEMONSTRADO NOS AUTOS O ANIMUS VULNERANDI. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO CODIGO PENAL, art. 129 QUE NÃO SE APLICA, POSTO NÃO TER SIDO DEMONSTRADA PELA DEFESA A COMPROVAÇÃO DE QUE O CRIME TERIA SIDO PRATICADO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL, OU SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA À INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. DOSIMETRIA AJUSTADA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO

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915 - TJSP. Apelação. Denúncia que imputou ao apelante e aos acusados Douglas Ferreira da Silva e Luis Felipe Oliveira Fonseca a prática dos crimes tipificados no art. 180, «caput», do CP, e no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, ambos c/c CP, art. 29, em concurso material. Desmembramento dos autos em relação ao apelante Gilvan. Sentença que condenou Gilvan pelos crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante por ambos os delitos. 2. A prova do dolo no crime de receptação é essencialmente indiciária, tomando-se em conta as circunstâncias em que se deu a ação do agente. 3. Não desclassificação para o crime de receptação culposa. 4. Não é o caso de desclassificação para a figura prevista na Lei 10.826/03, art. 14. 5. Penas que não comportam alteração. Recurso improvido.

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916 - TJDF. Crime de competência do Juizado Especial Criminal. Denúncia não recebida formalmente. Prescrição. Não interrupção. Lei 9.099/1995, art. 81.

917 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - R. decisão que indeferiu o pleito de livramento condicional - Recurso Defensivo pleiteando a concessão do benefício indeferido por entender estarem preenchidos os requisitos legais - Impossibilidade. Sentenciado que cumpre pena pela prática de crimes de furto (duas condenações), homicídio culposo, furto tentado, furto qualificado (duas condenações) e roubo e que praticou faltas graves no curso da execução - Ademais, a conclusão do exame criminológico atestou a falta de aptidão do sentenciado - Indeferimento do pedido de progressão era de rigor - Livramento condicional que deve ser concedido àqueles indivíduos que já demonstraram a completa absorção da terapêutica penal. Manutenção da r. decisão recorrida - Recurso desprovido

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918 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de receptação culposa. Magistrado não aplicou medida socioeducativa (CP, CP, art. 180, § 5º). Apelação. Imposta medida de internação. Constrangimento ilegal. Ausência. ECA, art. 122, II. Suficiência da medida de liberdade assistida. Ordem concedida em parte.

919 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incêndio majorado. Violência doméstica. Desclassficação para modalidade culposa. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Consequências do crime. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

920 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Morte por disparo de arma de fogo. Condenação por homicídio culposo na esfera criminal. Sentença que torna certo o dever de indenizar. Possibilidade de o juízo civil reconhecer a culpa concorrente. Precedentes do STJ. Vítima que pratica furto em propriedade alheia no momento em foi alvejada por tiro. Relevância da conduta da vítima. Circunstância que interfere decisivamente na fixação da indenização. Pensão civil. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso parcialmente provido.

921 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime da Lei 9.605/1998, art. 68. Processual penal. Incompetência do juízo. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Conduta correspondente ao tipo penal. Tutela do meio ambiente e da moralidade administrativa. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Desclassificação do crime para a forma culposa. Impossibilidade. Aferição do dolo. Objeto de discussão durante a persecução penal. Recurso improvido.

922 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de homicídio na condução de veículo automotor. Embriaguez ao volante. Reconhecimento do dolo eventual. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

923 - TJSP. Receptação (art. 180, «caput», do CP). Crime caracterizado, integralmente. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima do estelionato. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para receptação culposa inviabilizada. Dolo evidenciado. Inexistência de fragilidade probatória. Condenação necessária. Responsabilização imperiosa. Apelo improvido

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924 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extravio de armamento na modalidade culposa. Crime militar próprio. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Inviabilidade. Reexame do acervo fático-probatório.

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925 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, COM RELAÇÃO À AMEAÇA, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA; 2) DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA; 3) AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «F», DO CÓDIGO PENAL. I.

926 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147). PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. IMPORTÂNCIA PROBATÓRIA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IRRELEVÂNCIA PARA EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

927 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA MAJORADA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (COMETIDA EM ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS). PRELIMINAR DE NULIDADE NO QUE TANGE À REVELIA E AO NÃO OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO AO RÉU. NO MÉRITO, PEDE A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR FALTA DE PROVAS QUANTO AO ATUAR CULPOSO.

928 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO ART. 250, §1º, II, «E», DO CP. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO E REVISÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

929 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado, incêndio culposo em concurso formal com explosão qualificada pelo uso de explosivo e associação criminosa em concurso material de crimes. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Complexidade da ação penal. Pluralidade de delitos e de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Fase de alegações finais. Questão superada. Incidência da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

930 - STF. Crime militar. Juizado especial. Habeas corpus originário substitutivo de recurso ordinário. Crimes militares de lesão corporal culposa e abandono de posto. Lei 9.099/1995: exigência de representação para o primeiro crime (Lei 9.099/1995, art. 88 e Lei 9.099/1995, art. 91) e possibilidade de concessão de sursis processual (Lei 9.099/1995, art. 89) para o segundo. Direito intertemporal: advento da Lei 9.839/1999 excluindo a aplicação da Lei 9.099/1995 do âmbito Justiça Militar. CF/88, art. 5º, XL. CPP, art. 2º. Lei 9.099/1995, art. 90-A. Súmula 9/STM.

931 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de desabamento culposo qualificados pelo resultado lesão corporal (três vezes) e pelo resultado morte. Processual penal. Recebimento da denúncia. Resposta do acusado. Alegada nulidade da decisão que rejeita as teses defensivas apresentadas na forma do CPP, art. 396-a. Motivação sucinta. Nulidade inexistente. Precedentes. Suposta omissão do juízo processante acerca de diligências requeridas pela defesa. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

932 - TJSP. Receptação - Acusado surpreendido conduzindo veículo produto de crime - Ciência inequívoca da origem ilícita - Dolo comprovado - Desclassificação para receptação culposa - Não cabimento - Condenação mantida - Regime fechado - Cabimento - Recurso da Defesa improvido, com o acolhimento daquele apresentado pelo Ministério Público

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933 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - MÉRITO - AGENTE DETIDO NA POSSE DE COISA PRODUTO DE CRIME - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - DOLO CARACTERIZADOR DO TIPO CONFIGURADO. 01.

934 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo, em concurso material. Forma equiparada prevista no art. 311, § 2º, III, do CP. Tese de ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença, aduzindo ter o decisum se equivocado ao aplicar o instituto da emendatio libelli. Impossibilidade. Denúncia que imputou ao réu o crime de receptação, descrevendo os fatos de forma que melhor se enquadram no delito de adulteração de sinal identificador de veículo. Prescindibilidade de aditamento. Ofensa não verificada. Exordial que expõe ter o réu adquirido e guardado, em sua residência, motocicleta sem placa e com chassi suprimido. Desclassificação para o crime de receptação culposa não condizente com as provas constantes nos autos. Autoria e materialidade do crime de adulteração de sinal identificador de veículo devidamente comprovadas. Improvido

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935 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Receptação simples (CP, art. 180, caput). Sentença condenatória. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação defensiva contra sentença que condenou o réu pelo crime de receptação simples. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há prova suficiente para a condenação do réu e se a conduta é típica; ou, subsidiariamente, (ii) se a conduta do réu deve ser desclassificada para a modalidade culposa. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitivas. Crime antecedente de roubo comprovado, pelas declarações da vítima. Credibilidade dos relatos dos policiais militares que abordaram o réu em poder do celular produto de ilícito. Versão negativa do réu isolada nos autos. Inversão do ônus da prova. Cabe à defesa do acusado demonstrar a procedência lícita do bem e o desconhecimento de sua procedência ilícita Conduta típica. Circunstâncias que evidenciam o dolo na ação do agente. Incabível desclassificação para o crime de receptação culposa. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso defensivo desprovido

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936 - TJRJ. Apelação. Crime de receptação. Recurso defensivo. Impossível absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para receptação culposa. Acusado preso em flagrante na posse de um carrinho de bagagem do aeroporto. Confissão em sede policial corroborada pelas provas produzidas em juízo, principalmente o depoimento do policial militar responsável pelo flagrante. Não merece acolhimento a tese do crime de bagatela. O réu é reincidente em crime patrimonial, uma vez que já condenado por roubo. Além disso, o bem foi avaliado indiretamente em R$ 500,00, ultrapassando em muito o limite de 10% do salário-mínimo vigente na época, que era de 1.212,00. Inviável a desclassificação do fato para a modalidade culposa, pois o próprio réu admitiu na Delegacia que sabia da origem criminosa da res . Aliás, neste contexto, necessário reconhecer a atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena. Logo, deve ser beneficiado com a atenuante prevista no art. 65, III, ¿d¿ do CP, a ser compensada com a reincidência. Regime carcerário (semiaberto) que não pode mais ser abrandado, tendo em vista a reincidência do acusado. Recurso parcialmente provido.

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937 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DESPROVIMENTO. I. O

938 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE RECEPTAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 180. CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, REGIME ABERTO. SURSIS. A DEFESA REQUER A ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE PRETENDE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA.

939 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime contra o patrimônio. CP. art. 44 substituição por pena restritiva de direitos. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Violência. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.

940 - STJ. Prisão preventiva. Trânsito. Lesão corporal culposa e embriaguez ao volante. Crime apenado com detenção. Decretação da preventiva. Hipóteses de cabimento. Ausência de menção ao CPP, art. 313. Revogação da prisão. CPP, art. 312 e CPP, art. 313, II e III. CTB, arts. 303, parágrafo único e 306.

941 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Homicídio culposo na direção de veículo automotor sem prestar socorro à vítima. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa e de indícios de culpa do paciente. Reexame aprofundado das provas. Impossibilidade no âmbito do recurso em habeas corpus. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Peça em conformidade com o disposto no CPP, art. 41. Habeas corpus não conhecido.

942 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Lesão corporal culposa no trânsito, embriaguez ao volante, afastar-se o condutor do local do sinistro, res istência e desacato. Princípio da insignificância em relação ao crime do CTB, art. 303. Não incidência. Requisito referente ao reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Ausência. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Utilização de condenação definitiva atingida pelo período depurador. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

943 - TJSP. Apelação criminal - Receptação e Posse irregular de munição de uso permitido - Sentença condenatória pelo CP, art. 180, caput e Lei 10.826/03, art. 12, ambos na forma do CP, art. 69. Recurso Defensivo pleiteando a absolvição do delito de receptação por insuficiência de provas e absolvição do crime da Lei 10.823/06, art. 12 por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, requer a desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa e o reconhecimento da ocorrência do concurso formal entre os delitos Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Prisão em flagrante - Réu que foi surpreendido por Policiais Militares mexendo no veículo produto de furto, o qual estava em sua residência. Depoimentos dos Policiais Militares que foram coesos e uníssonos - Versão do acusado que restou totalmente isolada nos autos - Receptação comprovada pelo conjunto probatório acostado aos autos. Impossibilidade de desclassificação para a modalidade culposa - Manutenção da condenação. Delito de posse irregular de munição de uso permitido - Cartucho íntegro encontrado em armário da casa do acusado, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar - Munição que se mostrou eficaz - Crime de perigo abstrato e de mera conduta, não se exigindo para a configuração do tipo penal, a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado - Manutenção da condenação de rigor. Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal. Na segunda e terceira fases, inexistem quaisquer alterações. Concurso material de crimes - Réu que praticou dois crimes, em desígnios autônomos, sendo inviável o reconhecimento de concurso formal entre os delitos, conforme pleiteado pela Defesa. Regime inicial aberto mantido, para ambos os delitos, eis que justificado. Manutenção das substituições de cada pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade). Recurso improvido

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944 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DUAS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABSOLVER O ACUSADO DE UM CRIME DE RECEPTAÇÃO, MANTENDO-SE O OUTRO DELITO DE RECEPTAÇÃO. I. CASO EM EXAME 01. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, CONDENANDO O ACUSADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DO art. 180, CAPUT, (2X) DO CÓDIGO PENAL, FIXANDO A PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO E 20 DIAS-MULTA. A PENA CORPORAL FOI SUBSTITUÍDA, POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 02. A DEFESA REQUER A ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DOS PRODUTOS OU DE SUA AUTORIA OU EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DO DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA, CONFORME PREVISTO NO PAR. 5º, DO CODIGO PENAL, art. 180, DEIXANDO DE APLICAR A PENA. III. RAZÕES DE DECIDIR 03. REGISTRE-SE QUE, O REGISTRO DE OCORRÊNCIA PODE SER USADO COMO PROVA DE UM CRIME, EIS QUE SE TRATA DE DOCUMENTO OFICIAL QUE REGISTRA FORMALMENTE A OCORRÊNCIA DE UM DELITO E, CONSEQUENTEMENTE UTILIZADO PARA SE APURAR INFRAÇÕES PENAIS E SUA AUTORIA. CONTUDO NO PRESENTE CASU, O DOCUMENTO RELATIVO AO IP 077-04017/2024 (ID. 143864205 PJE) NÃO É HÁBIL A COMPROVAR O CRIME DE RECEPTAÇÃO, ANTE A INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES NO REFERIDO DOCUMENTO SOBRE FURTO DE APARELHO CELULAR. LADO OUTRO, O DOCUMENTO RELATIVO AO REGISTRO DE OCORRÊNCIA Nº. 026-02686/2024 (ID. 139951780 PJE) É HÁBIL A COMPROVAR QUE UM DOS APARELHOS CELULARES QUE SE ENCONTRAVAM NA POSSE DO ACUSADO É PRODUTO DE CRIME. DESSA FORMA, A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA RELATIVA A UM DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO ACERVO DE PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS, MERECENDO DESTAQUE A COMPROVAÇÃO DE QUE O APARELHE CELULAR UTILIZADO PELO RÉU, FORA ANTERIORMENTE FURTADO. 04. NOTE-SE QUE A APREENSÃO DE BENS ROUBADOS OU FURTADOS EM PODER DO SUSPEITO, INVERTE O ÔNUS DA PROVA, IMPONDO AO ACUSADO O DEVER DE EXPLICAR SUA ORIGEM, PORTANTO GERA A PRESUNÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE E, SE A JUSTIFICATIVA APRESENTADA FOR DÚBIA OU INVEROSSÍMIL, AUTORIZADA ESTÁ A CONDENAÇÃO, COMO NA HIPÓTESE DOS PRESENTES AUTOS. A RIGOR, O DOLO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO EXTRAI-SE DAS PRÓPRIAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, CABENDO À DEFESA APRESENTAR PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM OU DE EVENTUAL CONDUTA CULPOSA, CONSOANTE A REGRA DE REPARTIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIA DISPOSTA NO CPP, art. 156, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A DEFESA. IV. DISPOSITIVO E TESE 05. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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945 - TJSP. Apelação. Denúncia que imputou ao apelante Gilson José de Jesus e ao acusado José Henrique Mendes Teixeira a prática de crime de receptação dolosa (art. 180, «caput», do CP). Sentença que desclassificou a conduta do acusado Gilson, condenando-o pelo crime de receptação culposa. Recurso da defesa de Gilson. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade do apelante pelo delito de receptação. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Sanção que comporta alteração, alterando-se a pena restritiva de direito aplicada a título de substituição da pena privativa de liberdade. Quantidade da pena que não permite a imposição da pena de prestação de serviços à comunidade (CP, art. 46). Alteração, com substituição pela pena de limitação de fim de semana. Recurso parcialmente provido.

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946 - TJMG. Direito ambiental. Intervenção em área de preservação permanente. Crime. Apelação criminal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 38-A e Lei 9.605/1998, art. 48. Preliminares. Prescrição inocorrente. Nulidade de laudo pericial. Desnecessidade de estar a peça assinada por dois peritos oficiais. Rejeição. Absolvição quanto ao art. 38-a. Possibilidade. Ausentes provas da materialidade. Vegetação rasteira que não configura vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração. Absolvição quanto ao art. 48. Impossibilidade. Autoria e materialidade robustamente comprovadas. Inocorrência do alegado erro sobre a ilicitude do fato. Intervenção em área de preservação permanente que depende de autorização. Desclassificação para a forma culposa. Impossibilidade. Delito que não admite a modalidade culposa. Recurso conhecido e parcialmente provido, rejeitadas as preliminares

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947 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Lesão corporal culposa. Absolvição. Legítima defesa. Pedido de condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

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948 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A SUA MODALIDADE CULPOSA, NA FORMA DO art. 180, §3º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO CABIMENTO. AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA DEFESA, SÃO AMPLAS AS PROVAS QUE DEMONSTRAM SABER O RÉU SER O VEÍCULO AUTOMOTOR QUE ADQUIRIRA PRODUTO DE CRIME, INCABÍVEL SUA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. NO CRIME DE RECEPTAÇÃO, SE O BEM HOUVER SIDO APREENDIDO EM PODER DO ACUSADO, CABERIA À DEFESA APRESENTAR PROVA ACERCA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM OU DE SUA CONDUTA CULPOSA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156, SEM QUE SE POSSA FALAR EM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES. É ABSOLUTAMENTE INVEROSSÍMIL E DESPROVIDO DE QUALQUER RAZOABILIDADE A AFIRMAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO POSSUÍA CONSCIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO CARRO, ESPECIALMENTE CONSIDERADO QUE NÃO FORA APRESENTADO QUALQUER DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À VENDA, COMPROVANTE DE PAGAMENTO OU DEVIDA IDENTIFICAÇÃO DE QUEM SERIA O VENDEDOR DO AUTOMÓVEL. ALIADO A ISSO, FORAM APREENDIDAS NA CASA DO RÉU 02 PLACAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, SEM QUALQUER EXPLICAÇÃO PARA SUA UTILIZAÇÃO E OUTRO CARRO PRODUTO DO CRIME DE ROUBO, TAMBÉM COM SEUS SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS - O VEÍCULO AUTOMOTOR HYUNDAI HB20 - CUJA PROPRIEDADE ALEGA SER DE SUA VIZINHA. TODAS ESSAS CIRCUNSTÂNCIAS APONTAM SEM SOMBRA DE DÚVIDA QUE O ACUSADO POSSUÍA PLENA CONSCIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM, INCABÍVEL TANTO A ABSOLVIÇÃO COMO A DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO SIMPLES PARA A SUA MODALIDADE CULPOSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.

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949 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelo crime de receptação dolosa (art. 180, «caput», do CP). Recurso da defesa. 1. Alegação de ilegalidade da busca pessoal por ausência de justa causa. Conduta dos policiais militares que guardou juridicidade. Circunstâncias do caso a indicar que havia fundada suspeita a conferir licitude à busca pessoal. Não configuração de um quadro de prova ilícita. 2. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. Autoria e materialidade comprovadas. 3. A prova do dolo no crime de receptação é essencialmente indiciária, tomando-se em conta as circunstâncias em que se deu a ação do agente. 4. Afastamento do pedido de desclassificação do crime de receptação dolosa para a modalidade culposa. 5. Incidência da norma prevista no art. 180, parágrafo 5º, segunda parte do CP. 6. Sanção reduzida. Apelo parcialmente provido.

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950 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Acórdão recorrido. Prestação jurisdicional suficiente. Omissão. Ausência. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Nulidades. Alegação. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Expedição de precatória. Oitiva de testemunha. Boletim de ocorrência. Informações. Possibilidade de utilização conjuntamente com outros elementos judicializados. Possibilidade. Precedentes. Apelação do mp. Tempestividade afirmada pelo acórdão recorrido. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Sustentação oral. Feito levado em mesa. Impossibilidade. Precedentes.