STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 273, § 1º-B, I e III. Pleito de desclassificação da conduta para modalidade culposa. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.
«1. A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime previsto no CP, art. 273, § 1º-B, I e III, do Código Penal. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a desclassificar a conduta para a sua modalidade culposa, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).
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