CPP - Código de Processo Penal, art. 396

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio. Nulidades processuais. Alegação de violação de direitos fundamentais. Ausência de advertência sobre direito ao silêncio. Defesa técnica deficiente. Excesso de linguagem na pronúncia. Insuficiência probatória. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Insuficiência probatória. Recurso improvido. Mais detalhes

TJRS CORREIÇÃO PARCIAL. ROL EXTEMPORÂNEO DE  TESTEMUNHAS. CPP, art. 396-A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL. Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Mais detalhes

TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO FORA DO PRAZO. PROVA ORAL COERENTE E CORROBORADA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. INCIDÊNCIA DO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. SURSIS. CONDIÇÕES MANTIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DEFENSIVAS. AFASTAMENTO. MOMENTO PARA APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS, NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. CPP, art. 396-A. DEFESA CONSTITUÍDA QUE RECEBE OS AUTOS NA FASE EM QUE SE ENCONTRA. PRELIMINAR AFASTADA. ILEGALIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. OS POLICIAIS ESTAVAM AMPARADOS POR INFORMAÇÃO DO SETOR DE INVESTIGAÇÃO DA DRACO. E AO CHEGAREM NO LOCAL, O RÉU APARENTOU NERVOSISMO, OLHANDO REPETIDAMENTE PARA OS LADOS, CORROBORANDO A SUSPEITA INICIAL. APREENSÃO DE DROGAS COM O RÉU, QUE INDICOU MAIS ENTORPECENTES NO PÁTIO DA RESIDÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA LEGÍTIMA. PROVA LÍCITA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DESCABIDA. PALAVRA DOS POLICIAIS. PROVA IDÔNEA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE ENTORPECENTES. INADMISSIBILIDADE. VERSÃO DO RÉU QUE NÃO APRESENTA CREDIBILIDADE, NÃO SENDO JUNTADA QUALQUER DECLARAÇÃO OU ARROLADO O ANTIGO PROPRIETÁRIO/LOCADOR DO IMÓVEL PARA EVIDENCIAR A NARRATIVA EXCULPATÓRIA. VERSÃO DE QUE AS DROGAS PERTENCIAM A OUTRA PESSOA, NITIDAMENTE FANTASIOSA. NESSE CENÁRIO, DIANTE DAS DROGAS APREENDIDAS (40 PORÇÕES DE COCAÍNA, PESANDO 25,50G), FRACIONADAS E EMBALADAS PARA A VENDA, BEM COMO A BALANÇA DE PRECISÃO E AS INFORMAÇÕES SOBRE O ENVOLVIMENTO DO RÉU COM O TRÁFICO DE DROGAS, INCONTESTÁVEL A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. APENAMENTO. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. DESCABIMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA NOS REGISTROS ENCONTRADOS NO SEU CELULAR (CONVERSAS DE WHATSAPP E FOTOGRAFIAS), VERIFICADO QUE MANTINHA CONTATO COM O TRAFICANTE CONHECIDO COMO T10, DE QUEM RECEBIA COORDENADAS PARA O DESEMPENHO DO NARCOTRÁFICO. SENTENÇA MANTIDA. Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 3º, INC. II, C/C ART. 14, INC. II. ROUBO QUALIFICADO TENTADO. LATROCÍNIO TENTADO. Mais detalhes

TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA - ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO APÓS RESPOSTA À ACUSAÇÃO - PRECLUSÃO. MÉRITO: DESPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - PRISÃO MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO NÃO PROVIDO. I. Mais detalhes

TJRJ HABEAS CORPUS. art. 180, § 1º, (2X), NA FORMA DO art. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ADUZ O IMPETRANTE, EM SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO A NULIDADE DO PROCESSO DE ORIGEM POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, ASSIM COMO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR, AO ARREPIO DO § 3º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 265, E DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 35, CAPUT DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÕES PRÉVIAS DE NULIDADE PROCESSUAL, DECORRENTES DE AUSÊNCIA DE REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, PARA OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, POSTULA-SE ABSOLVIÇÃO DA RÉ RECORRENTE, ADUZINDO PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO, COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL ARGUIDAS, E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO MESMO. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes