Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Direção de veículo automotor. Acusado sem habilitação para dirigir, em velocidade excessiva e supostamente embriagado. Desclassificação para homicídio culposo. Aferição da existência de culpa consciente. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

752 - TJSP. CRIME DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA GRAVE SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - RECURSO DEFENSIVO:

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753 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302). Suspensão da habilitação pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade. Razoabilidade diante da gravidade concreta do delito. Súmula 168/STJ. Suposta omissão no tocante ao exame de alegação de que a superação da divergência entre as turmas sobre o tema somente poderia ser demonstrada por meio de precedente da Terceira Seção que tenha julgado a tese. Omissão inexistente. Pretensão de rediscussão de matéria já julgada.

754 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO DE OCORRÊNCIA EM TRÂNSITO E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE SE MOSTRARAM FIRMES E CONGRUENTES NO SENTIDO DE QUE O RÉU TRAFEGAVA NA CONDUÇÃO DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR PELA PISTA DE UMA RODOVIA E PROCEDEU A UMA MANOBRA INDEVIDA, NO ACOSTAMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE COLIDIU COM A BICICLETA NA QUAL SE ENCONTRAVA A VÍTIMA E LHE ENGENDROU AS LESÕES QUE DERAM CAUSA A SEU FALECIMENTO. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. PENA CORRETAMENTE DOSADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, UMA DELAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A IDADE DO ACUSADO (70 ANOS), POR SI SÓ, IMPEÇA O CUMPRIMENTO DA SUBSTITUTIVA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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755 - TJRJ. Apelação. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Lei 9.503/1997, art. 302, §3º. Exame de Alcoolemia, realizado duas horas após o fato, constatou o estado confuso e incoerente do acusado devido a embriaguez. Exame do Local de Constatação de Ocorrência de Trânsito concluiu que o acusado deu causa ao acidente, atropelou a vítima em cima da calçada. Prova da materialidade, autoria e culpabilidade. Os policiais estiveram no local instantes após o acidente e confirmaram as conclusões do laudo pericial. Pena fixada no mínimo legal de 5 anos de reclusão, regime inicial semiaberto. O quantum final da pena obsta a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Suspensão da habilitação do acusado para dirigir veículo automotor pelo prazo da pena privativa de liberdade - Lei 9.503/97, art. 293. Recurso desprovido.

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756 - STM. Crime militar. Receptação culposa. Conduta atípica. Instauração de IPM somente após a restituição da res. CPM, art. 255. CPPM, art. 439.

757 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - IMPRUDÊNCIA DEMONSTRADA - NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA E RESULTADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE E A AGRAVANTE- IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SOMENTE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 44, §2º, DO CP - DECOTE DA PENA ACESSÓRIA DE

758 - STJ. Direito processual penal.. Homicídio culposo na habeas corpus direção de veículo automotor e omissão de socorro. Nulidade processual. Ausência de arguição no momento oportuno. Inexistência de prejuízo. Comprovação da ocorrência de excludente da culpabilidade. Ônus da defesa. Inteligência do CPP, art. 156. Parcialmente conhecido e, writ nessa extensão, ordem denegada.

759 - TJPE. Penal. Crime de embriaguez ao volante. Absolvição em razão da concentração de álcool se encontar abaixo daquele considerado como crime. Vigência à época do Decreto 6.488/2008. Crime de lesão corporal. Desclassificação para o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Dolo eventual afastado. Comprovação de que o agente não manteve a distância necessária do veículo que estava a sua frente. Negligência. Condenação por reparação dos danos morais e materiais. Pedido não efetuado pelo Medida Provisória E nem pela vítima. Violação do contraditório e da ampla defesa. Afastamento da reparação. Reforma da sentença que se impõe. Decisão unânime.

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760 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal militar e processual penal militar. Crime de homicídio culposo. CPM, CPM, art. 206, § 1º. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

761 - STM. Crime militar. Embargos infringentes. Peculato-furto. Receptação culposa. CPM, art. 255.

762 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA E A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 180, § 5º, DO CÓDIGO PENAL PARA, EM CASO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA, DEIXAR DE APLICAR A PENA OU REDUZI-LA EM 2/3 (DOIS TERÇOS) POR SE TRATAR DE BEM DE PEQUENO VALOR.

763 - STJ. Ação penal. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Peculato-desvio. CP, art. 312, caput. Emissão de passagens aéreas sem finalidade pública. Preliminar. Incompetência absoluta. Efetividade e racionalidade do sistema penal. Credibilidade da justiça. Prorrogação da competência. Hipótese excepcional. Encerramento da instrução. Concurso de agentes. Participação. CP, art. 29 inépcia da denúncia. Ausência de prejuízo. Preliminar. Rejeição. Isonomia. Princípio da indivisibilidade. Ação penal pública. Não submissão. Efeito extensivo. CPP, art. 580. Questão objetiva. Inexistência. Preliminar. Rejeição. Tipicidade. Configuração. Dolo natural. Finalismo. Elemento especial do injusto. Desvio em proveito próprio ou alheio. Má-fé. Irrelevância. Peculato culposo. CP, art. 312, § 2º. Desclassificação. Impossibilidade. Participação. Cumplicidade. Acordo prévio de vontades. Desnecessidade. Antijuridicidade. Exercício regular de um direito. Aplicação sistemática do ordenamento. Não ocorrência. Arrependimento posterior. CP, art. 16 reparação do dano por terceiros. Possibilidade. Voluntariedade. Presença. Crime continuado. CP, art. 71, caput. Situações homogêneas. Pena. Substituição por restritiva de direitos. Interdição temporária. CP, art. 47, I efeito secundário da condenação. Perda do cargo. Interpretação restritiva.

764 - TJSP. Código de Trânsito Brasileiro - Homicídio culposo - Motocicleta que, em rodovia, realiza manobra perigosa, em velocidade excessiva, com incursão na contramão de direção, interceptando trajetória de motocicleta que se aproxima em sentido contrário - Imprudência do condutor e, de certa forma, imperícia, pela falta de habilitação e por retardo na percepção - Embriaguez da vítima que não exclui a culpa do condutor - Perícia e testemunhos harmônicos, no que de essencial, e concludentes - Comprovação da culpa do agente.

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765 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO -FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, I, DO CP) E CRIME DE RECEPTAÇÃO (CP, art. 180, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE FURTO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ATIPICIDADE DO DELITO DE RECEPTAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - NECESSIDADE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

766 - STM. Crime militar. Extravio. Modalidade culposa. CPM, art. 266.

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767 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO OU RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL DE DELITOS. I.

768 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. CTB, CTB, art. 302, «caput». Incidência da Súmula 182/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Reconhecida de ofício. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

769 - TJSP. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e Embriaguez ao volante - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas fixadas no mínimo legal, sendo afastado o mau antecedente, visto que o processo mencionado se refere a uma condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 - Redução da fração de aumento utilizada na segunda fase para 1/4 (um quarto), visto o réu possui três processos que configuram reincidência - Aumento de 1/3 (um terço) na terceira fase quanto ao crime do art. 303, § 1º, combinado com o lei 9.503/1997, art. 302, § 1º, I - Reconhecido o concurso formal de crimes, com aumento de 1/6 (um sexto) nas penas do crime mais grave - Regime semiaberto mantido ante a reincidência - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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770 - TJSC. Penal. Embargos infringentes parciais (CPP, art. 609, parágrafo único). Divergência quanto ao reconhecimento da culpa pela colisão. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/1997, art. 302). Colisão de motocicletas na contramão de direção. Presunção de veracidade do boletim de ocorrência não afastada. Documento elaborado por agente público. Exame dos vestígios deixados logo após a ocorrência dos fatos. Cena preservada. Perícia particular realizada doze dias após a colisão. Análise desenvolvida com base na narrativa de pessoas presentes do local. Documentação das condições do cenário encontrado no momento da perícia não realizada. Manutenção da condenação em razão da existência de elementos suficientes para evidenciar a invasão da pista de direção contrária ao do embargante. Acórdão mantido.

771 - STF. Trânsito. Crime. Concurso aparente de normas e ação penal. CTB, arts. 303, parágrafo único, e 309.

772 - STJ. Júri. «Habeas corpus». Tribunal do Júri. Acidente de trânsito. Pronúncia por homicídio simples a título de dolo eventual. Desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Exame de elemento subjetivo do tipo. Análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. Competência do conselho de sentença. Ordem denegada. CPP, arts. 408, 413 e 647. CP, art. 121.

773 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Receptação, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e homicídio culposo na direção de veículo automotor. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

774 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu pronunciado por feminicídio qualificado. Pleito de despronúncia. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ. Exclusão de qualificadora não manifestamente descabida. Impossibilidade. Desclassificação para homicídio culposo. Análise que compete aos jurados do conselho de sentença. Agravo regimental desprovido.

775 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Análise do mérito do recurso especial. Competência do relator exasperação da pena-base 2 meses acima do mínimo legal. Circunstâncias do delito. Avanço de sinal vermelho em cruzamento. Morte de criança de tenra idade. Aumento razoável e proporcional. Agravo regimental desprovido.

776 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante e homicídio culposo. Dosimetria. Primeira fase. Pleito de afastamento da circunstância judicial culpabilidade. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Elementos que extrapolam o tipo penal. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Pedido de sustentação oral em sede de agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Decisão mantida.

777 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Medida imprescindível à sua otimização. Efetiva proteção ao direito de ir, vir e ficar. 2. Alteração jurisprudencial posterior à impetração do writ. Exame que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 3. Crime de homicídio culposo. CTB, art. 302. Inépcia da denúncia. Peça genérica que não narra satisfatoriamente a conduta imputada ao paciente. Inadmissibilidade. Necessidade de descrição mínima da relação do paciente com os supostos fatos delituosos. Ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

778 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Homicídio culposo e lesões corporais. Lei 9.503/997, art. 302 e Lei 9.503/997, art. 303. Pleito de reconhecimento da ausência de culpa do acusado e de um melhor exame das circunstâncias fáticas da demanda na fixação do quantum do aumento pelo concurso formal. Conhecimento. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.

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779 - STJ. Trânsito. Lesão corporal culposa. Direção sem habilitação. Hermenêutica. Princípio da consunção. Crime mais grave absorve o de menor lesividade. Renúncia expressa ao direito de representação. Extinção da punibilidade reconhecida. Precedentes do STJ. CTB, art. 303 e CTB, art. 309.

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780 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Pleito de absolvição. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Reexame de provas. Dosimetria. Causa de aumento de pena. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice das súmulas 7/STJ e 279/STF. Condenação baseada em testemunho indireto. Não ocorrência. Violação ao CPP, art. 381, III. Não ocorrência.

781 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PREVISTO NO ART. 250, § 1º, II, «A», DO CP. APELANTE CONDENADO A 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 17 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA MODALIDADE CULPOSA DO DELITO OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO PENAL. 1. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA POR TRATAR-SE DE DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA. O PLEITO SUBSIDIÁRIO SE REFERE À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DO AUTOR. QUANTO À DESCLASSIFICAÇÃO, ADUZ QUE NÃO FOI EVIDENCIADO O INTENTO DO DENUNCIADO EM INCENDIAR A RESIDÊNCIA OU EXPOR PERIGO À VIDA OU À INTEGRIDADE TERCEIROS. 2. ABSOLVIÇÃO QUE SE REVELA IMPOSSÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A COMPROVAR QUE O AGENTE PRATICOU O DELITO A ELE IMPUTADO, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE DESABONEM AS PALAVRAS DA VÍTIMA E DA INFORMANTE. EVIDENTE O INTENTO DE DESTRUIR O IMÓVEL UTILIZANDO-SE DE MEIO INCENDIÁRIO QUE GEROU RISCO ÀS DEMAIS MORADIAS HABITADAS E AINDA AO SEU FILHO. ATO QUE AMOLDA-SE, PERFEITAMENTE, AO TIPO PENAL DO ART. 250, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL. 3. DO RECONHECIMENTO DA MODALIDADE CULPOSA. O AGENTE PRATICOU O DELITO A ELE IMPUTADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DOLOSO PARA O CULPOSO, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE EVIDENCIAM TRATAR-SE DA FIGURA ILÍCITA DESCRITA NA EXORDIAL. 4. QUANTO À DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO PENAL, O RÉU AGIU COM O DOLO DE CAUSAR INCÊNDIO EM CASA HABITADA OU DESTINADA À HABITAÇÃO, NÃO APENAS EXPONDO A PERIGO, MAS CAUSANDO DANO AO PATRIMÔNIO DE OUTREM. 5. DOSIMETRIA. O MAGISTRADO FIXOU A SANÇÃO BASILAR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, CONTUDO, NECESSÁRIA A ELEVAÇÃO NO PATAMAR DE 1/6, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR A REPRIMENDA PARA 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 14 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO.

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782 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal seguida de morte (CP, art. 129, § 3º). Pedido de desclassificação para lesão corporal sem o resultado morte. Impossibilidade. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356 ambas do STF. Pedido de reconhecimento do perdão judicial. Impossibilidade. Réu condenado pelo crime na modalidade dolosa. Recurso improvido.

783 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Causa de aumento relativa à omissão de socorro. Omissão no acórdão recorrido. Pretensão recursal deficiente. Súmula 284/STF. Apresentação de nova denúncia. Acréscimo de causa de aumento. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Reinquirição de testemunhas pelo juízo. Atuação complementar. Possibilidade. Respinadmissível pelo óbice da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

784 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Homicídio culposo. Negligência e imperícia médica. Ofensa ao CPP, art. 158. Ocorrência. Exame pericial. Delito não transeunte. Imprescindibilidade. Pleito formulado oportunamente. Indeferimento. Cerceamento de defesa configurado. Peculiaridades do caso concreto. Erro médico. Complexidade que recomenda exame pericial. Nexo de causalidade. Questões técnicas de medicina legal. Necessidade de perícia. Nulidade absoluta. CPP, art. 564, III, «b». Recurso especial a que se dá provimento.

785 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE DANO SIMPLES, AMEAÇA, LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER EM CONTEXTO DE GÊNERO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE DANO SIMPLES - ACOLHIMENTO - PROCESSAMENTO MEDIANTE AÇÃO PENAL PRIVADA - QUEIXA NÃO APRESENTADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PROTOLOCO DE JULGAMENTO SOB PERSPECTIVA DE GÊNERO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER EM CONTEXTO DE GÊNERO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - DOLO DEMONSTRADO - ATIPICIDADE DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - CONSENTIMENTO DA OFENDIDA PARA APROXIMAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - BEM JURIDICAMENTE TUTELADO - ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA - DETRAÇÃO PENAL E GRATUIDADE JUDICIÁRIA - MOMENTO INOPORTUNO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. -

786 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio culposo. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade. Necessidade de dilação probatória. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

787 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Homicídio qualificado. Dolo eventual. Desclassificação para homicídio culposo direção de veículo automotor. Exame de elemento subjetivo do tipo. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Coação ilegal não caracterizada.

788 - STJ. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Homicídio culposo no trânsito. Materialidade e autoria. Reexame probatório. Inviável. Súmula 7/STJ. Impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Dosimetria da pena. Fundamento idôneo. Inexistência de reformatio in pejus. Agravos improvidos.

789 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Homicídio culposo. Condenação. 3. Alegações: a) nulidade das provas colhidas no inquérito presidido pelo Ministério Público. O procedimento do Medida Provisória encontra amparo no CF/88, art. 129, inciso II. Investigação voltada a apurar prestação deficiente de atividade médico-hospitalar desenvolvida em hospital público; b) ausência de elementos aptos a embasar o oferecimento e o recebimento da denúncia e inépcia da denúncia. Improcedência. A peça inicial atendeu aos requisitos previstos no CPP, art. 41, permitindo o exercício da ampla defesa; c) ofensa ao princípio do promotor natural. Inocorrência. A distribuição da ação penal atendeu ao disposto na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, que permite a criação de promotorias especializadas, no caso, a Promotoria de Curadoria de Saúde do Estado de Goiás; d) Violação ao princípio da identidade física do juiz. Inexistência. Sentença proferida antes da vigência da Lei 11.719/2008; e) análise da suspensão condicional do processo antes do recebimento da denúncia. Pedido inviável nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89; f) aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, inciso III, b. Rejeição. Ausentes evidências de que o agente tenha, por vontade própria e com eficiência, logo após o crime, evitado as consequências de sua conduta; e g) incompatibilidade entre a causa de aumento de pena do CP, art. 121, § 4ºe o homicídio culposo, sob pena de bis in idem. Alegação impertinente. Nem a sentença condenatória, nem o acórdão confirmatório imputaram ao recorrente essa causa de aumento de pena. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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790 - TJSP. Apelação - Furto e Receptação culposa - Réu teria subtraído aparelho celular e vendido a terceiro, condenado por receptação culposa - Recurso da defesa pela absolvição de ambos os réus - Acolhimento - Ausência de prova acerca da autoria do furto - Observância do princípio «in dubio pro reo» - Absolvição com fulcro no art. 386, II e IV, do CPP - Impossibilidade de desclassificação para o crime de receptação - Ré do crime de receptação culposa reconheceu o réu como quem lhe vendeu o celular - Reconhecimento por fotografia na fase policial apenas com a foto do réu - Desrespeito ao procedimento previsto no CPP, art. 226 evidenciado - Ausência de provas que, sob o crivo do contraditório, sejam suficientes para embasar o édito condenatório - Reconhecimento judicial não realizado - Receptação culposa não evidenciada - Valor proporcional ao praticado e promessa de entrega da nota fiscal afastam a presunção sobre a ciência do bem ser oriundo de crime - Absolvição que se impõe - Recurso provido

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791 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de trânsito. Dolo eventual. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

792 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Comutação de pena. Decreto 11.846/2023. Requisito objetivo não implementado. Cumprimento de 2/3 da pena decorrente de condenação por crime impeditivo. Mandamus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.

793 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, CTB) e desobediência (art. 330, CP). Pleito de nulidade da sentença condenatória em relação ao delito de desobediência. Julgamento extra petita. Matério não enfrentada pela corte de origem. Supressão instância . Dosimetria (art. 302, CTB). Pena-base. Culpabilidade. Maior reprovabilidade da conduta imputada. Conduta social. Paciente constatemente envolvido em confusões e causando perturbação social. Circunstância do crime. Modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de trânsito. Quantum de exasperação. Ausência de critério matemático. Discricionariedade vinculada do julgador. Rezoabilidade e proporcionalidade devidamente observadas. Ausência de novos argumentos aptos a descontituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

794 - STJ. Penal. Processo penal. Pronúncia. Filtro processual. Procedimento do Júri. Homicídio na direção de veículo após suposta ingestão de bebida alcoólica. Ausência de dispositivo de Lei violado. CPP, art. 415, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Excesso de linguagem. Ausência. Omissões e obscuridades. Inexistência de vício. Dolo eventual. Embriaguez. Ausência de circunstâncias excedentes ao tipo. Desclassificação. Homicídio culposo. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

795 - STM. Crime militar. Furto qualificado. Receptação culposa. Manutenção da sentença recorrida. CPM, art. 240.

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796 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pleito objetivando a desclassificação para crime menos gravoso, o que em tese permitiria a propositura de ANPP em favor do paciente. Inviabilidade. Em relação à alegação de ilegalidade no recebimento de denúncia em desfavor do paciente, ante o não oferecimento de acordo de não persecução penal, verifica-se a ausência de preenchimento de um dos requisitos do CPP, art. 28-A tendo o paciente sido beneficiado recentemente com acordo de igual natureza, em processo ainda pendente de cumprimento. Ademais, quanto à aventada inocência e ao pleito de alteração da capitulação delitiva, tal matéria enseja dilação probatória, cabendo à autoridade impetrada verificar, no decorrer da instrução processual, se a referida versão defensiva deverá prevalecer em detrimento da ofertada pelo órgão ministerial, o que torna intangível qualquer análise por esta relatoria, sobretudo na estreita via do presente writ. Ordem denegada

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797 - TJSP. Crime de Trânsito. Homicídio culposo praticado durante condução de veículo automotor em estado de embriaguez (Lei 9503/97, art. 302, § 3º). Acidente de trânsito. Imprudência na condução do veículo. Condutor que assume a condução de automóvel após ingerir bebidas alcoólicas e colide, na contramão, com motociclista, resultando no óbito da vítima. Culpa manifesta. Laudo de exame pericial, mais declarações de testemunhas, que confirmam a imprudência por parte do réu. Embriaguez constatada por depoimentos policiais. Inteligência do Lei 9.503/1997, art. 306, §§ 1º e 2º. Aplicabilidade, sobretudo perante recusa em realizar exame de etilômetro. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime prisional adequado. Valor indenizatório mínimo fixado para a reparação de danos morais (CPP, art. 387, IV). «Quantum» indenizatório que deve corresponder à gravidade da conduta e suas consequências. Impossibilidade de exclusão ou redução. Valor mantido. Apelo improvido

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798 - STF. Habeas corpus. 2. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/1997, art. 302, caput). Réu revel. Citação editalícia. Suspensão do processo e da prescrição nos termos do CPP, art. 366. 3. Produção antecipada de provas, ao fundamento de que haveria a possibilidade de «não serem mais localizadas as testemunhas» e porque uma das testemunhas é «policial militar» e pode se esquecer dos fatos. 4. Medida necessária, considerando a gravidade do crime praticado e a possibilidade concreta de perecimento (testemunhas esquecerem de detalhes importantes dos fatos em decorrência do decurso do tempo). 5. Nomeação da Defensoria Pública para acompanhar a colheita cautelar da prova testemunhal. Observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. Direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). A construção de uma justiça mais célere depende da adoção de medidas que preservem os atos praticados, evitando repetições desnecessárias. Ordem denegada.

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799 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (arts. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I E III, E 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I E III, AMBOS DA LEI 9.503/97, EM CONCURSO FORMAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, S I E II, E ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, S 1 E II, TODOS DA Lei 10.826/2003 ÀS PENAS DE QUATRO (4) E OITO (8) MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME SEMIABERTO E, POR IGUAL PERÍODO, PROIBIÇÃO DE OBTER A PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO ATUAR IMPRUDENTE DO ACUSADO. SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU INCIDÊNCIA DE MENOR FRAÇÃO DE AUMENTO (1/8), O DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO art. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, III DO CTB, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DO RÉU DE PRESTAR SOCORRO DIRETAMENTE ÀS VÍTIMAS, E A REDUÇÃO DO VALOR DA PENA PECUNIÁRIA DIANTE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, DEIXANDO DE OBSERVAR O DEVIDO CUIDADO, PRATICOU HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, BEM COMO DEIXANDO DE OBSERVAR O DEVIDO CUIDADO, PRATICOU LESÃO CORPORAL CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E, AINDA, CONDUZIU VEÍCULO AUTOMOTOR PELA VIA PÚBLICA APÓS INGERIR BEBIDA ALCOÓLICA E SEM HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO PELO HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS PRATICADOS NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO. MATERIALIDADES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO QUE NÃO ERA HABILITADO E HAVIA INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA DE ACORDO COM A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA. TESTEMUNHA QUE SE ENCONTRAVA NO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU E OUTRA TESTEMUNHA QUE ASSISTIU OS FATOS CONFIRMARAM QUE O VEÍCULO DO ACUSADO INGRESSOU NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO COLIDINDO COM A MOTOCICLETA. CONFISSÃO DOS FATOS, AINDA QUE PARCIAL, PELO ACUSADO, O QUE NÃO FOI CONSIDERADO NA SENTENÇA. JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUE SE MANTEM. DOSIMETRIA QUE MERECE MITIGAÇÃO, INCLUSIVE PARA RECONHECER A CONFISSÃO, AINDA QUE PARCIAL. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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800 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE -